Leis Municipais
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LEI Nº 8.583, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Proíbe o uso pejorativo ou desrespeitoso de imagens e símbolos religiosos em eventos realizados no Município de Criciúma.
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LEI Nº 8582, DE 8 DE MAIO DE 2024.
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3096, de 02 de junho de 1995, que Denomina Via Pública.
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LEI Nº 8581, DE 8 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos, combustível e pessoal ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, diante da declaração de estado de calamidade pública nas áreas afetadas pelos eventos climáticos de chuvas intensas que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.
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LEI Nº 8580, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8579, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 703.854,77 (setecentos e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências.
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LEI Nº 8.578, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Denomina Dalbí José Sebastiana, a Unidade Mista de Saúde do Bairro Boa Vista.
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LEI Nº 8577, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 8.538, de 22 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
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LEI Nº 8.576, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Denomina Rua João de Oliveira Rosa.
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LEI Nº 8.575, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Denomina Ponte Rosa Mazzucco Naspolini.
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LEI Nº 8.574, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para instalação de Estação Elevatória em uma área de propriedade do Município.
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LEI Nº 8573, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Cria, altera e revoga os dispositivos que menciona, todos da Lei nº 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Lei do Parcelamento do Solo), e dá outras providências.
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LEI Nº 8572, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos termos da Lei nº 5.133, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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LEI Nº 8571, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o uso e ocupação das margens dos rios das bacias do Rio Maina, Rio Sangão e Rio Linha Anta, em áreas urbanas consolidadas e dá outras providências.
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LEI Nº 8.570, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Denomina Rua dos Caramelos.
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LEI Nº 8.569, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Denomina Rua Jair Ramos.
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LEI Nº 8.568, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Denomina Rua Aprigio Antonio Fernandes.
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LEI Nº 8567, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8566, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a internação humanizada no Município de Criciúma e dá outras providências.
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LEI Nº 8.565, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Denomina Rua Leandro Vettorazzi.
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LEI Nº 8564, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Altera as alíneas "b" e "c" do inciso II do §1º do art.18 da Lei nº 7.341, de 7 de novembro de 2018, e dá outras providências.