Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PLC-PL 4/2023

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/04/2023
  2. Autores
    Manoel Rozeng da Silva
  3. Documento original
    Projeto PLC-PL 4/2023 (Download Assinaturas Digitais)
  4. Ementa
    Dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 
  5. Situação
    Arquivado em 15/05/2023
  6. Sessões
    02/05/23 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
    08/05/23 - 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
    15/05/23 - 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
  1. Processo
    241/2023
Dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 

 Art. 1º Os incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.14. (...):

I – órgãos consultivos do prefeito:

a) Conselho Municipal da Mulher;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência;
d) Conselho Municipal do Idoso;
e) Conselho Municipal de Defesa Civil;
f) Conselho de Alimentação Escolar;
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
h) Conselho Municipal de Transporte;
i) Conselho Municipal de Trânsito;
j) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
k) Conselho Municipal de Saneamento Básico;
l) Conselho Gestor do Parque das Etnias;
m) Conselho Municipal de Esportes;
n) Conselho Municipal de Cultura;
o) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
p) Conselho Municipal de Turismo;
q) Conselho Municipal de Contribuintes;
r) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
s) Conselho Municipal de Organização Comunitária;
t) Conselho Municipal da Juventude;

II – órgãos de deliberação coletiva:

a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Assistência Social
f) Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas.

§1º (...)

§ 2º Os Conselhos Municipais de Educação, Saúde e de Política Pública sobre álcool e outras  Drogas são constituídos de acordo com a legislação municipal, estadual e federal, respectivamente.

§ 3º (...)
§ 4º (...)"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 23 de março 2023
 

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
 

Ao prazer de cumprimentar V. Exª, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei de emenda que dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009.
Este Projeto de Lei visa adequar ao que estabelece a legislação municipal vigente, Lei nº 4678/2005, originária da Lei nº 2301 de 14 de junho de 1988, que, em seu Art. 8º refere O Conselho Municipal de Entorpecentes, como órgão normativo de deliberação Coletiva, ...)
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores (as) vereadores(as) na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

Sala das Sessões, 13 de Abril de  2023
Dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 

 Art. 1º Os incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.14. (...):

I – órgãos consultivos do prefeito:

a) Conselho Municipal da Mulher;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência;
d) Conselho Municipal do Idoso;
e) Conselho Municipal de Defesa Civil;
f) Conselho de Alimentação Escolar;
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
h) Conselho Municipal de Transporte;
i) Conselho Municipal de Trânsito;
j) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
k) Conselho Municipal de Saneamento Básico;
l) Conselho Gestor do Parque das Etnias;
m) Conselho Municipal de Esportes;
n) Conselho Municipal de Cultura;
o) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
p) Conselho Municipal de Turismo;
q) Conselho Municipal de Contribuintes;
r) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
s) Conselho Municipal de Organização Comunitária;
t) Conselho Municipal da Juventude;

II – órgãos de deliberação coletiva:

a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Assistência Social
f) Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas.

§1º (...)

§ 2º Os Conselhos Municipais de Educação, Saúde e de Política Pública sobre álcool e outras  Drogas são constituídos de acordo com a legislação municipal, estadual e federal, respectivamente.

§ 3º (...)
§ 4º (...)"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sess��es, 23 de março 2023
 

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
 

Ao prazer de cumprimentar V. Exª, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei de emenda que dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009.
Este Projeto de Lei visa adequar ao que estabelece a legislação municipal vigente, Lei nº 4678/2005, originária da Lei nº 2301 de 14 de junho de 1988, que, em seu Art. 8º refere O Conselho Municipal de Entorpecentes, como órgão normativo de deliberação Coletiva, ...)
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores (as) vereadores(as) na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

Sala das Sessões, 13 de Abril de  2023
  1. Processo 241/2023

Como votou cada vereador


Nícola Martins

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Juarez de Jesus dos Santos

Favorável

Antonio Manoel

Não Votou

Jair Augusto Alexandre

Favorável

Obadias Benones da Silva

Favorável

Zairo José Casagrande

Não Votou

Arquivado
15 May 2023 14:24
Parecer 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 4/2023
Arquivado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15 May 2023 14:24
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 4/2023
Arquivado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
15 May 2023 14:24
Projeto PLC-PL 4/2023
Arquivado
15 May 2023 14:19
Parecer 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 4/2023
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12 May 2023 13:18
Projeto PLC-PL 4/2023
Adicionado na ordem do dia (13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
08 May 2023 14:37
05 May 2023 15:26
Projeto PLC-PL 4/2023
Adicionado na ordem do dia (12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
02 May 2023 14:41
Projeto PLC-PL 4/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02 May 2023 14:38
28 Apr 2023 14:40
Projeto PLC-PL 4/2023
Adicionado na ordem do dia (1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
27 Apr 2023 17:30
Projeto PLC-PL 4/2023
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27 Apr 2023 17:30
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 4/2023
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
27 Apr 2023 17:30
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 4/2023
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
27 Apr 2023 17:24
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 4/2023
Definido automaticamente a localização do documento para grupo Assessoria Jurídica
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
25 Apr 2023 13:37
Projeto PLC-PL 4/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
25 Apr 2023 12:56
Projeto PLC-PL 4/2023
Encaminhado
Destinatário: Assessoria Jurídica
24 Apr 2023 10:44
Projeto PLC-PL 4/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
20 Apr 2023 16:24
Projeto PLC-PL 4/2023
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
20 Apr 2023 16:24
Projeto PLC-PL 4/2023
Protocolado
13 Apr 2023 13:05
Projeto PLC-PL 4/2023
Encaminhado
Destinatário: Gab. Manoel Rozeng
13 Apr 2023 13:04
Projeto PLC-PL 4/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
13 Apr 2023 12:42
Projeto PLC-PL 4/2023
Encaminhado
Destinatário: Legística
13 Apr 2023 12:42
Projeto PLC-PL 4/2023
Definido automaticamente a localização do documento para grupo Gab. Manoel Rozeng
Ínicio