Leis Municipais
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LEI Nº 8.543, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder, gratuitamente, à Assembleia de Deus Nossa Senhora da Salete, serviços e materiais para pavimentação asfáltica e dá outras providências.
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LEI Nº 8542, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Retifica o artigo 1º da lei 5377, de 29 de outubro de 2009.
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LEI Nº 8541, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras providências.
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LEI Nº 8540, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras providências.
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LEI Nº 8539, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Denomina Rua Antonio Mazzucco.
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LEI Nº 8538, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da Administração Pública direta, do Poder Executivo e dá outras providências.
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LEI Nº 8537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.974, de 4 de outubro de 2021 que institui o Auxílio-Atleta.
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LEI Nº 8.536, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente.
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LEI Nº 8535, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Criciúma abaixo especificados, e dá outras providências.
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LEI Nº 8534/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 90/2023
Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer.
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LEI Nº 8533/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 121/2023
Dispõe sobre a instalação de equipamento denominado "boca-de-lobo inteligente" nas vias públicas do Município de Criciúma/SC.
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LEI Nº 8532, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.
Institui o Dia da Família no calendário letivo escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Define a Zona Urbana do Município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos econômicos e benefícios fiscais à empresa Codenge Engenharia e Consultoria Civil Ltda e dá outras providências.