EMENDA À LEI ORGÂNICA 35/2022.

Acrescenta o artigo 2-A e o inciso XVIII ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Criciúma.

A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do § 2º, do art. 30, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2-A à Lei Orgânica do Município de Criciúma, com a seguinte redação:

"Art. 2º - Aº Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVIII ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Criciúma, com a seguinte redação:

"Art. 17. [ ... ]

XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei".

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Criciúma, 13 de julho de 2022.

Ver. ROSELI DE LUCCA PIZZOLO
Presidente

Júlio César Kaminski
Vice-Presidente

Salésio Lima
1º Secretário

Antônio Manoel
2º Secretário

PELO/PL 001/2022 - Autoria: Daniel Formentin Bonifácio.