Requerimento Nº 303/2024

Dados do Documento Texto Principal

1. Data do Documento

   01/07/2024
2. Autores

   Juarez de Jesus dos Santos
   
3. Documento original

   Requerimento Nº 303/2024 (Download Assinaturas Digitais)
4. Ementa

   Envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que responda quanto à possibilidade de promover ações a fim de dar conhecimento e orientar os servidores públicos das Secretarias de Saúde e Educação sobre o teor, bem como aplicação da novel Lei municipal n.° 8.611/2024? Em caso afirmativo, quais ações vai implementar? Ainda, pretende regulamentar a mencionada lei? Em sendo negativa a resposta quais as razões?
5. Situação

   Aprovado em 02/07/2024
6. Sessão

   02/07/24 - 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura