Leis Municipais
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LEI Nº 8.563, DE 5 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual.
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LEI Nº 8.562, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Denomina Rua Eli Gesuina da Rosa Ayoso.
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LEI Nº 8561, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a participação, de forma complementar, da Universidade do Extremo Sul Catarinense UNESC, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma, na prestação dos serviços pelo Sistema Único de Saúde, nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.560, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a afetação de área de utilidade pública para fins de alargamento viário e dá outras providências.
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LEI Nº 8.559, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a firmar convenio com o Governo de Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Segurança Pública do estado e da Polícia Civil e dá outras providências.
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LEI Nº 8558/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 109/2023
Institui a inclusão de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras em materiais de vídeo institucionais produzidos pelo Poder Executivo Municipal de Criciúma, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.557, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente Diocese de Criciúma, materiais e prestação de serviços para instalação de iluminação na Praça da Paróquia São Marcos e dá outras providências.
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LEI Nº 8.556, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a realização, pelo Poder Executivo, de serviços de instalação de calhas e toldos nas fachadas dos imóveis limítrofes à Travessa Henrique Lodetti.
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LEI Nº 8.555, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a desafetação da área de utilidade pública, para fins de regularização fundiária, do Loteamento Angela Maria.
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LEI Nº 8.554, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela Associação de Moradores do Bairro Lote Seis, e dá outras providências.
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LEI Nº 8553/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 94/2023
Dispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, no Município de Criciúma/SC.
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LEI Nº 8552/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 92/2023
Dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.
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LEI Nº 8551, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Ordinária nº 7050, de 30 de outubro de 2017, que institui o título "Amigo do Meio Ambiente".
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LEI Nº 8550, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.066, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.549, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
Denomina Rua Terceira Linha.
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LEI Nº 8.548/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 107/2023
Instituí no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Criciúma o dia e o mês para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Parkinson.
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LEI Nº 8.547/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 105/2023
Dispõe sobre a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson, na forma que menciona.
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LEI Nº 8546/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 103/2023
Institui o programa "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" no Município de Criciúma/SC e dá outras providências.
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LEI Nº 8.545, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a disponibilização, pelo Município de Criciúma/SC, do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Indireta ou por empresas terceirizadas ou contratadas.
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LEI Nº 8544, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Política Municipal de Combate a Violência Política de Gênero, Raça e Orientação Sexual, e dá outras providências.