AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 10/10/2013. Aos dez de outubro de dois mil e treze, reuniram-se na ACIC, Vereadores e demais autoridades, no intuito de discutirem acerca das atribuições na segurança pública no município de Criciúma. SALÉSIO LIMA – Presidente ad hoc – Senhoras e senhores, boa noite, gostaríamos de desejar a todos boas vindas a esta audiência, a câmara municipal de Criciúma conforme o edital nº 009/2013 realiza nesta noite mais uma audiência pública cujo tema é atribuições na segurança pública no município de Criciúma. Desta forma gostaria de cumprimentar os meus pares aqui, vereador Tita Belloli, vereador Vanderlei Zilli, vereador Paulo Ferrarezi, vereador Dailto Feuzer, vereador Edson do Nascimento, vereador José Carlos Mello, Edson Aurélio, vereador Riva Rosso, desta forma nós vamos compor a mesa, convidar o proponente desta audiência pública, o nosso colega vereador Ricardo Fabris. Gostaria também de convidar o excelentíssimo senhor Luiz Fernando Michalak, presidente da OAB. Gostaríamos da mesma forma de convidar para compor a mesa o coronel da PM Ed’Oner Paes, que é o comandante da 6ª região da Polícia Militar, gostaríamos de convidar também o nosso tenente-coronel Márcio Cabral, gostaríamos de convidar também para compor a mesa o diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú, o excelentíssimo senhor Adelcio Bernardino, convidamos também para compor a mesa o delegado regional o Dr. Jorge Ko, convidamos o presidente da ASTC o senhor Giovanni Zappellini, gostaria de convidar os senhores para tomar os seus assentos e justificar as ausências do vereador Silvio Ávila Júnior, por um compromisso já assumido, e a vereadora Tathiane Teixeira que está sendo representada pela sua assessora Michele Locks, e também a vereadora Camila do Nascimento que tem mais um compromisso também pessoal. Obrigado senhores e senhoras por suas presenças. A assessoria pede para lermos as justificativas. Expediente: Ofício encaminhado pelo vereador Silvio Ávila Júnior justificando sua ausência nesta audiência pública. SALÉSIO LIMA - Presidente ad hoc – Da mesma forma gostaríamos de justificar a ausência do prefeito por estar em outro compromisso, mas deve chegar um pouquinho atrasado. Passo a palavra ao proponente desta audiência pública que dará continuidade aos trabalhos desta audiência o vereador Ricardo Fabris. RICARDO FABRIS – PDT – Boa noite a todos, deixar aqui já de antemão bem claro que esta audiência pública ela foi provocada num determinado momento há mais ou menos quarenta e cinco dias, eu acredito, ocorreu uma ocorrência aqui no bairro Próspera, em que a guarda municipal fez uma abordagem a um veículo e tinha um cidadão, ele tinha uma balança de precisão, ele estava com cachimbo de crack, estava com mandado de prisão por pensão alimentícia, naquele momento foi feita a abordagem, foi feita a ocorrência, e pelo fato como ocorreu a abordagem e esta ocorrência, a OAB, está aqui o Michalak, no momento, pediu que fosse aberto o inquérito, questionou esta abordagem, e aí a câmara de vereadores neste momento percebeu que em Criciúma nós temos a polícia militar, a polícia civil e também a guarda municipal, e estava havendo conflitos de atribuições para cada uma das polícias, e também começou a se questionar qual é o papel da guarda municipal na segurança pública em Criciúma e aí este questionamento veio e culminou com esta audiência pública, nesta audiência pública nós vamos, eu vou fazer a abertura, vou apresentar aqui a legislação que é aquela legislação mãe que está ocorrendo com relação às guardas municipais pelo Brasil, nós vamos, o prefeito vamos dar espaço para ele também quando ele chegar, e depois nós vamos, nos questionamentos que já estão aqui de antemão, alguns questionamentos que foram feitos via mídia sociais, e também via imprensa, e algumas reuniões que nós tivemos quando a gente foi entregar os convites para a autoridades para participar desta audiência pública, e daí depois teremos os questionamentos, a participação de cada um membro da mesa, com três minutos cada um, para responder os questionamentos, tem questionamentos para todos eles aqui na mesa, e nós vamos dar oito minutos para o diretor da guarda municipal de balneário Camboriú, Adelson Bernardino, para ele colocar a experiência de balneário Camboriú, eu estive lá presente, vi in loco, está num estágio muito mais avançado que o de Criciúma, posso dizer isso pela minha avaliação, e aí depois nós vamos para a participação do público, pergunta e resposta, e eu vou, nós vamos tentar deixar o mais tempo possível para que vocês façam as perguntas, e para que a mesa ou alguém que está aqui das autoridades possam responder, nós vamos cronometrar, porque regimentalmente nós temos duas horas, então nós vamos cronometrar, vamos pedir para que as perguntas sejam objetivas, um minuto que as respostas no máximo dois minutos e meio, claro se tiver alguma situação que é muito importante a gente vai deixar, ninguém vai ficar aqui cronometrando e impedindo que quando tem um assunto que está sendo debatido. E aí depois temos os encaminhamentos que é no final, que os encaminhamentos são as sugestões que nós queremos levar em forma de documento, para as autoridades, como o próprio prefeito municipal, e também para as autoridades da área de segurança pública, então por isso peço ao pessoal que nós vamos, vou abrir aqui para quem não tem conhecimento, rapidamente, as legislações que tramitam, que já estão, como a Constituição federal, que falam sobre o papel da guarda municipal e das outras polícias, rapidamente nós vamos aqui a principal delas que é a Constituição Federal, art. 144, que fala sobre a segurança pública, a formação e atribuição de todas as polícias, aí tem até o inciso V, policiais militares, vocês podem ver que nestes incisos nós não temos a guarda municipal, a guarda municipal foi resguardada no parágrafo 8º desta art. 144, onde fala dos municípios que poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei, é o que está na Constituição Federal. No Congresso Nacional está tramitando a PEC 534, se tiver alguma informação complementar da mesa, alguém pode colocar correlação, a PEC 534 já foi aprovada no Senado, é de autoria do senador Romeu Tuma, e ela está na câmara dos deputados, está pronta na mesa da presidência para ir à votação, para ir a plenário, mas não foi ainda, e que ela muda o texto do art. 144, § 8º, o que acrescenta aqui? Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, que não tem no original hoje, de seus bens, serviços e instalações e logradouros públicos municipais, também não tem, aí reforça mais o papel ainda da guarda municipal na questão da segurança pública, e tem outras PEC’s que estão tramitando que são similares a esta, por isto estão alegando que há a demora para botar em votação. Em 2009 foi criada a lei municipal 5.390, na sessão 03 desta lei, quando foi tornada a ASTC uma autarquia, da Criciumatrans para ASTC, na sessão III fala da superintendência de segurança e planejamento de operações, e aí tem os artigos o 15 e o art. 14 que falam da criação da guarda municipal e agências de trânsito, cada uma, e art. 16, ele fala quais são as atribuições da guarda municipal, são várias atribuições, não vou ler aqui, mas de repente no debate, no decorrer do debate tenho aqui a lei que nós podemos verificar, e no art. 17 fala dos agentes de trânsito, duas situações bem diferentes, às vezes a população confunde guarda municipal com agente de trânsito, duas coisas distintas, até pela lei. Nesta discussão toda surgiram alguns questionamentos que eu vou em seguida colocar para a mesa, que o questionamento é qual é a situação e a atuação da polícia militar em Criciúma hoje? Qual é a situação e atuação da polícia civil em Criciúma hoje? Qual é a situação e atribuição da guarda municipal em Criciúma hoje? E aí quais os limites de atuação da guarda municipal? Pode ser considerada polícia a guarda municipal? E qual relação entre polícia civil, polícia militar e guarda municipal em Criciúma? Há uma integração entre eles ou não? Como é o trabalho, há um trabalho em conjunto ou não? Esta é uma das discussões que está tendo na cidade, até que ponto estão integrados ou não, então estes são os questionamentos e eu passo neste momento para o comandante Ed’Oner para ele falar sobre a PM até para que ele coloque, tem três minutos comandante, e aí coloca a questão da PM hoje, qual é a situação dela, como é que está ela presente em Criciúma hoje. Boa noite comandante. ED’ONER PAES – Coronel da Polícia Militar – Vice-presidente, o vereador Salésio Lima, proponente desta matéria, vereador Ricardo Fabris, senhores vereadores, colegas já foram aqui nominados e chamados a compor esta mesa, senhoras e senhores, os colegas da polícia militar que se fazem presentes, da polícia civil, da guarda municipal, uma satisfação estar aqui também com o meu amigo, da guarda de Balneário Camboriú, Adélcio Claudino, policial militar, oficial da polícia da reserva, hoje respondendo pela guarda de Balneário. Sendo muito rápido o objetivo, a missão da polícia militar é constitucional, das polícias é constitucional, bem dito pelo vereador Ricardo Fabris, a polícia militar tem a sua missão toda pautada nos princípios constitucionais, as polícias têm as legislações extravagantes pelas quais tem que responder, e nós com referência à guarda municipal podemos dizer que a guarda faz parte também da necessidade do município oferecer segurança às suas pessoas, cidadãos, o relacionamento entre polícia militar e guarda municipal aqui em Criciúma, falando na parte operacional é dos melhores, eu na condição de comandante regional, respondendo pela polícia militar, aqui no extremo sul da região da AMREC, AMESC, posso dizer que nunca chegou aos nossos ouvidos qualquer tipo de situação que pudesse comprometer as questões relacionadas à segurança pública, as questões relacionadas aos cuidados com que tem que se ter para com o município. E é claro que aqui em Criciúma a polícia militar na sua articulação, na sua estruturação tem um comando local, está sob comando do coronel Cabral, que tem feito as tratativas necessárias no que diz respeito às ações conjuntas que tem acontecido com a guarda municipal, e elas são de muito bom resultados, eu vou deixar para quem possa discutir e respeitar o tempo. MÁRCIO CABRAL – Tenente-coronel da Polícia Militar – Boa noite a todos, a polícia militar em Criciúma ela trabalha sob dois prismas, o prisma do enfrentamento que se verifica mais o procedimento de ocorrências e o prisma da proximidade que se verifica nos mais diversos tipos de policiamento de proximidade fora do alcance das ocorrências que nós fizemos, ao todo hoje são cerca de duzentos e cinqüenta homens divididos em quinze espaços territoriais, ou quinze setores como a gente chama, e nestes quinze setores nós procuramos manter uma presença intensa e dar proteção ao cidadão tanto na questão patrimonial quanto na questão da sua incolumidade. Então basicamente nós trabalhamos dentro do que diz nosso preceito constitucional que é de polícia ostensiva e de preservação de ordem pública. RICARDO FABRIS – PDT – Gostaria de registrar a presença do presidente da UABC Edson do Nascimento, Paiol, da aluna Izete Fontana