Íntegras
O Grupo de Trabalho para o Caso Pinheiro/Braskem tem a atuação preventiva como principal objetivo, focando prioritariamente nos procedimentos extrajudiciais como forma de garantir a proteção dos cidadãos e do meio ambiente, assim como a responsabilização e reparação de todos os danos causados pela empresa petroquímica Braskem. No entanto, a fim de verem garantidos os principais resultados, foram ajuizadas ações civis públicas que resultaram em importantes e impactantes acordos judiciais. Abaixo estão disponibilizadas as íntegras dos Termos de Acordo, suas resoluções e seus aditivos.
Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000 - realocação e indenização dos moradores:
Íntegra da Decisão Judicial que homologou o Termo de ACORDO
Íntegra do Primeiro Termo Aditivo
Termo de Resoluções 30/01/2020
Termo de Resoluções 05/03/2020 - Cronograma Selagem Zona D
Termo de Resoluções 23/03/2020 - Medidas Covid-19
Termo de Resoluções 17/03/2020 - Novo Cronograma
Termo de Resoluções - Doc Anexo
Íntegra do Segundo Termo Aditivo ao Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco
Termo de Resoluções 13/01/2021
Ação Civil Pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000 - reparação socioambiental e urbanística
Íntegra do Acordo Socioambiental e Urbanístico
Ação Civil Pública nº 0803662-52.2019.4.05.8000 - paralisação responsável da exploração de sal-gema pela petroquímica:
Íntegra do Acordo das Liminares
Decisão Judicial de homologação dos Termos de Acordos na ACP Ambiental