Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PLC-PL Nº 3/2024
Dados do Documento
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Data do Documento04/06/2024
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Autores
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EmentaAcrescenta o §3º ao artigo 421, da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que “Institui o Código Tributário do Município de Criciúma”.
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SituaçãoArquivado em 30/07/2024
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Sessões10/06/24 - 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
17/06/24 - 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
24/06/24 - 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
01/07/24 - 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Aprovado) ( Relatório Votação )
01/07/24 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
01/07/24 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Esporte, Turismo, Cultura
08/07/24 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
08/07/24 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Esporte, Turismo, Cultura
08/07/24 - 21° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura e do Trabalho
08/07/24 - 21ª Reunião ordinária da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
22/07/24 - 23° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura e do Trabalho
29/07/24 - 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
30/07/24 - 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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Processo506/2024
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Processo 506/2024
Como votou cada vereador
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Antonio Manoel
Contra
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Luiz Manoel Alexandre Neto
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Ausente
Obadias Benones da Silva
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Não Votou
Geovana Benedet Zanette
Absteção
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Não Votou
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Arleu da Silveira
Contra
Daniel Frederico Antunes
Contra
Geovana Benedet Zanette
Contra
Giovana Vito Mondardo
Absteção
Juarez de Jesus dos Santos
Contra
Júlio César Kaminski
Contra
Manoel Rozeng da Silva
Não Votou
Marcio Daros da Luz
Contra
Valmir Dagostim
Contra
Nícola Martins
Contra
Obadias Benones da Silva
Contra
Jair Augusto Alexandre
Contra
José Paulo Ferrarezi
Não Votou
Salésio Lima
Contra
João Batista Belloli
Contra
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Arquivado - Em segunda discussão e votação na sessão plenária do dia 30/07/2024. Sendo rejeitado com 12 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. Sendo assim, encaminho para o arquivo.
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Arquivado - Em segunda discussão e votação na sessão plenária do dia 30/07/2024. Sendo rejeitado com 12 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. Sendo assim, encaminho para o arquivo.
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Arquivado - Em segunda discussão e votação na sessão plenária do dia 30/07/2024. Sendo rejeitado com 12 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. Sendo assim, encaminho para o arquivo.
Criado pelo grupo: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Arquivado - Em segunda discussão e votação na sessão plenária do dia 30/07/2024. Sendo rejeitado com 12 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. Sendo assim, encaminho para o arquivo.
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Arquivado - Em segunda discussão e votação na sessão plenária do dia 30/07/2024. Sendo rejeitado com 12 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. Sendo assim, encaminho para o arquivo.
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Arquivado - Em segunda discussão e votação na sessão plenária do dia 30/07/2024. Sendo rejeitado com 12 votos contrários, 2 votos favoráveis e 1 abstenção. Sendo assim, encaminho para o arquivo.
Em primeira discussão e votação, na sessão plenária do dia 29/07/2024, sendo aprovado com 13 votos favoráveis e 1 abstenção.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Definido Relator Obadias Benones da Silva com o relato 'Pela aprovação. ' com a conclusão Parecer Favorável.
Definido Relator Obadias Benones da Silva com o relato 'Pela aprovação.' com a conclusão Parecer Favorável.
Definido Relator Obadias Benones da Silva com o relato 'Pela aprovação.' com a conclusão Parecer Favorável.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Pela aprovação.
OBS: Concessão de vista ao Vereador Nícola Martins.
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Permaneceu com o relator para melhor análise e parecer.
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Encaminhado
Encaminhamento simultâneo feito para Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura | Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento | Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública | Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Aprovado em votação única na 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme parecer do Jurídico. Arquive-se.
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Protocolado o documento complementar Parecer Jurídico Nº 1/2024 do Projeto PLC-PL Nº 3/2024
Definido automaticamente a localização do documento para grupo Assessoria Jurídica
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Situação alterada para Despachada
Encaminhado
Destinatário: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Recebido
Recebido pelo grupo: Gab. Zairo José Casagrande
Encaminhado
Destinatário: Gab. Zairo José Casagrande
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Zairo José Casagrande