da Silva, presidente do Conseg da Santa Luzia, Conseg todo está aí presente, muito obrigado pela presença, importante, Ricardo Strauss, diretor da guarda municipal, Ingrid Martins, diretora educacional do colégio Marista, Edson Corrêia da Rocha, assessor da comissão de segurança da assembléia Legislativa, Letícia Zappellini, advogada da ASTC, Priscila Godin, comandante da guarda municipal de São José, a Priscila está aí? Arilson Carlos Nazário do sindicato dos policiais civis de Santa Catarina, Mari Soni Calegari, presidente do bairro Pinheirinho, Luiz Rodrigues, representante do Conseg do Centro, obrigado Luiz, Alexandre Back, vice-presidente do DCE da UNESC, capitão Vitor Filho, representando o 28º GAC, também de Criciúma, Almir Fernandes Souza, presidente da associação dos policiais civis e Cruz Vermelha de Criciúma, o tenente-coronel Miranda, chefe do estado maior da 6ª região da polícia militar, Giovanni Dagostin, representando o deputado Dóia, Cleber Ciqueira, já foi citado, representante do vereador Silvio Ávila, André Cardoso, representando o vereador Daniel Freitas, Rodrigo Gonçalves, representando o presidente da assembléia legislativa, Juarês Ponticeli, e o Teilor Topanoti, representando o deputado Valmir Comin, gostaria de registrar e agradecer também a presença novamente, reforçar, dos vereadores Edson Aurélio, vereador Feuzer, do vereador Zilli, Paulo Ferrarezi, Tita e o vereador Mello, muito obrigado pela presença. O Riva, obrigado pela presença, e aí passamos agora para o diretor, para o delegado regional da polícia civil, Jorge Kó, para colocar a situação da polícia militar, da polícia civil, aliás, em Criciúma. JORGE KÓ – Delegado Regional - Boa noite a todos, na verdade a polícia civil, a missão principal constitucional, polícia investigativa e polícia judiciária, ocorreu o crime, cabe à polícia civil fazer a investigação do autor do crime e depois então colocar no inquérito policial, no termo circunstanciado, em flagrante, então a polícia civil ela tem por atribuição principal a investigação dos crimes e a polícia judiciária que é a formalização do procedimento policial para ser encaminhado ao Judiciário. A situação da polícia civil de Criciúma ela é pública e notória, até porque a grande maioria que está aqui são companheiros e parceiros da polícia civil, a grande parte dos Conseg’s estão aqui que trabalham diariamente nos seus bairros tentando colaborar com a polícia civil, a polícia militar também sabe das nossas deficiências como nós também conhecemos as deficiências da polícia militar, e agora então nos últimos tempos para cá a guarda municipal. Esta semana o governador esteve aqui ele dizia que o estado criou órgãos de mais e órgãos de mais acaba atrapalhando todo o desenvolvimento de um estado, criou o Ibama, criou FATMA, criou tudo, quer construir uma estrada, quer construir o viaduto, tem que passar para cinqüenta órgãos ambientais para dar licença, e aqui parece que se criou a polícia militar, a polícia civil, a guarda municipal, parece que uma está atrapalhando a outra e a insegurança vai reinar na cidade, o que nós temos para dizer a vocês sobre os, eu tenho uma visão que a guarda municipal deve sim existir aqui na cidade de Criciúma, com a atribuição específica dela, da mesma maneira que a polícia militar tem a função, tem a atribuição da prevenção e da ostensividade, se cada um cuidar do seu trabalho não vamos dar conta de nós fazermos o que é nosso, agora quanto a muita intromissão no trabalho de um e de outro vai esta cobrança de cada entidade, cada macaco no seu galho, é a minha visão. E quando há um evento, quando há um excesso este excesso vai ser investigado, vai ser apurado na corregedoria de cada instituição, da polícia militar, da polícia civil e da guarda municipal, mas somos parceiros, esta audiência é muito bom para colocar publicamente o papel de cada órgão, de cada instituição, a polícia civil mais uma vez ela investiga e faz o papel da polícia judiciária, temos oitenta policiais na cidade de Criciúma, para uma população de duzentos mil, e a cada dia cresce a violência e o nosso policial vai envelhecendo, o Arilson sabe disso, o grande lutador deste evento, a nossa polícia envelhece e nós não repomos os nossos quadros, por isso qualquer órgão, qualquer entidade sim, desde que cumpra a sua atribuição principal vai colaborar, não atrapalhamos uns aos outros, fizemos a nossa parte e olha, temos serviço demais, é a minha visão. RICARDO FABRIS – PDT – Este depoimento do Jorge Kó quando ele coloca a questão de que uma acaba atrapalhando a outra, há uma intromissão de competência, é este o objetivo, Dr. Jorge Kó, que nós gostaríamos de discutir hoje aqui na audiência pública. Uma coisa é certa, a guarda municipal, eu imagino que prefeito nenhum de Criciúma tomará uma atitude de acabar com a guarda municipal, ela veio para ficar e é realidade no município. Então hoje é a discussão de competência, passar para o Giovanni Zappellini que é o presidente da ASTC, para falar também da situação e as atribuições da guarda municipal tem tido em Criciúma hoje, Giovanni. GIOVANNI ZAPPELLINI – Presidente da ASTC – Senhor presidente, cumprimentá-lo, quero cumprimentar todos os demais componentes da mesa, cumprimentar os vereadores, público presente, a imprensa, e principalmente a nossa guarda municipal, que veio para servir, para dar proteção, à nossa comunidade criciumense que tanto briga e pede segurança pública, e não adianta ficar só no discurso da segurança pública, da educação, da saúde, nós temos que ter efetivamente a segurança pública em primeiro lugar, no município de Criciúma e neste Brasil afora, e aí vou aproveitar aqui para dizer que o que adianta nós termos uma guarda municipal fardada, que a comunidade, o cidadão de bem vê ali como uma segurança, como a polícia militar que também é fardada, e aí tem a polícia civil, que é investigativa, aí está lá num terminal, está lá numa praça pública, e as pessoas de bem chegam até nós na ASTC, pai de família, mãe dizendo assim: “meu filho foi furtado no terminal, furtaram um boné, furtaram o celular, furtaram o tênis”, e aí? A guarda municipal não vai fazer nada? Esta é a pergunta que eu deixo para as pessoas de bem do município de Criciúma, as pessoas de bem tem que responder este questionamento, as pessoas de bem tem que decidir o futuro da nossa guarda municipal, esta é a interrogação que eu deixo e aí as pessoas de bem que vão dar a resposta para nós hoje, amanhã, no dia a dia, e dizer mais, quando fala da atribuição da guarda no art. 144, inciso VIII da Constituição Federal, ela no final do seu inciso diz assim: “quando a lei dispuser”, e se a lei federal não dispuser acerca da atribuição da guarda a lei municipal o fez e diz que tem que em conjunto com as forças, com as outras forças de segurança, a polícia militar, a polícia civil, tem que combater o crime e a criminalidade, a lei municipal nossa prevê isso, e nós temos que fazer isso, enquanto a nossa lei municipal não for argüida a inconstitucionalidade ela está valendo sim, então por isso, se existem excessos, existem excessos na guarda municipal, na polícia militar, na polícia civil, e cada um vai responder pelo seu excesso, então eu entendo que lamentavelmente a OAB eu acho que equivocadamente fez esta portaria pedindo a abertura de inquérito policial, mas que bom que isso resultou nesta audiência pública e que nós vamos deixar aqui definido, e eu quero dizer que enquanto lá o cidadão e responsável pela autarquia, eu estarei ali defendendo sim a nossa guarda municipal, os nossos agentes de trânsito que vem fazendo um excelente trabalho no município de Criciúma, reservado sim algumas questões que estão sendo investigadas e que vão ser apuradas como devem ser, então por isso eu quero dizer mais ainda, que quando fala dos arts. 16 e 17 da lei 5.390, ou quando fala dos agentes de trânsito e da guarda municipal, eu quero dizer que a guarda municipal também tem a função de agente de trânsito, que ela é nomeada agente de autoridade de trânsito, e ela pode fiscalizar o trânsito sim, como hoje está fazendo, e mais ainda, como o Dr. Jorge falou, que ele tem um efetivo de oitenta homens, nós temos setenta e oito guardas municipais, isso vem reforçar a nossa segurança pública e isso nós temos que elogiar e temos que aplaudir, as polícias têm que trabalhar em conjunto, não individualmente, por isso que temos que unir forças para dar melhor segurança para nossa população criciumense, muito obrigado. RICARDO FABRIS – PDT – O presidente da ASTC falou quais são as atribuições, nós vamos passar a palavra ao presidente da OAB, Dr. Michalak, que ele vai colocar a posição da OAB neste processo, e nós vamos abrir um espaço para o diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú colocar a experiência de Balneário Camboriú e nós vamos abrir já para o debate e eu vou moderar alguns questionamentos que eu também tenho aqui, e aí fica aberta a palavra para qualquer um, é só chamar, vai ir um microfone ali, para fazer os questionamentos, Michalak. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma – Boa noite a todos, cumprimentar o nosso vice-presidente da câmara de vereadores Salésio Lima, cumprimento a toda mesa, todos presentes, é importante salientar que o ofício que motivou a OAB para a ASTC, era pedido de esclarecimentos sobre conduções, sobre procedimentos que estavam sendo adotados pela guarda, é importante salientar antes, a OAB reconhece, eu também como cidadão também reconheço toda a importância do trabalho que a guarda municipal vem desenvolvendo na nossa cidade, no aspecto de segurança, dentro de suas atribuições específicas, que é o que está na Constituição Federal, o que motivou e aqui foi falado na balança de precisão, em cachimbo de crack, etc., justamente foi para caracterizar a materialidade de que houve a revista na pessoa encontrada com este objetos, e o que a guarda não pode fazer, a guarda não tem este poder de polícia para esta atribuição, de fazer revista como foi feito e condução, a atribuição da guarda é outra, então isso caracterizou a materialidade, foi contatado também na época um mandado de prisão em aberto, graças a Deus era um mandado de pensão alimentícia, não era nenhum bandido de alta periculosidade, e se no momento tivesse armado com certeza traria danos para a própria guarda municipal, e para a sociedade que ali tivesse, na comunidade que estivesse no local. Então isso motivou, e audiência é importante para que nós possamos sim definir as atribuições que cada órgão desempenha, eu costumo dizer o seguinte, o poder de polícia preventivo e ostensivo é atributo típico e exclusivo da polícia militar, por força de comando constitucional, as guardas municipais têm atribuições constitucionais de guarda patrimonial, nos termos do § 8º do art. 144, da Constituição Federal. Existe uma PEC tramitando na câmara dos deputados, existe sim, enquanto esta PEC não for aprovada a atribuição da guarda ela é clara, nós não podemos, nós vivemos num Estado democrático de Direito, por quê? Porque as leis foram, estão aqui para serem cumpridas, nós não podemos passar por cima da legislação ao argumento de que nos traz segurança, então é isto aqui, este debate é importantíssimo para que estas atribuições elas fiquem bem definidas. Obrigado presidente. RICARDO FABRIS – PDT – Vamos colocar aqui oito minutos para o diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú, colocar a experiência dele, lá em Balneário Camboriú, e aí a gente vai direto já para o debate, vamos abrir para as perguntas. Adélcio Bernardino. ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Boa noite a todos, quero cumprimentar aqui o presidente da mesa, Ricardo Fabris, cumprimentando ele cumprimento a toda mesa, mas não poderia deixar de fazer uma referência aqui ao coronel Ed’Oner, amigo de longa data, trabalhamos lá na década de 70 em Lages, faz tempo, e foi um prazer encontrá-lo aqui, mas aqui nós estamos, viemos de Balneário Camboriú e logo depois aqui já regressamos porque amanhã nós temos compromisso cedo, a guarda municipal que foi criada em Balneário Camboriú, também através de audiências públicas, muitas polêmicas e por fim decidiu-se criar a guarda municipal com o clamor da população, então até bem pouco tempo, semana passada um coronel que já está aposentado foi presidente da Associação dos oficiais, entrou com duas ações contra a criação da guarda municipal em Balneário Camboriú, e ela estava tramitando e quarta-feira passada no Tribunal não houve nem o julgamento porque o tribunal considerou a associação pessoa ilegítima para mover ação, aquela ação de Balneário Camboriú caiu por terra, terá que tratar de outra forma. A guarda municipal de Balneário Camboriú quando ela iniciou os seus trabalhos em maio de 2011 ela foi formada dentro do 12º Batalhão de Polícia Militar, e isso foi uma, não por eu ter vindo da, ter trabalhado mais de vinte anos na polícia militar, mas uma guarda municipal nos moldes de Balneário Camboriú, que ela tinha que trabalhar fardada, existe uma preocupação, e esta preocupação nós tínhamos também na formação, e a guarda municipal não sendo militar, porém fardada e armada, ela tem que ter uma hierarquia e disciplina e por isso que nós optamos por ser formada dentro do quartel da Polícia Militar, que é uma exigência da matriz curricular que o Senasp, através da Secretaria de Segurança, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça elaborou 2004, 2005 e 2007 ela passou a divulgar que era para unificar a formação das guardas municipais no país, então é uma exigência que estas forças sejam formadas e treinadas dentro de instituição policial, instituição militar, pode ser da polícia civil, pode ser da polícia militar, e qualquer instituição que venha a trabalhar neste sentido. Assim que a guarda municipal passou a executar, foi para as ruas trabalhar o comando que também era nosso amigo fez a solicitação de que a gente não sabe se partiu dele ou se partiu orientação do auto-comando, que as prisões efetuadas pela guarda municipal, nós deveríamos chamar a polícia militar para que a polícia militar conduzisse, e assim nós atendemos, mas não durou uma semana o próprio comando veio e avisou: “a guarda municipal ela foi treinada e foi formada, ela tem capacitação técnica de abordagem de condução, vocês então conduzem à delegacia”, daí então passou só uma semana não deu mais, a guarda municipal faz isso até os dias de hoje. De dois anos e meio de atividades da guarda municipal em Balneário Camboriú já foram atendidas mais de doze mil ocorrências, e eu digo a vocês, a guarda municipal não é polícia, não é, isso é o que nós lá batemos e orientamos, conversamos, não é polícia, a guarda municipal em Balneário Camboriú não precisa sair para fazer o serviço de polícia, nos seus deslocamentos para onde a guarda vai efetuar o seu trabalho que é constitucional estas ocorrências eu digo a vocês, ela cai no colo da guarda municipal, ela vem até a guarda municipal, porque eu falo de Balneário Camboriú, não tenho conhecimento aqui de Criciúma, mas por que isso acontece? Porque nós acompanhamos e o COPOM da Polícia Militar existem várias ligações e várias ocorrências, e vão entrando na fila, o que ocorre? A polícia militar ela das ocorrências vai pegar as de maior gravidade para atender, e tem ocorrências que a polícia militar não vai, não chega, não é porque não quer, é porque não consegue atender, então a guarda municipal está atendendo, e está conduzindo, houve centenas de conduções, destas conduções nestes dois anos e meio, trinta e nove com mandados de prisão em aberto, verificou-se na delegacia, e um foragido da penitenciária de Florianópolis, então destes dois anos e meio a atividade da guarda municipal tirou quarenta elementos que deveriam estar preso e não estavam. O Juizado da Vara da Família Infância e Juventude tem reunido com a Guarda Municipal e tem dado todo apoio para que a guarda municipal atue contra os menores que não tenham que fazer e estão fazendo em frente de colégio, perturbando, chama-se o Conselho Tutelar junto com a guarda, é conduzido à delegacia, e é chamado os pais para saber o que aqueles menores estavam fazendo na frente do colégio, então nós temos este apoio do Juizado, e o juiz da Vara da Família em Balneário Camboriú nas suas reuniões ele tem dito na imprensa que assim, depois que a guarda municipal passou atuar em Balneário Camboriú os problemas com menores infratores em Balneário Camboriú diminuiu 60% queixas e processos no Fórum, então isso o Ministério Público e o juiz Dr. Adilor tem falado este sentido e nos parabenizado pelo serviço que está sendo feito em Balneário Camboriú. E quando se fala, o presidente da OAB que fala aqui não se pode conduzir, um dos requisitos para a guarda municipal que pretende ser armada, exigência da polícia federal que se siga esta matriz curricular que se tem à disposição na Secretaria Nacional de Segurança pública, ela é cinqüenta e cinco folhas, não tem como, mas eu quero falar aqui da parte técnica, e procedimentos da guarda municipal, isso aqui é obrigação, tem que formar de acordo com o que está aqui, para que a polícia federal expeça o porte de arma aos guardas municipais, então os conteúdos pertinentes nesta técnica, procedimentos da guarda municipal, técnicas de abordagem, técnicas de defesa pessoal, técnicas de contenção, imobilização e condução, técnicas de mediação, técnicas de preservação do local do crime, então tem uma gama de técnicas aqui que nós temos, em 2006 é fato, isso é fato que em vários tribunais pelo Brasil afora onde tem as suas guardas municipais, existem questionamentos, existem processos contra atribuições da guarda municipal, existem, e aqui quem acha que realmente a guarda está extrapolando, se acha ofendido no direito de realmente buscar a justiça, e quem vai decidir isso é a justiça, município de Bebedouro em São Paulo, só para dizer aos senhores, uma guarnição da guarda municipal diz aqui: “patrulhando as ruas da cidade”, é o que está escrito aqui na sentença, passando pela Rua nove horas da noite, saiu um cidadão correndo da casa, saiu correndo não, saindo de uma residência quando se deparou com a viatura da guarda municipal, desencadeou uma fuga, saiu correndo, a guarda municipal tentou seguir, mas ele deixou cair algo, a guarda municipal juntando tinha três pedras de crack, foi atrás, porém disse que não encontrou mais este cidadão que saiu correndo, deu a volta na quadra, voltou naquele mesmo local, naquela casa que tinha saído a pessoa correndo, tinha um cidadão na frente no muro, eles chegaram no cidadão abordaram e encontraram mais treze pedras de crack com ele, perguntando ele disse que morava na residência, nove horas da noite. A guarnição da GM em dois entraram na casa, revistaram, acharam arma com numeração raspada, munição e mais trinta pedras, sete pedras de crack, escondidas, apreenderam tudo, deram voz de prisão àquele até então cidadão e conduziram à delegacia, ele foi a júri, foi condenado a quase nove anos de prisão, o advogado de defesa entrou com pedido de habeas corpus e pedido de anulação de todo processo por considerar a guarda municipal incompetente para tal atribuição, para fazer o que foi feito, então chegou no Tribunal, no Superior Tribunal Federal, na época então Ministro Joaquim Barbosa, quem não conhece hoje, presidente da corte, eu vou ler um trecho porque a sentença é muito grande, então diz que: “a autoria ficou constatada, com efeito as testemunhas”, aí tem o nome dos guardas municipais, integrantes da guarda municipal do município de Bebedouro, “confirmaram em juízo o teor da denúncia, eles passavam pela casa do acusado”, aquilo que eu tinha já informado para os senhores, e aqui mais à frente ele diz: “não procede crítica feita pela defesa contra o trabalho desenvolvido pelos componentes da guarda municipal, pois eles têm legitimidade assim como qualquer um do povo para efetuar a prisão de criminosos em flagrante, como aconteceu no caso em questão”, depois tem mais alguns fatos aqui que ele fala, como se diz nos tribunais tem, alguns tribunais estão aceitando contra a guarda municipal e tem outros que não, aqui neste caso chegou até todos os recursos foram negados, até o Supremo nesta questão aqui, então senhores, a guarda municipal, dizer que não pode, mas se nós ficássemos, ficar eu cidadão de Balneário Camboriú moro a minha família, meus filhos, meus netos, nós ficarmos nesta briga de atribuição, nós sabemos qual é a atribuição da guarda municipal e atribuição da polícia militar, acontece que eu não vejo, eu não vejo ninguém se diz que é dever do estado, eu não vejo ninguém botar o governador da parede mover uma ação para cumprir o que diz a Constituição, e por isso que os municípios estão aí foi na questão da saúde ao longo tempo, questão da educação, a questão do trânsito que até então no meu tempo era polícia militar que fazia tudo, até o coronel quando falou na rádio local ele disse que quando criam os agentes de trânsito a polícia recolhe, eu discordo disso, a polícia não recolhe, ela vem colhendo o seu efetivo a cada ano que passa, eu passo falar que eu sei, eu tenho conhecimento disso, então a polícia militar eu digo aos senhores, e falo de cadeira, fazem muito pelo efetivo que tem e os problemas que têm nas cidades, só que não dão conta de fazer o que é necessário fazer. RICARDO FABRIS – PDT – Comandante Adélcio, vou fazer algumas perguntas a ele, em função do que eu verifiquei em Balneário Camboriú, o senhor vai respondendo até para deixar bem claro, até porque são situações que são discutidas aqui em Criciúma e pipocam na imprensa algumas informações, a guarda municipal em Balneário Camboriú é armada? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú –Sim. RICARDO FABRIS – PDT – Cada guarda? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Eu não sei hoje, mas quando ela foi criada e iniciou os seus trabalhos foi a única guarda no Brasil que foi formada e já começou, iniciou os seus trabalhos armada. RICARDO FABRIS – PDT – Pistola? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Pistola. RICARDO FABRIS – PDT – A guarda municipal... ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – O supervisor geral Gedean, este é o uniforme que a guarda municipal trabalha em Balneário Camboriú. Esta foi a arma que foi adquirida, autorizada pelo exército, e tem o porte de arma da polícia federal. RICARDO FABRIS – PDT – A guarda municipal em Balneário Camboriú atua no trânsito? