Leis Municipais
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LEI Nº 8497, DE 1º DE DEZEMBRO 2023.
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 418/1963, que "Denomina Rua João Milioli"
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LEI Nº 8496, DE 1º DE DEZEMBRO 2023.
Denomina Centro Comunitário Salésio Fontana.
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LEI Nº 8495, DE 1º DE DEZEMBRO 2023.
Declara de utilidade pública a ASTORG - Associação de Torcedores Organizados do Criciúma Esporte Clube Guerrilha Jovem.
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LEI Nº 8494, DE 1º DE DEZEMBRO 2023.
Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Criciúma para o exercício de 2024 e dá outras providências, que integra as seguintes Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Criciúma, Câmara Municipal de Vereadores Criciúma, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saneamento Básico, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Incentivo Cultural, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Cultural de Criciúma, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma, Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos e Hospital Materno-Infantil Santa Catarina.
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LEI Nº 8493, DE 28 DE NOVEMBRO 2023.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 6.939, de 10 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito externo junto ao FONPLATA - Fondo Financiero de Desarollo de la Cuenca del Plata, com garantia da união e dá outras providências.
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LEI Nº 8492, DE 22 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos, combustível e pessoal ao Município de Rio do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 18.738, de 8 de novembro de 2023.
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LEI Nº 8491, DE 22 DE NOVEMBRO 2023.
Insere dispositivo na Lei nº 7.864, de 26 de março de 2021.
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LEI Nº 8490, DE 22 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2023 no valor de R$ 18.265.000,00 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), por conta de transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8489, DE 22 DE NOVEMBRO 2023.
Altera o inciso X do art. 134 da Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999.
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LEI Nº 8488, DE 22 DE NOVEMBRO 2023.
Altera os artigos 2º, 3º, 4º e 10, e cria o art. 2º-A, todos da Lei nº 7.997 de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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LEI Nº 8487/2023 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 75/2023
Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais", e da outras providências.
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LEI Nº 8486, DE 17 DE NOVEMBRO 2023.
Altera a Lei nº 8.353, de 18 de maio de 2023, a qual estabelece condições impostas à Fazenda e ao sujeito passivo, para a declaração de extinção do crédito tributário e não tributário, por transação, conforme previsto no § 1º do art. 90 do Código Tributário Municipal.
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LEI Nº 8485, DE 17 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza a afetação de área de utilidade pública como área verde, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
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LEI Nº 8484, DE 17 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesas de capital e oferece garantias e dá outras providências.
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LEI Nº 8483, DE 16 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8481, DE 9 DE NOVEMBRO 2023.
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do município de Criciúma/SC e dá outras providências.
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LEI Nº 8480, DE 9 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de doação kit`s de aparelho de Glicemia destinado a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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LEI Nº 8479, DE 9 DE NOVEMBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir o uso de espaço público pela Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, e dá outras providências.
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LEI Nº 8478/2023 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 79/2023
Dispõe sobre a destinação de verba pública ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas.
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LEI Nº 8477, DE 8 DE NOVEMBRO 2023.
Cria, altera e revoga os dispositivos que indica, todos da Lei nº 7.609 de 12 de dezembro de 2019 (Código de Obras), e dá outras providências.