Leis Municipais
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LEI Nº 8.623, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a Gerar - Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional.
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LEI Nº 8.622, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização a particular, de bem imóvel desapropriado amigavelmente.
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LEI Nº 8621, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a construção do prédio da Câmara de Vereadores do Município de Criciúma, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir despesa em ação existente e suplementar o Orçamento Municipal no exercício de 2024 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por conta do remanejamento de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8.620, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Denomina Avenida AVET 28º GAC.
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LEI Nº 8.619, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Declara de utilidade pública a Associação de Ciclismo Juntos Somos Mais Fortes.
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LEI Nº 8618, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Denomina Rua Casemiro Baronoski.
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LEI Nº 8617, DE 9 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a indenização por desapropriação amigável e dá outras providências.
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LEI Nº 8616, DE 9 DE JULHO DE 2024.
Autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, para investimento na construção do prédio público que será destinado à Câmara de Vereadores do Município de Criciúma, e dá outras providências.
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LEI Nº 8615/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 23/2024
Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar da rede pública municipal de Criciúma e dá outras providências.
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LEI Nº 8614, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8.607, de 20 de junho de 2024, que "Denomina Rua Eng.ª Agrimensora Vanessa Manoel da Silva"
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LEI Nº 8613, DE 5 DE JULHO DE 2024.
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 5.744, de 21 de dezembro de 2010.
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LEI Nº 8612/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 27/2024
Institui a Política Municipal dos Deslocados Ambientais e Climáticos do município de Criciúma e dá outras providências.
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LEI Nº 8611/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 22/2024
Obriga o Poder Executivo a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico, que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município.
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LEI Nº 8.610, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Rua da Chaminé.
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LEI Nº 8.609, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Declara de utilidade pública a Associação Veteran Car Club Criciúma.
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LEI Nº 8608, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial, ao Orçamento do Município do ano em curso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por conta da transposição de dotações e dá outras providências.
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LEI Nº 8607, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Rua Eng.ª Agrimensora Vanessa Manoel da Silva.
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LEI Nº 8.606, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Praça Claudina Milioli Valvassori.
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LEI Nº 8.605, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Denomina Rua Domingos Serafin.
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LEI Nº 8.604, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com viagem para o exterior de vereador do Município de Criciúma em Missão Técnica e dá outras providências.