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú –Não, não porque nós temos os agentes específicos para o trânsito. RICARDO FABRIS – PDT – A guarda, qual a função dela? É patrulhamento em Balneário Camboriú? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – O patrulhamento porque ela tem que guardar os próprios do município, as praças, os calçadões, e nestes deslocamentos é que acontece encontrar estas ocorrências. E tem que deslocar de um ponto ao outro, mas aqui nesta diz que é patrulhamento. RICARDO FABRIS – PDT – Pelo o que a gente verificou em Balneário Camboriú, a prefeitura com a Secretaria de Segurança Pública está fazendo um investimento de vídeo-monitoramento, poderia falar um pouco? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Exato, já lançamos um edital para conclusão deste vídeo-monitoramento em quatro anos, já se passaram dois, até conversando com o Coronel Ed’Oner, a respeito das câmeras de segurança da PM, todos sabem que é o governo do Estado que implanta nas cidades, porém, o custo de transmissão das imagens, e a manutenção, isso cai no município, em Balneário Camboriú nós pagávamos por ano quase setecentos mil reais para transmissão das imagens das câmeras de monitoramento da PM, e além disso, o município também tinha terceirizado a vigilância privada, os eletrônicos, era mais quinhentos mil por ano, então de um milhão e cem a um milhão e duzentos por ano que o município desembolsava para este custeio, com este investimento que a Secretaria de Segurança, o município de Balneário Camboriú fez, em torno de sete milhões, fizemos cabeamento de fibra óptica em todo município e com a criação da guarda municipal cancelou-se os contratos com as empresas de vigilância privada, então quer dizer, em torno de sete milhões, hoje Balneário Camboriú já não paga mais a Imbratel pela transmissão das imagens, as imagens são feitas através da fibra óptica que o município já implantou nesta projeto de vídeo-monitoramento, então quer dizer, estes sete milhões investidos, Balneário vai se pagar ao tempo que o município desembolsava um milhão, em torno de um milhão e cem por mês, por ano. RICARDO FABRIS – PDT – E tem mais algum outro projeto da guarda municipal em relação? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Não, este do vídeo-monitoramento, que tem as cinqüenta e uma câmeras da PM, nós vamos instalar dezesseis câmeras nas SER, nas entradas e saídas da cidade, para quem não sabe o Sistema SER é que identifica os veículos, ele fotografa a placa, e já faz a leitura no sistema se tem problema no município, então ali a gente vai estar monitorando os carros que entram na cidade e que tem problema se for roubado o carro na cidade a gente pode verificar por onde saiu, que destino tomou, para depois orientar mais o setor de trânsito, e além disso os nossos próprios do município, hoje nós já temos o nosso sistema eletrônico de alarmes que toca na Central e a guarda municipal quando toca a guarda municipal é destinada a ir no local para verificar, adentrar nas escolas. RICARDO FABRIS – PDT – São recursos próprios da prefeitura? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Tudo que o município de Balneário investiu na questão segurança pública, tudo recurso do município, não pegamos nada de fora ainda. RICARDO FABRIS – PDT – Eu vou fazer mais um questionamento à mesa, agradecer o Adélcio, ele vai continuar na mesa, mas também vai poder responder questionamentos, eu vou colocar uma pergunta aqui na mesa, uma indagação, e já vai circular o microfone, quem quiser fazer algum questionamento é só levantar a mão, já está circulando, e eu coloco para a mesa, para a polícia militar, polícia civil uma indagação que durante estes últimos quinze dias a gente conversando sobre segurança pública e atuação da guarda municipal, deram o seguinte quadro, a guarda municipal faz a abordagem, aí ela tem a obrigação de chamar a polícia militar, me corrijam, e às vezes chamam, mas a polícia militar não tem ou demora ou ainda não tem condições de ir ao local em função de estrutura, ou porque não está naquele momento está todo mundo ocupado, está todo mundo no trabalho, em alguma ocorrência, dois, contar um caso, delegado Jorge Kó, que narraram para a gente, que a guarda municipal em Criciúma, em determinado dia, encontrou um cidadão que ele era procurado como desaparecido, pela família, levaram a um dos DP’s da cidade, e não sei se a comissão ou o delegado, não quis fazer o atendimento porque aquele papel era da polícia militar e não da guarda municipal, e até que determinado momento um dos policiais resolveu por conta própria, com uma conversa, abrir o sistema e realmente viu que o cidadão era desaparecido, então esta situação, polícia militar, polícia civil, e guarda municipal em Criciúma, fica o questionamento, até que ponto estão integrados ou não, até que ponto trabalham em conjunto ou não, até que ponto a abordagem da guarda municipal, a polícia militar atende, a polícia civil atende ou reconhece isso, eu deixo nesta mesa o questionamento, já está circulando o microfone para quem quiser fazer questionamento. ED’ONER PAES – Coronel da Polícia Militar – Olha Adélcio, você continua aquela pessoa comprometida com (inaudível), fico feliz de te ouvir, cada vez que te ouço eu aprendo mais um pouco contigo. Da mesma forma queria dizer, senhores, este discurso inflamado aqui do meu amigo, do Giovanni Zappellini, saibam que nós estamos no mesmo lado, nós estamos juntos, eu quero deixar claro que nós somos a polícia e existe a guarda, e hoje veja só que a polícia militar em Criciúma tem um efetivo de duzentos e cinqüenta homens, nós atendemos aqui hoje uma média de duzentos e cinqüenta chamados por dia, uma média de setenta ocorrências policiais, as ações são preventivas, são repressivas, são pró-ativas em razão do desempenho e comprometimento de cada policial, e acima de tudo hoje nós somos uma polícia reativa, estamos o dia inteiro secando água escorrendo, e para nós é de fundamental importância sermos parceiros da guarda, olha, eu quero deixar o Adélcio aqui bem ciente, ele me conhece, se houve um oficial da polícia que entrou com uma ação contra a guarda em Balneário Camboriú, não é o pensamento da polícia militar, se o fosse a polícia teria buscado a procuradoria-geral do estado que tem a legitimidade e competência para isso. Eu quero deixar os senhores, quando se diz que a polícia militar é acionada para prestar apoio à guarda, eu acho fundamental, o trabalho da guarda é um trabalho maravilhoso, é um trabalho magnífico, vocês imaginem se nós tivéssemos aqui em cada colégio um guarda municipal para cuidar das nossas crianças, afinal a polícia está o dia inteiro prendendo, atrás da droga, do traficante, do homicida, do latrocida, do autor do roubo, se nas Praças públicas nós tivéssemos as guardas municipais para cuidar da gente das nossas caminhadas, é isso que nós temos que ver, nós somos parceiros sim, se perguntarem se nós somos favoráveis à guarda ser armada, eu quero deixar claro, por parte da polícia militar, nós somos favoráveis, depende do município, desta construção com a sociedade, é importante sabermos do risco que corre cada guarda da rua, agora a polícia militar como polícia ela pode ser acionada a qualquer momento para que vá ao local e faça o termo circunstanciado, é o papel da polícia militar, que ali tome as providências legais se necessário conduzir, isso é parceria, isso é trabalhar em conjunto. A gente tem buscado aqui em Criciúma, quero deixar claro aos senhores, pelo que eu tenho observado e quem pode falar melhor que eu, coronel Cabral, mas nós temos hoje policiamento de futebol, que é feito em conjunto, polícia militar e guarda, na parte de orientação de trânsito, nós temos em Criciúma o agente de trânsito também, que o Código Brasileiro de Trânsito traz e não vou discutir aqui a legalidade, se é ilegal ou não ilegal, a pessoa que se achar injustiçada que procure o Judiciário, ir até a OAB para resolver suas questões, se o agente de trânsito realmente está de acordo com lei ou não, se a guarda está ou não está, eu quero deixar claro senhores que nós estamos aqui, nós sabemos da importância da guarda, as operações de trânsito nós fizemos juntos, estamos juntos, e a gente quer, gostaria eu como cidadão, eu tenho propriedade em Balneário Camboriú, eu tenho umas duas filhas, uma delas se formou agora recentemente lá no curso de medicina, outra se formando agora, muito esforço, vai ter muita preocupação, lá não está todo este, esta tranqüilidade também como não está em lugar nenhum mais, e a gente tem que buscar, tem que buscar, nós temos que buscar alternativas, temos que estar juntos, tem que incorporar esforços, não dividir, então nós queremos a participação não só da guarda, nós queremos aqui, existe um projeto a ser feito também em Criciúma, que a gente precisa fazer em conjunto com o município, estamos fazendo para trabalhar de mãos dadas com a sociedade, inclusive. JORGE KÓ – Delegado Regional - Ricardo, eu creio que a polícia civil, só se eu estiver enganado tem que ser por número, mas eu acho que nós recepcionamos todos os casos que foram abordados pela guarda municipal, talvez um ou outro caso vai fugir à regra, como é normal em qualquer instituição, eu creio que nós atendemos diariamente, constantemente todos aqueles casos que a guarda municipal encaminha à delegacia de polícia, talvez este caso ou outro isolado tem que ser apurado, vamos rever, mas creio que nós recebemos mais do que rejeitamos. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma –É importante frisar novamente que motivou a OAB foi justamente várias denúncias e comunicados do procedimento, a OAB é parceira também da guarda, desde que ela regularize, este debate serve justamente para que saia daqui a regularização, a legalização do procedimento, a guarda armada de Balneário Camboriú, delegado Adélcio, ela tem uma legislação específica, que trata, tem oitocentas horas o guarda municipal de treinamento, aqui em Criciúma nós temos trezentas horas, seiscentas, aumentou, e hoje com trezentas horas, e quem fala com relação ao treinamento não sou eu, eu vou tomar liberdade e pedir licença para citar as palavras do presidente da ASTC, Dr. Giovanni Zappellini, quando da posse dos trinta e cinco novos bairros municipais, ocorrida no dia 05 de julho, abre aspas: “o treinamento de guardas municipais efetivamente não é aquele treinamento de guerra, de polícia federal, polícia militar”, daí prossegue, “a guarda municipal não foi treinada para correr atrás de vagabundo, isto eu tenho dito para eles nas conversas que nós temos tido, esta função é da polícia militar, que está habilitada para isso, e a polícia civil que é polícia investigativa”, então notem, senhores, não é a OAB que está falando, é o próprio presidente da ASTC, da autarquia que preside a qual vocês são filiados, estamos aqui lutando sim, vamos legalizar, vamos dar treinamento, vamos armar vocês, porque vocês têm atividade também na segurança, mas vamos fazer isso dentro da legislação, e não simplesmente vamos começar a fazer. RICARDO FABRIS – PDT – O Giovanni vai falar sobre a situação. GIOVANNI ZAPPELLINI – Presidente da ASTC – O conteúdo curricular da nossa guarda municipal é o mesmo exigido pelo SENASP, Secretaria Nacional de Segurança Pública, e são seiscentas