-
O MPF
-
Unidades
-
Procuradoria-Geral da República
-
Procuradorias Regionais da República
-
1ª Região - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal
-
2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo
-
3ª Região - São Paulo e do Mato Grosso do Sul
-
4ª Região - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
-
5ª Região - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe
-
6ª Região - Minas Gerais
-
Procuradorias da Repúblicas nas Unidades da Federação
-
Atuação Temática
-
PFDC
-
Eleitoral
-
Grandes Casos
-
Concursos
-
Comunicação
-
Serviços
- Info
Notícias MPF
-
MPF recomenda a municípios de Rondônia que não utilizem verbas do Fundef para pagamento de advogados
-
Documento estabelece diretrizes para destinação dos precatórios devidos pela União, inclusive dos valores referentes aos juros de mora
-
MPF emite orientações sobre contratação e pagamento de serviços advocatícios municipais em ações do Fundeb
-
Nota técnica busca orientar atuação do Ministério Público e de municípios com base em novos entendimentos sobre o tema
-
Omissão de Minas em regulamentar ICMS Educacional viola Constituição, defende Câmara de Direitos Sociais do MPF
-
Manifestação elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb foi aprovada pelo Colegiado esta semana
-
Recursos do Fundef: MPF cobra de governo de Pernambuco plano de gastos
-
Planejamento de aplicação da verba oriunda de complementação da União é exigência do TCU e do STF
-
MPF cobra de órgãos federais fiscalização de uso de verbas do Fundeb e cumprimento do mínimo constitucional pelo Estado de Pernambuco
-
As requisições ministeriais foram encaminhadas ao FNDE, ao Ministério da Educação e à Secretaria do Tesouro Nacional
-
MPF emite Nota Técnica sobre uso de precatórios do Fundeb para pagamento de professores
-
Grupo de trabalho interinstitucional é coordenado por procuradora da República em Alagoas; veja orientação sobre o alcance da mudança legislativa
-
Estado de SP paga aposentados ilegalmente com recursos do Fundeb, reconhece TCU a pedido do Ministério Público
-
Dinheiro deve se destinar apenas à educação, mas tem sido usado para cobrir gastos previdenciários em São Paulo há anos
-
Para STF, destinação de 60% dos precatórios do Fundef para pagar profissionais da educação não é obrigatória
-
Posicionamento da Corte foi o mesmo do MPF em ação que questiona decisão do TCU sobre a matéria
-
Justiça determina devolução de R$ 7,4 milhões do Fundef usados para pagamento de advogados em Marituba (PA)
-
Sentença atende pedidos do Ministério Público Federal
-
Caso Fundef: MPF defende execução de sentença mas repudia uso de verba para pagamento de honorários advocatícios
-
Posicionamento foi em pedido de suspensão de tutela provisória que impediu que valores devidos pela União fossem pagos a município do CE
-
MPF quer que município do Pará seja obrigado a comprovar que não usou verbas da educação para pagar advogados (atualizada)
-
Sentença determinou que o município de Monte Alegre deve destinar verbas do Fundef e do Fundeb exclusivamente para a educação
-
MPF expede recomendação para que Governo de Pernambuco não use recursos da educação no pagamento de pessoal inativo
-
Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal
-
MPF quer que advogados pagos com verbas do Fundef em Paragominas (PA) devolvam recursos em 15 dias
-
Apelação contra a sentença que determinou a devolução não suspende a obrigação do cumprimento provisório da decisão, defende o MPF
-
Focco-PB orienta gestores municipais a não utilizarem recursos do Fundef para pagamento de verbas salariais
-
MPF está coordenando o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção
-
MPF apura pagamento de aposentados e pensionistas com recursos do Fundeb em Pernambuco
-
Resolução do TCE-PE contraria Emenda Constitucional nº 108/2020 e entendimento do STF
-
Após ação do MPF, Justiça suspende contrato advocatício de R$ 11,2 mi com verba da Educação em Riachão das Neves (BA)
-
Além da anulação do contrato, o MPF solicitou que o município seja obrigado a destinar os recursos do Fundeb exclusivamente para a educação
-
Destinação vinculada de precatórios do Fundef para remuneração de professores viola a Constituição, afirma MPF
-
Posicionamento foi defendido durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
-
MPF firma acordo para garantir uso de R$37,6 mi do Fundef exclusivamente na Educação em Bom Jesus da Lapa (BA)
-
Recursos de precatórios haviam sido bloqueados a partir de ação que deve ser extinta com o cumprimento do acordo firmado com o município
-
A pedido do MPF, Justiça suspende liminarmente contrato advocatício de R$2,7mi com verba do Fundef em Angical (BA)
-
A decisão liminar foi obtida na ação de improbidade contra os ex-prefeitos Leopoldo de Oliveira Neto (2012-2016) e Gilson Bezerra de Souza (2017-2020)
-
Supremo suspende decisão do TRF5 que liberava verba do antigo Fundef para pagamento de honorários advocatícios
-
Determinação atende a pedido do PGR, que argumentou que os recursos do fundo devem ser destinados exclusivamente à educação
-
MPF envia à Câmara dos Deputados nota técnica que aponta inconstitucionalidade no repasse de recursos do Fundeb a entes privados
-
Projeto de lei que trata do tema foi aprovado no Senado sem os dispositivos que autorizavam o repasse, mas deve ser analisado novamente pela Câmara
-
PGR reitera competência exclusiva do MPF para ajuizar ações sobre complementação de verba do extinto Fundef
-
Para Augusto Aras, instituição pode garantir segurança jurídica e preservar patrimônio público na execução da sentença bilionária
-
Fundef: PGR reitera competência do MPF para mover ação coletiva de execução da sentença que determinou complementação de verbas
-
Segundo Augusto Aras, ações individuais dos municípios podem ser lesivas ao interesse e patrimônio públicos
-
MPF solicita à Justiça que determine ao estado do Piauí a utilização dos recursos do precatório Fundef exclusivamente na educação básica
-
O objetivo é garantir que os recursos do precatório sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento, valorização e manutenção da educação básica, conforme previsto em lei
-
Fundef: ação de execução da sentença que determina repasse de valores a estados e municípios deve ser coletiva e conduzida pelo MPF
-
Em manifestação enviada ao Supremo, Augusto Aras lembra que participação do MPF garante o interesse público e a aplicação dos valores na educação
-
Fundef: MPF aciona prefeito e município de Barreiras (BA) para que R$178,6 mi sejam usados exclusivamente na educação
-
João Barbosa de Souza Sobrinho distribuiu ilicitamente, pelo menos, R$ 115 milhões em várias contas bancárias para pagamentos diversos à educação
-
Fundef: para PGR execução de acórdão coletivo sobre complementação de verba do fundo deve ficar a cargo do MPF
-
Legitimidade do MPF afasta risco de lesão à ordem e à economia públicas, pois dá segurança jurídica e proteção ao direito à educação
-
Justiça bloqueia bens do prefeito e da secretária de Educação de Marituba (PA)
-
MPF apontou irregularidades com recursos federais para a educação
-
Em nota pública, MPF e MPs Estaduais desaprovam utilização de precatórios do Fundef para enfrentamento da covid-19
-
Nota faz referência à pretensão da União de quitar 90% da dívida do fundo, sob condição de deságio do montante e arquivamento de ações judiciais
-
Liminar obtida pelo MPF garante pagamento de professores de Ipubi (PE) com precatório do Fundef
-
Recursos são decorrentes de complementação federal de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério