EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24, DE 01.02.2017.
Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do § 2º, do art. 30, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 62, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Criciúma, 01 de fevereiro de 2017.
Ver. Julio Cezar Colombo
Presidente