horas/aula, Balneário Camboriú tem oitocentas horas porque eles incluíram mais algumas horas e aí sim chegou a oitocentas horas/aula, realmente o discurso que eu dei quando da incorporação da segunda turma da guarda realmente falei isso, e aí eu quero corroborar com as palavras do comandante Adelcio aqui, dizendo que no percurso da nossa guarda, de ida e vinda, vai cair no colo as questões relativamente à segurança pública, então eu ratifico o que eu falei que a nossa guarda não foi feita para correr atrás de vagabundo, mas nós não podemos ser omissos, nós temos que agir quando a comunidade exige de nós, eu já dei aqui o exemplo dos nossos terminais, e outras questões mais que a gente sabe no dia a dia, nós não podemos virar as costas para o marginal, para o vagabundo, e a OAB tem que começar a defender o cidadão de bem, não o vagabundo simplesmente. Porque eu passei por uma situação com a minha família em 2006 quando a minha filha que está ali, advogada, foi seqüestrada na porta da casa, foi abandonada lá perto de Sombrio, e até agora, neste momento a OAB, os direitos humanos da OAB não veio perguntar se eu precisava de alguma coisa, mas eu tenho certeza que o vagabundo foi atendido. PRISCILA - Comandante da Guarda Municipal de São José - Boa noite, meu nome é Priscila, sou Comandante da Guarda Municipal, queria agradecer a oportunidade, cumprimentar o presidente, cumprimento a todos, queria expor rapidamente a Guarda de São José aos senhores, a gente atua hoje com aproximadamente cento e vinte agentes, temos aproximadamente vinte viaturas, temos ranger, temos ônibus, temos uma gama muito grande de equipamentos, de contingente humano, fizemos um trabalho ostensivo, um trabalho em parceria com a polícia militar, com a polícia civil, deixar bem claro que a gente trabalha com integração, e não com omissão, ou em separado de alguma força, esclarecer aos senhores que a formação da guarda municipal foi pautada em torno de seiscentas horas, mais estágios então a gente começou com um Centro de Ensino de uma entidade particular, para que ela pudesse nos formar porque não tínhamos ainda um ícone como formação, mas as turmas subseqüentes foram formadas pela própria guarda municipal, então hoje o que o SENASP exige em questão de formação é que seja dentro dos parâmetros mínimos da matriz curricular, então obedecido isso não há o que se falar em instituição militar ou civil para formar uma guarda municipal, deixar claro que nós atuamos no trânsito, somos nomeados agentes de trânsito também, temos convênio com o Estado, então a gente atua também em infrações estaduais, na semana passada, há duas semanas atrás foi assinado convênio de trânsito, nós agora vamos passar a fazer boletim de acidente de trânsito, antes a gente atendia para deixar um exemplo para que todos pensem sobre isso, atendia um acidente, chegava num local, uma coisa muitas vezes simples, um para-choque quebrado, um arranhão, o que a gente fazia? Tinha que tirar o local, os carros do local, chamar a polícia militar para fazer um boletim de acidente de trânsito, para que servia a guarda neste sentido? Bem dizer para nada, para dar fluidez ao trânsito e mais nada, então a gente assinou este convênio, polícia militar não vai mais ter que sair das suas ocorrências para atender o acidente de trânsito, deixar explicitado neste exemplo o quanto é importante que novas atribuições sejam dadas às guardas municipais, de que adianta ter hoje um cidadão formado, capacitado, dentro de uma viatura usando um uniforme como este, população não quer saber se a farda é marrom, se é farda azul, se é farda preta, ela quer ser atendida e ponto final, então deixar a palavra aqui, dizer que a guarda municipal trabalha com integração, que este exemplo seja seguido por toda as instituições de segurança no Brasil e dizer também que na semana passada foi assinado o grupo de gestão integrada no município, o GI, é uma indicação do Ministério, do SENASP, Secretaria nacional de segurança pública, é um gabinete onde todas as instituições de segurança estão empregadas na mesma causa, que é a segurança da população, nele estão presentes Conseg’s, OAB, polícia militar, polícia civil, guarda municipal, membro da guarda municipal, conselheiro nato, ou seja, a guarda municipal é um dos responsáveis pela segurança lá em São José, então hoje a mensagem que eu deixo para vocês é esta, e falar sobre o armamento que nós estamos em formação, a gente está com entrave administrativo na polícia federal para que passemos a andar armados, mas já temos o curso, estamos capacitados, as armas estão compradas, estão dentro de uma reserva da polícia rodoviária federal, estão enferrujando simplesmente por burocracia, então é uma indignação muito grande da guarda municipal de São José, já fizemos dois treinamentos, treinamentos psicológicos para isso e estamos hoje por entraves burocráticos, ainda não andando armados, estamos encontrando barreiras neste sentido, mas o exemplo de São José é um exemplo de integração e deixo aqui para que vocês sigam este exemplo e que a população vai sair ganhando, não tenha dúvida. RICARDO FABRIS – PDT – Eu gostaria de registrar a presença do vereador Pastor Jevis, se puder tomar o assento aqui na frente, a presença dele, e dizer que a polícia, a guarda municipal, aliás, de São José, se referiu ao gabinete de gestão integrada municipal, que é um convênio até para capacitação de recursos do Ministério da Justiça, Criciúma tem este gabinete, a informação que eu tenho é que desde janeiro não se reúne, não está em atuação desde janeiro deste ano, é uma pena, e nós vamos discutir este assunto também aqui, vou colocar para a mesa discutir esta questão do gabinete. Mais alguma pergunta? TENENTE MORENO – Polícia Militar - Tenente Moreno, trabalho na polícia militar, trabalhei inclusive na formação dos guardas municipais aqui de Criciúma, tenho um bom contato com todos eles, e a minha pergunta, gostaria até de utilizar as palavras do presidente da OAB, Michalak, que comentou que nós vivemos num Estado democrático de Direito, e desta forma, apesar de toda informação, toda a necessidade que a população clama, nós precisamos lidar com base nas leis, com base no que a lei preconiza. Propostas de emendas constitucionais existem várias, pessoal citou aqui a 534, temos a 215, 47, a 07, muitas propostas, inclusive a proposta de emenda constitucional 51 que saiu agora no dia 24/09, todas elas tendem a mudar o sistema de segurança pública, no entanto o que está em vigor hoje foi apresentado inicialmente pela Constituição Federal e eu gostaria de saber da guarda municipal, pelo o que eu vi ocorrem algumas abordagens na guarda municipal em Balneário Camboriú, abordagens que decorrem não do flagrante delito, mas sim da percepção de fundada suspeita por parte da guarda, pelo o que percebi, qual o embasamento legal da guarda municipal na atuação da abordagem de um indivíduo que não está em flagrante delito? E outra situação que ao meu ver com base no decreto 667, que coloca como atividades das polícias militares o policiamento ostensivo, são dois pontos que eu imagino que afetam a questão da legislação. Volto a frisar, com base no Estado democrático de Direito que nós vivemos, qual a diferença do deslocamento que a guarda faz com a viatura caracterizada, fardada e com o giroflex ligado para o policiamento ostensivo, este determinado pelo decreto lei 667 com exclusividade da polícia militar. Obrigado. ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – A questão da abordagem, como bem falou, com fundada suspeita, isso a lei permite sim, tem inclusive no despacho aqui fala da sentença do ministro Joaquim Barbosa fala também sobre a fundada suspeita, que o guarda municipal também poderá. A questão, se não está fazendo o policiamento ostensivo, acredito que sim, o sentido é o mesmo, agora qual o impeditivo que tem de nós nos deslocarmos, estarmos cuidando daquilo que é do município, e não fazer com o giroflex, isso ainda não temos esta previsão nós não temos. Até então nas guardas municipais pelo Brasil afora a gente ainda não viu nenhuma ação que contestasse esta situação fora ainda só para complementar, a questão do flagrante delito ocorreu um caso em Balneário Camboriú em que num deslocamento deste da guarda municipal tinha um aglomero e começaram a fazer a cena para a guarda municipal e a guarda municipal parou para ver o que estava acontecendo. Populares tinham segurado alguém que tinha furtado, não lembro agora se era celular, o que era, e que eles disseram que já fazia quase uma hora que tinham ligado, isso foi o que eles disseram para a polícia militar e a polícia militar não tinha chego, aí eles através de via rádio, que nós temos também acesso ao COPOM, e disseram: “tomem as providências”, mas neste momento em que a guarda municipal pegou e algemou e estava colocando no veículo apareceu a viatura da polícia militar e falando com a guarnição da GM: “esta ocorrência é nossa, nós estávamos em outra ocorrência, agora que chegamos aqui, fomos despachados”, sem problema nenhum, a guarnição da GM, não tem problema nenhum. Acontece que quando chegou a apresentar à autoridade a autoridade policial perguntou: “quem prendeu?”, a guarnição da PM disse: “não, foi a guarnição da guarda”, “então chama eles aqui que eu quero ver eles como condutores”, então houve isso em Balneário Camboriú. GIOVANNI DAGOSTIN - Meu boa noite a todos, primeiro cumprimentar o vereador Ricardo Fabris pela proposição nesta audiência pública, e cumprimentando a ele também cumprimento a todos os vereadores, a câmara pela aprovação desta audiência, eu posso dizer que me sinto co-autor da elaboração da lei que criou a guarda municipal aqui, porque foi a época em que eu atuava como procurador-geral do município e o então prefeito Clésio Salvaro me incumbiu de elaborar o projeto de lei, teve a colaboração também do Jair que à época também trabalhava na ASTC, ou na antiga empresa pública, e claro na elaboração deste projeto de lei nós visitamos a guarda municipal de São José à época, Florianópolis também, buscando conhecimentos de como poderíamos elaborar a guarda municipal no município de Criciúma. Não só a guarda mas também a questão dos agentes de trânsito, certamente cumprimentar a câmara pela elaboração desta audiência pública, porque já fazem praticamente quatro anos que tem esta elaboração da lei, e certamente este evento vai contribuir para melhoramentos de alguns pontos que eventualmente ficaram a desejar quando da elaboração, e por isso que eu acho que todos aqui devem contribuir com alternativas para melhoramento da autarquia de segurança do município, ninguém aqui acho que é contra a atuação da guarda, não só da guarda mas também dos agentes de trânsito, a criação da guarda que foi aprovada pela população, Ricardo, então este evento vai contribuir realmente para melhoramento da atuação. Mas eu quero deixar uma indagação ao Aldécio, se lá em Balneário Camboriú existe um órgão independente que apura eventuais excessos cometidos pelos agentes ou pela guarda municipal. Obrigado. ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Uma das exigências dos requisitos para o porte de arma para a guarda municipal é que ela seja formada através da matriz curricular, ter corregedoria própria, e ouvidoria, isso nós temos, além disso nós incrementamos mais um pouco, quando criamos a guarda criamos um departamento de psicologia da guarda, nós temos psicólogos que estão diariamente lá na guarda municipal, e que trata, cuida da saúde mental dos nossos guardas, porque por mais de trinta anos que tive na PM nós não tínhamos e nós diariamente nos deparamos, nós não somos chamados para um café, nós somos chamados para lidar com coisa ruim e isso é estressante, e eu vivenciei muito isso nos meus mais de trinta anos na PM, então este cuidado a gente teve com a guarda municipal de Balneário Camboriú. RICARDO FABRIS – PDT – Só vou estender esta pergunta do Dr. Giovanni, presidente da ASTC, se a guarda municipal de Criciúma tem um departamento de psicologia que no concurso público tinha esta vaga de psicólogo, se foi chamado ou não, se tem corregedoria, ouvidoria na guarda municipal de Criciúma. GIOVANNI ZAPPELLINI – Presidente da ASTC – Realmente existe a vaga de psicólogo nos quadros da ASTC, concurso público que foi feito em 2010, se não me engano em 2010, e existe a validade do concurso público, vai ser chamada, a validade do concurso é até final do ano de 2014, início de 2015, então além do psicólogo tem outros cargos que serão chamados dentro deste período de validade do concurso público. RICARDO FABRIS – PDT – Ouvidoria e corregedoria? GIOVANNI ZAPPELLINI – Presidente da ASTC – Ainda não temos, mas já estive conversando com o comandante Adelson de Balneário Camboriú, agora à tarde, e aí com estas informações que tem nos passado, vamos buscar maiores informações para implantar também aqui porque hoje nós temos que ter um tratamento diferenciado da guarda, diferente daquele do servidor público municipal, hoje nós temos a lei complementar que disciplina o estatuto do servidor público municipal, mas a guarda tem que ter um estatuto específico para ela. RICARDO FABRIS – PDT – Aqui vai uma opinião pessoal do vereador, e não é nenhuma crítica ao presidente da ASTC, e nem ao diretor da guarda municipal porque não estava na formação, mas estou percebendo que Balneário Camboriú a construção da guarda municipal teve algumas etapas diferentes daqui, parece que lá algumas etapas foram cumpridas para que desse certo a guarda municipal, acho que me chama atenção a questão do psicólogo, me chama atenção a questão da corregedoria, me chama atenção a questão da ouvidoria, já foram criadas, e a nossa guarda municipal ela é lei de 2009, e o que eu entendi a guarda municipal em Balneário Camboriú é de? ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Começou as atividades 03 de maio de 2011. RICARDO FABRIS – PDT – Nós estamos dois anos mais em atuação que Balneário Camboriú. ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Só para complementar a questão das oitocentas horas aulas, é que dentro aqui na matriz curricular está também um capítulo de conhecimento do espaço urbano do local, então os conteúdos todos, a geografia da cidade, o processo de urbanização e suas conseqüências na qualidade de vida, situação sócio-econômica do município, meio ambiente e sustentabilidade, plano diretor da cidade, identificação das áreas de conflito, competências específicas do município, então diante de tudo isso aqui que cada município tenha a sua particularidade, e lá como sendo um município turístico nós tivemos que realmente acrescentar, voltar a dar o turismo, foi onde chegou então a oitocentas horas aula. RICARDO FABRIS – PDT – Eu só quero, você vai fazer a pergunta, você é da guarda municipal de? JADER FREITAS – Guarda Municipal de Tubarão - Tubarão. RICARDO FABRIS – PDT – Eu só quero justificar aqui que a presença do diretor da guarda municipal Adélcio Bernardino aqui na mesa e trazendo a experiência de Balneário Camboriú, que ele foi convidado oficialmente pela câmara de vereadores de Criciúma para participar, temos em São José, temos em Tubarão, e eu peço ao companheiro de Tubarão um minuto para fazer o questionamento. JADER FREITAS – Guarda Municipal de Tubarão - Boa noite a mesa, boa noite ao público presente, meu nome é Jader Freitas, sou da guarda municipal de Tubarão, eu quero aqui manifestar a minha presença, justificar a minha presença, dar o meu depoimento, foi questionado há pouco as etapas de formação da guarda municipal de Balneário Camboriú, Criciúma, Tubarão também teve uma etapa diferenciada, porque lá nós não começamos o trabalho armado, aos poucos foi feito um trabalho de convencimento, de tentar mostrar à população, a necessidade que o armamento da guarda municipal, não só o armamento, o preparo, a integração, são uma série de fatores que vão contribuir para melhoria dos trabalhos prestados para quem? Para a população, que é o público alvo de todas estas organizações, e lá tivemos uma dificuldade que há dois anos atrás um colega faleceu, e nós já víamos, faleceu em serviço, acredito que muitos de vocês devem lembrar do caso, ele não procurou, é como o guarda de Balneário Camboriú citou, cai no colo, está na rua, está uniformizado é visado, então precisou um colega de trabalho tombar em serviço, deixar uma filha, deixar uma viúva, para a sociedade ver a necessidade da guarda municipal estar armada, mesmo não trabalhando diretamente no combate ao crime auxiliando ele é um agente da segurança pública, como está preconizado no art. 144, da Constituição, então eu quero dizer também que o armamento é uma necessidade, não é uma vaidade, e a integração tem que haver, e gostaria finalizando questionar o representante da OAB, até temos alguns colegas, tem o último colega meu, ele saiu da guarda municipal, se formou em Direito, não pôde exercer a atividade jurídica da advocacia, porque a OAB negou que ele exercesse atividade pelo fato de a guarda municipal ser considerada uma instituição que exerça atividade de natureza policial, então gostaria de questionar o representante da OAB esta proibição, esta vedação ao mesmo tempo disse que não pode, e ao mesmo tempo diz que pode. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma – Realmente esta situação chegou ao nosso conhecimento, requereu a inscrição nos quadros da ordem, todavia em função exercida, desempenhada, que tem uma associação à segurança, inclusive eu também, não sei em Tubarão, não conheço lá, mas por exemplo, aqui em Criciúma, ela tem, a autarquia é um órgão arrecadador, e qualquer pessoa vinculada a um órgão arrecadador não pode ter inscrição na Ordem. Inclusive polícia militar não pode ter inscrição na Ordem, nem civil. Bombeiro também. JORGE GODIN – Boa noite, em nome do Ricardo, cumprimento todos presentes na Mesa, sou Jorge Godin, presidente do sindicato dos trabalhadores em Turismo de Criciúma e região, em primeiro lugar queria parabenizar a todos os guardas que hoje se comemora o dia do guarda municipal, nacional, estão comemorando, um abraço para todos estes batalhadores pelo nosso descanso, nós do sindicato dos trabalhadores em Turismo nós olhamos a questão da segurança como uma questão fundamental para o município, para o Estado, porque temos sempre recebido as críticas dos turistas quando vêm no nosso município, ou quando vêm no nosso Estado, a questão da segurança, mas o que eu quero falar aqui é uma coisa bem mais ampla, o guarda municipal ele está defendendo, está cuidando do patrimônio, cuidando a cidade, mas ele na verdade às vezes esquece da segurança dele mesmo, então nós do sindicato somos a favor que o guarda municipal tenha, use arma, e toda proteção que o guarda militar usa, porque ele também, a questão de segurança dele é pior que a do militar, porque o militar tem o colete, tem arma, e está ali, e os companheiros da guarda eles têm que enfrentar várias situações críticas e defender a cidade ou o município com o coração, então aqui o nosso apoio com a guarda neste sentido. RICARDO FABRIS – PDT – O sindicalista Godin colocou uma questão, e gostaria de ouvir a palavra do delegado regional Jorge Ko, do comandante Cabral ou Ed’Oner, da OAB, sobre a questão que o Godin levantou sobre o armamento da guarda municipal de Criciúma. JORGE KÓ – Delegado Regional - Veja bem, o guarda municipal tem que guardar a cidade, tem que cuidar do bem, tem que cuidar, ele não é super herói, a guarda municipal quando ela apareceu há alguns anos atrás, ela apareceu na necessidade, da ausência da polícia militar e da polícia civil, dos órgãos de segurança pública, e cuidar do patrimônio público, a guarda municipal ela deveria naquele momento servir para cuidar da escola, para cuidar da prefeitura, para cuidar de uma delegacia porque nós não temos gente para cuidar do prédio físico, aquilo ali era no início o objetivo da guarda municipal, a de São José já vai começar a fazer boletim de ocorrência de trânsito, a outra já vai começar a prender bandido, daqui a pouco engessada da mesma maneira que a polícia civil, e a polícia militar está engessada, o que nós temos que brigar é para o Estado investir na polícia militar cada vez mais, cada vez mais e não trazer a guarda municipal, porque se não tem polícia civil, não tem polícia militar, e agora é a guarda municipal, daqui a pouco vai aparecer uma quarta instituição e uma quinta, nós temos que brigar pela polícia militar e pela civil, e a guarda municipal fazer o papel dela que é preservar o bem público, aquele prédio, não é para ela pegar a viatura, sair daqui para ir lá na escola, e encontrar três, quatro, dizer opa, prender aquele ali e levar para a delegacia, gente, pelo amor de Deus, tem toda uma inversão de valores e toda uma inversão de história que foi construída ao longo de duzentos anos, então eu só quero colocar para as guardas municipais, faça, se tiver que defender à sociedade, defenda, mas se lá na praia do Rincão tem um guarda privado, eu tenho certeza que o seu Zezinho com a bicicleta, ele tem vontade de prender o bandido, mas o seu Zezinho foi contratado para cuidar da casinha daquele que lhe paga, esta é a história do seu Zezinho, a guarda municipal quando ela foi instituída era com este objetivo, a guarda municipal vai ser super herói, vai cuidar da cidade, vai cuidar do bandido, vai cuidar de todo mundo, coitado de vocês, coitado de vocês, vocês não vão dar conta, vocês vão sucumbir, vocês vão cair da mesma maneira que a polícia civil e a polícia militar enfraqueceram, porque não tem reposição, não tem salário bom, não tem gente para trabalhar, não tem viatura, e vocês não vão salvar a nossa humanidade, vocês vão fazer a parte de vocês com a nossa colaboração, esta é a visão que eu tenho, porque senão pelo amor de Deus. ED’ONER PAES – Coronel da Polícia Militar – Ninguém está discutindo pessoas, senhores, estamos discutindo idéias e o que a lei diz, o respeito é bonito entre as partes, entre nós todos aqui. Toda capital e todo município que tenha mais de cinqüenta mil habitantes pode ter as suas guardas armadas, depende da administração. Agora vai depender é claro de uma estrutura com a reitoria, com a ouvidoria, com treinamento, isso é uma constância, usar a arma, a arma é um equipamento de defesa do agente público que está ali para defender a sociedade, e tem que saber usar ela. