Leis Municipais
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 38, DE 03.10.2023.
Acrescenta o inciso III, ao caput, e da nova redação ao inciso III, do § 1º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Criciúma.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37, DE 15.08.2023.
Acrescenta o Artigo 59-A na Lei Orgânica do Município de Criciúma.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 36/2022.
Insere o §1º e o §2º ao art. 164 da Lei Orgânica do Município.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 35/2022.
Acrescenta o artigo 2-A e o inciso XVIII ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Criciúma.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 34, DE 04.11.2020.
Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 20 e revoga o inciso I do art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 33, DE 08.09.2020.
Acrescenta o artigo 26-A na Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32, DE 07.05.2019.
Dá nova redação ao §1º e a seu inciso IV, do art. 22 da Lei Org"nica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 31, DE 07.05.2019.
Dá nova redação ao §4º do art. 35, da Lei Org"nica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30, DE 09.04.2019.
Dá nova redação ao §1º do art. 34, da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, de 21/08/2018.
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Org"nica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 07/02/2018.
Dá nova redação ao "caput" do artigo 121, da Lei Org"nica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, de 26/09/2017.
Inclui e altera dispositivos do artigo 61 da Lei Org"nica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26, DE 15.08.2017.
Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25, DE 03.05.2017.
Dá nova redação ao caput e ao §1º do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24, DE 01.02.2017.
Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 22.12.2015.
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2 o e 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 22, DE 12.11.2015.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a redação do artigo 17, inciso IX, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 14 E AO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Altera a redação do artigo 17, da Lei Orgânica Municipal de Criciúma.