Legislativo - Legislativo - Projeto PE

Autoriza a indenização por desapropriação amigável e dá outras providências.

Autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, para investimento na construção do prédio público que será destinado à Câmara de Vereadores do Município de Criciúma, e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção do prédio da Câmara de Vereadores do Município de Criciúma, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir despesa em ação existente e suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por conta do remanejamento de dotações e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com viagem para o exterior de vereador do Município de Criciúma em Missão Técnica e dá outras providências.

Altera o caput do art. 2º da Lei nº 5.744, de 21 de dezembro de 2010.

Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.

Institui a Lei dos Projetos Especiais (ex-art.169), e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor Participativo do Município - PDPM de Criciúma, e dá outras providências.

Institui a Lei do zoneamento de Uso do Solo, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplemen-tar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por conta de trans-posição de dotações e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suple-mentar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente.

Autoriza o Município de Criciúma a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Científica, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão de Carteira de Identidade Nacional.

Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 178.886,75 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis mil e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos, combustível e pessoal ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, diante da declaração de estado de calamidade pública nas áreas afetadas pelos eventos climáticos de chuvas intensas que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação de Moradores do Loteamento Anita Garibaldi - AMAG.

Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos – AGIR – e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação de Moradores do Bairro Mina do Mato, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 703.854,77 (setecentos e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências.