Leis Municipais
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LEI Nº 8476, DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Rua Waldir Manoel de Freitas.
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LEI Nº 8475, DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais em Ação.
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LEI Nº 8474, DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Ginásio de Esportes Bento Ricardo De Macedo.
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LEI Nº 8473, DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Rua Herondina Rosso Macan.
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LEI Nº 8472, DE 3 DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Rua Eliete Ávila Lucio.
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LEI Nº 8471, DE 1º DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Edna Margarida Gaidzinski Bastos, o coreto da Praça do Congresso, no Município de Criciúma.
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LEI Nº 8470, DE 1º DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Alexandre Gaidzinski, a academia ao ar livre da Praça do Congresso, no município de Criciúma.
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LEI Nº 8469, DE 1º DE NOVEMBRO 2023.
Denomina Zeta Machado, o espaço pet da Praça do Congresso, no Município de Criciúma.
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LEI Nº 8468, DE 1º DE NOVEMBRO 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 5133, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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LEI Nº 8467, DE 1º DE NOVEMBRO 2023.
Cria a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Criciúma.
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LEI Nº 8466, DE 26 DE OUTUBRO 2023.
Dispõe sobre a coparticipação do "programa mais médicos" instituído pela lei federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
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LEI Nº 8465, DE 24 DE OUTUBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8464, DE 23 DE OUTUBRO 2023.
Autoriza a desafetação e doação de área de terra de propriedade do Município de Criciúma para particular para fins de unificação.
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LEI Nº 8463, DE 23 DE OUTUBRO 2023.
Dispõe sobre a criação de um memorial para a preservação dos acervos documentais e tridimensionais, objetos, suportes materiais, obras e outros bens de valor histórico, ligados à história da Educação no Município de Criciúma/SC, e dá outras providências.
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LEI Nº 8462, DE 16 DE OUTUBRO 2023.
Declara de utilidade pública a Associação de Jovens Empreendedores de Criciúma - AJE Criciúma.
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LEI Nº 8461, DE 16 DE OUTUBRO 2023.
Inclui parágrafos ao artigo 10, da Lei nº 8.013, de 9 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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LEI Nº 8460, DE 5 DE OUTUBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar repasse de recurso financeiro ao Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil e a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2023, por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8459, DE 4 DE OUTUBRO 2023.
Altera dispositivo da Lei nº 719/1969.
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LEI Nº 8458, DE 4 DE OUTUBRO 2023.
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 418/1963, que "Denomina Rua João Milioli".
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LEI Nº 8457, DE 4 DE OUTUBRO 2023.
Denomina Rua José da Silva Pereira.