Leis Municipais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2024 VINCULADO AO PROJETO PLC-PL Nº 2/2024
Extingue cargo de provimento efetivo, previsto na Lei Complementar nº 68/2009, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a implantação de lotes industriais que variam de 1.500,00m² a 40.750,00m², para empreendimento industrial, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 569, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Retifica o artigo 1º da Lei Complementar 528, de 28 de abril de 2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 567/2024 VINCULADO AO PROJETO PLC-PL Nº 1/2024
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto na Lei Complementar nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.
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DECRETO SG/Nº 458/24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Decreto SG/nº 309/23, de 02 de fevereiro de 2023, que Disciplina o Processo Administrativo Tributário - PCAT no âmbito do município de Criciúma e dá outras providências.
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LEI Nº 8531, DE 20 DE DEZEMBRO 2023.
Institui a campanha de arrecadação de tampinhas plásticas e lacres metálicos, a serem destinados às entidades assistenciais e/ou de proteção aos animais do Município de Criciúma-SC.
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LEI Nº 8530, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Declara de Utilidade Pública a ONG - Organização Não Governamental MOVE lN CHRIST.
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LEI Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Denomina Rua Livramenta Fernandes da Silva.
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LEI Nº 8528, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Denomina Rua Elton Silva Muniz.
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LEI Nº 8527, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Cria o Programa Mão na Massa, na forma que específica, e dá outras providências.
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LEI Nº 8526, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Incorpora a produtividade percebida pelos Fiscais de Tributos da Receita Municipal e pelos Fiscais Gerais de Nível Médio, e dá outras providências.
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LEI Nº 8525, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Institui e autoriza o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica na Av. Antônio Scotti e dá outras providências.
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LEI Nº 8524, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a aquisição de imóvel para implementação do Condomínio Empresarial e dá outras providências.
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LEI Nº 8523, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza a desafetação e permuta de áreas entre o Município de Criciúma e a empresa Kolina Premier Veículos Ltda.
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LEI Nº 8522, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder, gratuitamente, à Associação Esportiva Criadores de Curió de Criciúma (AECCC), serviços e materiais para pavimentação asfáltica e dá outras providências.
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LEI Nº 8521, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação e dá providências.
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LEI Nº 8520, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza o Município de Criciúma adentrar sobre imóvel pertencente à Diocese de Criciúma para implantação de um equipamento público no Bairro São Marcos.
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LEI Nº 8519, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a disponibilização de servidores e dá outras providências.
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LEI Nº 8518, DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente à Associação dos Moradores do bairro Sangão materiais de construção para manutenção da estrutura do telhado da sede da associação - e dá outras providências.