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma –Já me manifestei no início com relação ao armamento da guarda, desde que legislação específica para isso e preparo a gente é plenamente a favor sim, eu falei, eles estão na linha de frente também, dentro das atribuições deles eles estão lá, com contato com o marginal. Desde treinamento, preparo e legislação, a OAB é favorável sim. RICARDO STRAUSS – Gostaria de cumprimentar ao Ricardo Fabris, ao coronel, ao Giovanni, a todos da mesa, os companheiros de Balneário Camboriú, estender a todos vocês, e dar o meu depoimento de três meses de guarda municipal que é muito importante no processo, eu durante sete anos eu comandei o maior programa policial da história desta cidade e tive o desprazer de noticiar a morte de companheiros da polícia militar, e de pessoas de bem desta cidade, e vi o sofrimento de cada familiar quando acontece isso, e acompanhei, conheço as áreas críticas desta cidade, como a polícia militar conhece, como a civil conhece, e como também a guarda municipal conhece. Se vamos discutir a segurança pública nós temos que ter alguns dados, há sete anos eu venho noticiando o crescimento de ocorrências na cidade de Criciúma, número maior de homicídios, de tentativa de homicídios também, o Almir que me colocava esta situação de assaltos, de furto, e um número crescente da destruição da nossa cidade que é a droga, isso sim é que vai destruir cada vez mais, e aí um guarda municipal postado num terminal central, passando pessoas de bem para pegar o ônibus, e uma turminha se drogando, é legítimo ele passar e não fazer nada? Virar o rosto, a sociedade vai falar o que disso? Temos que acionar a polícia militar? Temos. Vai chegar a tempo para resolver esta situação? Para tirar aquelas pessoas dali, porque muitas vezes os guardas têm medo de ficar no terminal central porque são ameaçados, e eu tenho vivido este drama com eles, e são vários que são ameaçados, eu coloco a seguinte proposta aqui, eu acho que nós temos que fazer uma união das forças aqui em Criciúma para que a sociedade no final tenha um resultado positivo, porque se tiver divisão de forças quem vai perder é a sociedade. Porque todos aqui são trabalhadores da guarda municipal, todos têm família, e todos querem voltar para a casa com integridade, por isso que o armamento é fundamental não é para prender bandido, mas é para defender a honra e a vida de cada um deles que aqui estão. Obrigado. RICARDO FABRIS – PDT – Tem duas propostas pelas colocações que foram feitas para encaminhamento que eu deixo aqui na mesa para a gente discutir, os senhores vereadores, uma é a retomada do gabinete de gestão integrada da prefeitura, é colocar isso como encaminhamento, dois, a questão de um trabalho de integração entre polícia militar, guarda municipal e polícia civil, principalmente polícia militar e guarda municipal, um plano de trabalho, um plano de atuação, dois encaminhamentos já ficam para a gente discutir nos encaminhamentos. FRED CAMPOS - Boa noite, Fred Campos, não represento nenhuma instituição, sou cidadão criciumense, minha pergunta vai para o presidente Giovanni Zappellini, presidente o senhor criticando a OAB por causa das proposições, e eu como cidadão eu tenho que agradecer a OAB, agradecer ao Ministério Público, e agradecer ao promotor que realmente estão investigando, as denúncias, inúmeras denúncias que têm aparecido contra guardas municipais, contra determinadas situações que têm acontecido na cidade, um exemplo maior que chove denúncias de que em Criciúma existe a fábrica de multas, Criciúma virou uma fábrica de multas, e o que acontece, os guardas municipais têm esta atribuição e que estão livremente aí caneteando, e inclusive gostaria de destacar, estou vendo todos eles, vieram efusivamente bater palmas para o senhor presidente, muito gratificante, vieram lhe defender, e ficamos muito felizes com isso, a minha pergunta é só presidente. GIOVANNI ZAPPELLINI – Presidente da ASTC – Eu quero dizer que a guarda municipal instituída no município de Criciúma tem a função também de fiscalizar o trânsito, são agentes de autoridade de trânsito nomeado para isso, então temos setenta e oito guardas municipais que fazem a função também de agentes de trânsito e mais doze agentes de trânsito que são da antiga Criciumatrans, com relação à multa o cidadão comum ele está passível de multa se ele cometer qualquer infração de trânsito ele vai ser multado, não só a guarda municipal pelos agentes de trânsito, mas também pela polícia militar que está aqui, então a questão de multa eu vejo que cometer a infração tem que ser multado mesmo, nós temos que ter respeito no trânsito, onde falta educação do nosso motorista, já falei isso em outras oportunidades e volto a repetir, falta educação do nosso motorista no trânsito de Criciúma e quiçá no Brasil inteiro, com relação ainda ao encaminhamento que o vereador Ricardo falou, já está vendo esta integração entre guarda municipal e polícia militar, houve duas reuniões nesta integração e com certeza nós vamos fazer um trabalho muito bem feito. DAIANE - Boa noite, meu nome é Daiane, hoje não estou representando entidade nenhuma, eu sou uma cidadã comum, usuária dos terminais e da rodoviária, eu quero perguntar para o presidente da OAB e para o senhor Jorge Ko se eles são usuários também do nosso sistema viário de ônibus. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma – Eu não, moro no Centro e meu escritório é no Centro também. DAIANE - Sim, seus filhos, esposa, ou qualquer parente de vocês são usuários de terminais ou rodoviária. Eu quero saber se acontecesse alguma coisa, se fossem usuários, claro, se acontecesse alguma coisa com algum parente de vocês em algum terminal e tivesse um guarda presente, o que vocês gostariam da atitude deles? RICARDO FABRIS – PDT – Eu vou deixar a critério do Dr. Jorge Ko, e do Michalak se querem ou não responder esta pergunta. Fica a critério de vocês. JORGE KÓ – Delegado Regional - Eu creio que como cidadão ele deveria tomar uma providência, se houvesse um crime encaminhar à delegacia e por outro lado se pudesse chamar a polícia militar ou acionar a polícia civil, com certeza faria isso, veja bem, agora calma, em momento algum eu sou contra vocês, eu só não quero que vocês sejam super-heróis, eu não quero que vocês cuidem da cidade inteira porque vocês não vão dar conta, eu quero que cada qual tenha esta atribuição legal e vocês vão ter o meu apoio, agora se depender de a guarda municipal querer fazer tudo não vão dar conta, agora se tiver lá, eu já estive lá com a guarda municipal, fui parceiro com vocês, eu mesmo estive lá três vezes, vocês lembram que teve eu, a polícia militar, eu delegado estava lá para cuidar destes adolescentes que estavam incomodando e que pediram para nós, eu estive lá e nós vamos fazer isso, todas as vezes que a gente pode fazer a gente pode fazer, eu sou parceiro, agora vamos com calma, só isso não quero que vocês sejam super-heróis da cidade. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma – Eu gostaria sim de ser atendido pela guarda municipal no terminal que ela estaria lá também, onde ela hoje deve estar também. DIANA – Movimento Vem para a Rua - Boa noite a todos da mesa, ao Cabral, boa noite, boa noite aos homens da guarda, primeiro eu quero parabenizar vocês, porque mesmo não tendo superiores qualificados para estar ajudando vocês, vocês fazem um excelente trabalho em Criciúma e tem sim que andar armados, porque eles cuidam de escolas, mas nas escolas também tem vagabundo, eles cuidam do patrimônio público, mas os patrimônios públicos também tem vagabundos com armas, eles estão, a primeira turma ganhou colete de balas faz seis meses apenas, a segunda está sem colete até hoje, eles estão sem armas, sem colete, sem spray de pimenta, então ok, a próxima coisa que acontecer vocês parem, peguem o telefone e liga para a polícia e fica esperando no local e deixa o cidadão morrer com tiro, deixa o gurizinho vender droga, fazem o que vocês tiverem que fazer, afinal é para isso que vocês foram treinados, segundo eles, obrigado. ALESSANDRO – Representante da OAB - Boa noite, sou Alessandro, representante da OAB, a Priscila, guarda municipal de São José veio aqui e deu uma opinião do que está acontecendo em São José, que estão atendendo acidente de trânsito, então a pergunta vai para o coronel Cabral, quantas viaturas de Criciúma param quase que exclusivamente atendendo acidente de trânsito e se uma expansão deste convênio de trânsito que já tem do estado com a guarda, para que a guarda começasse a atender acidente de trânsito, era válida para a polícia militar e para a sociedade em geral. MÁRCIO CABRAL – Tenente-coronel da Polícia Militar – Nós temos hoje em média três viaturas atendendo acidente de trânsito durante as vinte e quatro horas, sempre temos três viaturas envolvidas com acidentes, e obviamente que se a guarda pudesse fazer este tipo de trabalho para nós seria ótimo, não temos dúvida disso, se houver um aspecto legal que privilegie esta possibilidade, sem problema algum, só que tem que haver esta possibilidade legal, e aí interessante até verificar como São José está fazendo, qual o embasamento legal para se fazer isso, porque nós não temos nada contra esta situação não, enquanto polícia militar em Criciúma nós somos totalmente favoráveis a esta possibilidade se houver um amparo legal para isso, havendo isso como defensores do Estado de Direito que é por obrigação nossa Constitucional sermos defensores, naturalmente que nós estamos de acordo e nos ajuda bastante. RICARDO FABRIS – PDT – Nós temos aqui hoje representantes dos Conseg’s, não sei se eles se inscreveram para falar, está o Luiz, está a Zete, do Conseg, eu gostaria, se permitissem o que estão inscritos, para que a gente ouvisse um ou outro representante do Conseg, até para saber até que ponto há um operação da guarda municipal com os Conseg’s e também a opinião deles em relação à segurança pública, integração polícia militar, civil e guarda municipal, eu peço autorização para quem está inscrito se eu posso passar para o Conseg estamos com o tempo esgotando. LUIZ RODRIGUES – Boa noite, meu nome é Luiz Rodrigues, eu sou o Secretário representando hoje o presidente do Conseg do Centro, e teve que atender um outro compromisso já agendado, mas queria dizer o seguinte, o Conseg para nós tem sido uma inspiração na medida em que polícia civil, polícia militar, guarda municipal têm sido entes presentes e nós temos conseguido reunir em torno de cinqüenta, sessenta pessoas a cada reunião, o que é, tem aqui o Dr. Michalak eventualmente está presente conosco, quando não está tem um representante e os trabalhos fluem, porque estas forças elas não disputam a cidade, elas definiram a direção do bem e caminham nesta direção para realização, então eu não vejo em momento nenhum a separação destas polícias, muito pelo contrário, eu vejo a união de forças e que rende muito. O centro de Criciúma passa por uma situação privilegiada hoje, privilegiada por esta proximidade que a gente tem, agora tem uma situação que eu queria acrescentar e que vai somar muito, mas muito mesmo é o fato de a gente recuperar o GGI, este é um instrumento fabuloso, inclusive... RICARDO FABRIS – PDT – É o Gabinete de Gestão Integrada. LUIZ RODRIGUES – Exatamente, inclusive para financiar as nossas campanhas e as nossas necessidades de investimento, este é o grande desafio. Obrigado. RICARDO COLOMBO - Boa noite a todos, meu nome é Ricardo Colombo, presidente do Conseg da grande Rio Maina, eu queria me manifestar aqui a favor da guarda municipal, que está fazendo um trabalho muito brilhante com a gente e está participando das nossas reuniões, fez a ação de trânsito no Rio Maina semana passada, e eu queria fazer uma pergunta para o Dr. Michalak, presidente da OAB, as atribuições da guarda municipal estão elencadas para cuidar do patrimônio, sabemos que muitos lugares de Criciúma tem alta vulnerabilidade social, nos bairros principalmente, a guarda municipal tem o dever de proteger este patrimônio, se eles próprios não têm segurança entre eles mesmo, como que eles vão proteger o patrimônio e tem muitos lugares hoje que a gente sabe que a própria polícia tem dificuldade de entrar, recebida a pedradas, a tiros, então como eles vão cuidar destes lugares vulneráveis aí, é esta a minha pergunta. