Perguntas Frequentes


 

O que é a Lei de Transparência e como ela se aplica à Câmara de Vereadores de Criciúma?

A Lei de Transparência, Lei Complementar nº 131/2009, exige que todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira da administração pública sejam disponibilizadas em tempo real. A Câmara de Vereadores de Criciúma cumpre essa exigência publicando esses dados em seu portal da transparência.
 

Quais informações são obrigatoriamente publicadas no portal da transparência?

No portal da transparência, são publicadas informações sobre receitas e despesas, licitações, contratos, salários dos servidores, diárias de viagens, prestação de contas, relatórios fiscais, e execução orçamentária.
 

Como posso consultar os gastos com diárias e viagens dos vereadores?

Os gastos com diárias e viagens dos vereadores estão disponíveis no portal da transparência, onde você pode consultar detalhes sobre valores, motivos das viagens e os beneficiários.
 

Qual é a periodicidade das publicações das informações financeiras e orçamentárias?

As informações financeiras e orçamentárias são atualizadas em tempo real no portal da transparência, conforme exigido pela Lei de Transparência.
 

Como posso entrar em contato com os vereadores?

Você pode entrar em contato com os vereadores através dos canais de comunicação disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores de Criciúma, por telefone ou pessoalmente na sede da Câmara.
 

Onde fica localizada a Câmara de Vereadores de Criciúma?


A Câmara de Vereadores de Criciúma está localizada na Rua Coronel Pedro Benedet, 488, Centro, Criciúma - SC.
 

Como faço para acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões da Câmara são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara ou através das transmissões ao vivo pelo site oficial e pelas redes sociais da Câmara de Vereadores.
 

Quais são os horários das sessões?

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Criciúma geralmente ocorrem às segundas e terças-feiras, a partir das 17h. Para confirmar os horários e datas das sessões, consulte o site oficial.
 

Como posso participar das sessões da Câmara?

Os cidadãos podem participar das sessões da Câmara presencialmente. Para aqueles que desejam se manifestar, há um espaço específico chamado "Tribuna Livre", onde é possível se inscrever previamente para fazer uso da palavra.
 

Onde posso encontrar as leis municipais de Criciúma?

As leis municipais estão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores de Criciúma, onde podem ser consultadas e baixadas.
 

Quem pode propor um projeto de lei complementar na Câmara?


A iniciativa dos projetos de leis complementares cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e à população, conforme previsto no Regimento Interno.
 

Existe algum canal para denunciar irregularidades ou falta de transparência na Câmara?

Sim, a Câmara de Vereadores de Criciúma disponibiliza um canal de ouvidoria no seu site oficial, onde os cidadãos podem registrar denúncias, reclamações ou sugestões relacionadas à transparência e à administração pública.
 

Como posso apresentar uma sugestão ou reclamação?

Sugestões e reclamações podem ser apresentadas pessoalmente na sede da Câmara, ou pelos canais de atendimento disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores de Criciúma.