Ministério Público Federal

Você acredita que as oportunidades de estágio no MPF são exclusivas para a área de Direito? Então, este vídeo é para você! A atuação do MPF na defesa dos direitos da sociedade é vasta, e as oportunidades no Programa de Estágio são igualmente diversificadas para graduação e pós-graduação nas unidades espalhadas por todo o Brasil. Acesse o site do MPF (http://www.mpf.mp.br ), vá até a aba superior “Concursos - Estágio” e confira os editais com os links para inscrição até 18 de agosto. Atenção: Todas as unidades participam do processo seletivo, exceto as da Bahia (BA), Goiás (GO) e Maranhão (MA). #mpf #estágio #seleção #estudantes

Apesar de também terem sido vítimas das enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul em maio, as pessoas em situação de rua não foram contempladas pelas ações do Governo Federal em favor da população gaúcha. Entre essas ações, estão o auxílio de R$ 5.100,00, pago às famílias desalojadas ou desabrigadas, e os programas habitacionais direcionados aos atingidos. Em razão disso, o MPF instaurou um procedimento para acompanhar as medidas tomadas pelo Poder Público para auxiliar as pessoas em situação de rua do estado após as enchentes. De início, foi encaminhado um ofício à Secretaria Extraordinária da Presidência da República solicitando informações, especialmente, sobre o acesso dessas pessoas aos benefícios até agora anunciados. Segundo a Defesa Civil, até o final de maio, havia mais de 55 mil pessoas em abrigos e mais de 580 mil pessoas desalojadas no RS. Os dados oficiais, no entanto, não mencionam a população em situação de rua.

Criado no início do ano passado, o Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante (Crai-Rio), na capital fluminense, está com as portas fechadas há algumas semanas. Antes disso, o pagamento dos salários dos funcionários já havia sido interrompido por duas vezes, comprometendo o atendimento a imigrantes, refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade. Diante da situação, o MPF, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE-RJ) recomendaram a reabertura do centro e a adoção das medidas necessárias para garantir a retomada das atividades assistenciais. O documento foi encaminhado à prefeitura do município e à Secretaria Especial de Cidadania, com prazo de 15 dias para resposta. Localizado no bairro da Gamboa, o Craj-Rio tem o objetivo de apoiar os imigrantes durante o processo de regularização migratória. O centro oferece vários serviços, entre eles: acesso ao Sistema Único de Assistência Social e seus auxílios; acompanhamento psicológico; e aulas de português e de informática.

No dia do segundo turno das Eleições de 2022, o réu publicou, nos stories do Instagram, uma foto da urna eletrônica em que era possível identificar o candidato da sua escolha. A postagem foi feita antes do final da votação, em um perfil com mais de 15 mil seguidores, e depois apagada. Denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, o eleitor foi condenado pelo crime de propaganda eleitoral irregular, uma vez que a conduta se equipara à chamada boca de urna. Segundo o MP, ele assumiu que tirou a fotografia na 9ª Zona Eleitoral do município de Pimenta Bueno (RO). O réu recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia manteve a pena de 7 meses e 15 dias de detenção – substituída pela prestação de serviços à comunidade – e o pagamento de multa de R$ 6,3 mil. Na sentença, o Tribunal destacou que o infrator digital deve ser punido da mesma forma que se pune quem distribui panfletos e santinhos nos locais da votação em dia de eleição.

Gemilton Souza da Silva, que ocupou o cargo de prefeito de São Bento (PB) entre 2013 e 2016, foi considerado culpado pela Justiça por não dar andamento à construção de um hospital financiada pelo Ministério da Saúde. Ele também teria autorizado movimentações irregulares de mais de R$ 1,2 milhão destinado às obras. A condenação é resultado de uma ação do MPF, que acusou o ex-prefeito de cometer improbidade administrativa e de causar um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 2,3 milhões – valor recebido pelo município para a obra, paralisada desde 2012. De acordo com a decisão judicial, Gemilton Silva terá que devolver aos cofres públicos a quantia movimentada irregularmente e ainda pagar uma multa no mesmo valor, totalizando R$ 2.516.000 em sanções. Ele também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por cinco anos.

Hoje é 30 de julho, Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O MPF tem atuação importante no combate a esse crime, trabalhando em parceira com diferentes instituições.  #mpf #traficodepessoas #trafico #contrabando #migrantes

De acordo com um decreto publicado no ano passado, pelo menos 30% dos cargos comissionados e das funções de confiança na Administração Pública Federal direta, bem como em suas autarquias e fundações, têm que ser ocupados por pessoas negras. Esse percentual precisa ser alcançado até 31 de dezembro de 2025, e, até lá, metas intermediárias deveriam ser definidas, o que ainda não aconteceu. Considerando que já se passou metade do prazo final estabelecido no decreto, o MPF recomendou que o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publiquem, em 15 dias, uma norma para regulamentar as metas intermediárias de reserva de vagas. Na recomendação, o MPF alerta que a falta de regulamentação permite que, no período até o prazo final, o preenchimento dos cargos e das funções, que são de livre nomeação, desconsidere o percentual para pessoas negras sem que haja consequência normativa ou jurídica.

O objetivo é possibilitar que o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) use a Plataforma de Territórios Tradicionais para gerir unidades de conservação em todo o país. A ferramenta colaborativa reúne informações georreferenciadas sobre territórios tradicionais autodeclarados e dados sobre a história, as tradições e os ritos das suas populações. Agora, o conteúdo da plataforma – desenvolvida pelo MPF em conjunto com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) – será usado pelo Instituto como referência para a definição de políticas públicas. As comunidades também poderão cadastrar demandas e propostas, além de auxiliar no monitoramento de ilícitos ambientais nas unidades de conservação. Para o MPF, o acordo firmado entre a GIZ e o ICMBio é importante para fortalecer o trabalho em prol dos direitos dos povos tradicionais, que contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a proteção do meio ambiente.

Quando trabalhava na agência do banco em Colatina, no Espírito Santo, a ex-funcionária teria inserido dados falsos no sistema a fim de aumentar o valor do empréstimo liberado para produtores rurais por meio do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A diferença entre o valor contratado e o efetivamente recebido pelos produtores era desviada para conta de terceiros, que depois sacavam o dinheiro e entregavam para a acusada. Segundo as investigações, no período em que o esquema foi operado, entre outubro de 2018 e janeiro de 2020, a ex-bancária teria alterado 19 contratos do Pronaf, fazendo a liberação indevida de valores. O total dos desvios foi calculado em R$ 74.949,00. Em depoimento à Polícia Federal e em procedimento administrativo disciplinar do Banco do Brasil, ela confessou as fraudes. Na denúncia apresentada à Justiça, o MPF pede que a ex-funcionária responda pelos crimes de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações, peculato e lavagem de dinheiro. Requer ainda que a quantia desviada seja fixada como valor mínimo para reparação dos danos causados aos cofres públicos.

O tráfico de pessoas é um delito complexo que ultrapassa as fronteiras do Brasil. Muitas vezes liderada por organizações criminosas, a prática envolve suspeitos, vítimas, testemunhas e provas que podem estar localizados em diferentes países. Por esse motivo, as parcerias internacionais são essenciais para enfrentar o crime. Além de integrar iniciativas com instituições que atuam na linha de frente do combate ao tráfico internacional de pessoas, o MPF ainda participa de discussões no âmbito do Legislativo e do Executivo para sugerir medidas de repressão ao crime e de assistência às vítimas.