Leis Municipais
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LEI Nº 8603, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8.602, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Rua Maria Zacharias Leandro.
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LEI Nº 8.601, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Rua Caetana Pavei Dominguini.
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LEI Nº 8.600, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Rua Silvino Ricardo Macan.
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LEI Nº 8599, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suple-mentar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8.598, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente.
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LEI Nº 8597, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 178.886,75 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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LEI Nº 8.596, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, durante o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.595, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Criciúma, durante o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.594, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Denomina Rua Sergio Victor Henrique de Souza.
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LEI Nº 8.593, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Científica, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão de Carteira de Identidade Nacional.
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LEI Nº 8.592, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o programa "Profissional de Saúde Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Criciúma, cria o selo "Profissional da Saúde Amigo da Escola" e dá outras providências.
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LEI Nº 8.591, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Denomina Rua José Sotério Marcilio.
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LEI Nº 8590/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 4/2024
Estabelece conjunto de informações necessárias a constar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) entregue aos contribuintes de Criciúma.
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LEI Nº 8589/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 3/2024
Estabelece a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências
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LEI Nº 8588/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 5/2024
Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades de Ensino Públicas Municipais de Criciúma, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.587, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação de Moradores do Loteamento Anita Garibaldi - AMAG.
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LEI Nº 8586, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos - AGIR - e dá outras providências.
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LEI Nº 8.585, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação de Moradores do Bairro Mina do Mato, e dá outras providências.
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LEI Nº 8584, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Retifica a metragem da área constante no art. 1º da Lei nº 8.446, de 11 de setembro de 2023.