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma – Ricardo, tua pergunta é interessante, muito boa também, é o seguinte, a guarda ela tem a sua atribuição, hoje ela está fazendo uma atividade também que ela também não tem nem segurança para ela fazer aqui no Centro, muito menos nos bairros de vulnerabilidade, é o que está se discutindo aqui, ela tem que estar lá no patrimônio público com todas as condições de sua segurança pessoal, que nós defendemos aqui também, e a situação de blitz, blitz não, perdão, de abordagem, revista, isso tudo compete à polícia militar, por enquanto, enquanto não se legalizar, legitimar a atuação da guarda, compete sim à polícia militar. LONIZETE FONTANA DA SILVA - Boa noite a todos, sou Lonizete Fontana da Silva, sou presidente do Conseg da grande Santa Luzia, onde corresponde a vinte e um bairros, eu quero colocar para vocês o seguinte, é só uma colocação, nós somos a favor a vocês, gostaria muito que vocês tivessem junto com a gente na comunidade trabalhando com nós, respeito a opinião do delegado Jorge Kó, só que eu fico triste, nós somos em vinte pessoas dentro de um Conselho de Segurança, trabalhando de graça para a comunidade e respondendo pela segurança pública daqueles bairros, temos setenta pessoas ganhando e não estão querendo que eles trabalhem, gente, vamos fazer alguma coisa, a nossa cidade está precisando de muita segurança, e nós comunidade estamos sentido inseguros, vamos fazer com que isso se resolva de uma vez Ricardo. ARILSON NAZÁRIO – Policial Civil - Meu nome é Arilson, policial civil, diretor do sindicato dos policiais civis, e de pronto digo que as guardas municipais são a nova polícia no modelo que busca a PEC 51 de setembro agora de 2013, como colocou o tenente Moreno, e a 102 de 2011, ou seja, de forma civil, formação civil, e de proximidade de fato com o cidadão, porque os guardas municipais são na verdade os anfitriões da cidade, inclusive aquelas informações turísticas, a exemplo de balneário Camboriú, são eles, e ao mesmo tempo faço uma crítica pelo excesso de perfil tático, este excesso também afeta a polícia civil atualmente, polícia civil está perdendo a sua característica na questão investigativa e cartorária, porque todos querem ser vistos como os robocopes operacionais, tem que ter o treinamento, tem que ter o equipamento, nos momentos apropriados ou com suporte das instituições com este perfil. Digo que e vou deixar cópia das duas propostas aqui, a 51 de 2013, da 103 de 2011, todas as duas elas contemplam a formação civil, a desmilitarização da polícia, não ofendendo aqui de jeito algum a polícia militar, porque isso não quer dizer que vai perder a sua tradição, mas sim a hierarquia e autonomia do policial de ponta, o ciclo completo e a questão da polícia municipal, o município com autonomia para polícia. A questão também que a guarda municipal não é, não pode ser uma força reserva ou auxiliar da PM assim como ela é constitucionalmente do exército, tem que ter autonomia sim, guardadas as suas atribuições e uma questão de integração, padronização de procedimentos e um banco de dados, policia civil, polícia militar, e guarda municipal, uma central de emergência, de forma que a comunicação ocorra, que o banco de dados seja alimentado de forma uniforme e dos procedimentos, falando então na questão de visão de si completa que já se inicia hoje com a polícia militar fazendo termo circunstanciado e os boletins de ocorrência, e em São José já fazendo inclusive acidente de trânsito, então seria o ciclo completo. Na PEC 51 que é mais recente ela fragmenta o sistema policial em várias polícias, a PEC 102 traz a polícia única em nível estadual, sendo facultativa, é bem verdade, e todas elas mencionam o convênio com o Estado, com o município assumindo suas funções ou por território ou pequenos delitos. Dizer ainda a questão do GGI sim por questões políticas não vai adiante, mas é o momento, é o ambiente para que toda a comunidade as forças de segurança possam tratar os problemas. Ricardo, dizer sem querer te ofender, eu tenho exemplo na minha instituição, e alguns cargos de chefia tem ingerência política que pese são policiais, e que o comando das guardas municipais tem que ter formação na área de segurança pública tal qual o oficial de polícia militar, um praça da polícia militar, um agente, delegado da polícia civil porque tem que ter um contexto geral do sistema de segurança pública, uma experiência e a questão legal também, então tem que ter um conhecimento técnico que na hora de trazer para deliberar uma situação de conflito tem que ter toda uma bagagem, e para fechar, que a guarda municipal de Criciúma ainda está em processo de maturação, e é muito difícil começar uma instituição sem referência. Quando eu entrei na polícia civil tinha os policiais mais antigos que segura, faz assim, faz assim “vocês têm que aprender sozinhos”, que pese o treinamento que foi dado, então confiem na sua capacidade e sim tem que andar armado, porque qualquer vigilante privado hoje, não é senhor Cláudio da Radar, ele usa arma, então para defesa pessoal e como foi colocado o colega aqui, vai no bairro de vulnerabilidade, num colégio, como é que vai garantir esta segurança? Então são questões para pensar, tenente Moreno colocou que o que vale é a legislação em vigor, sim, mas temos que ter de futuro, lá na frente, as duas PEC’s botam para pensar, não vou colocar a questão se há preconceito, se há briga de vaidades, se é momento de oportunidade política no caso da PEC 51... RICARDO FABRIS – PDT – Eu quero agradecer. Já se encerraram as inscrições, eu só quero colocar se tem algum integrante da guarda municipal de Criciúma que queira fazer o depoimento, um apenas porque encerrou os encaminhamentos. Tem alguém da guarda municipal que queira fazer algum depoimento? BREN – Guarda Municipal - Boa noite a todos, sou guarda municipal, meu nome é Bren, eu gostaria de fazer uma colocação senhor delgado Jorge Kó, e dizer que nenhum guarda municipal se acha super-homem, até porque me corrija se eu tiver errado, não existe nenhuma abordagem que o guarda municipal estourou um ponto de venda de drogas, não, ele só age quando realmente, como colocou o comandante da guarda municipal ali, quando cai no colo, eu gostaria, a minha pergunta na verdade seria para a polícia militar. Gostaria de saber, como disse o tenente Moreno, a guarda municipal não pode fazer uma abordagem, não pode fazer uma revista, conforme está previsto na SENASP, e eu fui instruído por um oficial da polícia militar, e todos meus trinta e quatro colegas da segunda turma fomos instruídos nas aulas de defesa pessoal a fazer a revista e a busca pessoal, eu gostaria de saber então se a gente pode ou não pode, porque um oficial da polícia militar nos ensinou, nos instruiu, nos capacitou desta forma. Obrigado. TENENTE MORENO – Policial Militar - Os guardas foram instruídos por mim, com muito prazer, aliás eu tenho amizade com vários aqui, foram instruídos a defesa pessoal e abordagem para atuarem dentro do que a Constituição preconiza, dentro dos bens, serviços, e instalações. Neste sentido ela está bem clara, aquele conforme dispuser a lei, como eu também sou instrutor de sistema de segurança pública eu costumo estudar esta parte também. Aquela vírgula ela coloca que o que dispuser a lei é só para bens, serviços e instalações. Outra questão, pessoal, a gente está falando aqui de forma bastante emotiva, todos aqui têm interesse em solucionar a segurança pública, tem interesse em melhorar a questão dos Conseg’s do GGI, mas é importante, pessoal, que nós tratemos da lei, o que a lei trata. Se esta manifestação acabar por movimentar o legislador a modificar a lei, ótimo, no entanto nós temos que rever o que a lei trata. Se não daqui a pouco nós estamos aqui discutindo um outro, um outro órgão como falou o delegado Jorge Kó. Então a lei hoje ela é bem clara, pessoal, ela é bem clara. Pessoal, obrigado. RICARDO FABRIS – PDT – Eu quero pedir desculpas, é que é regimental duas horas, já passamos do tempo da participação do público. Quero pedir desculpas para aqueles que se inscreveram mas não têm mais condições, esgotou o tempo, vamos para os encaminhamentos e os encaminhamentos, pelo o que nós levantamos aqui, o primeiro deles e eu deixo aqui se algum vereador quiser fazer alguma colocação, Zilli, Tita, Paulo Ferrarezi. O primeiro encaminhamento que a gente dá à mesa para audiência pública é a questão da retomada do gabinete de gestão integrada que envolve, segundo um programa de 2011, setembro de 2011 quando foi instituído o gabinete, a guarda municipal, a delegacia regional da polícia civil, o batalhão da polícia militar, o corpo de bombeiros, Conselho Tutelar, Conselhos Comunitários, Conseg’s, Câmara de vereadores, Instituto Geral de Perícias, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública, OAB, e Secretaria de Justiça e Cidadania. Colocamos como recomendação a retomada do gabinete. Podemos colocar em votação, quem é a favor deste encaminhamento, seria o principal encaminhamento da audiência. Vai ser encaminhado um documento oficial à retomada do gabinete, ele foi instituído em 2011, setembro, e desde janeiro deste ano não teve mais nenhuma reunião, se foi desativado ou não a gente desconhece, então nós vamos encaminhar este documento, e uma outra discussão que teve aqui, que foi bem discutida é a questão de um trabalho, um plano de trabalho de integração entre as polícias em Criciúma, principalmente polícia militar, e polícia civil, a gente já sabe dentro do que é legal, e aqui me corrijam por favor, que praças públicas, trânsito, espaços públicos municipais, trânsito, são competência também da guarda municipal, e nesta integração de um trabalho em conjunto com a polícia militar, se a gente pode encaminhar isso como sugestão também, que a prefeitura ou a polícia militar tome a iniciativa de um plano de trabalho de integração entre as duas guarda e polícia. Mas para encaminhamento oficial. JOÃO BATISTA BELLOLI – PMDB – Boa noite a todos, eu acho que esta questão da integração, Ricardo, eu acho que também teria que ter uma integração da guarda municipal com a sociedade, porque hoje a gente percebe que na realidade as pessoas olham a guarda municipal como o patinho feio, eu vejo isso na rua, então tem que fazer, Giovanni, ação também com a sociedade para eles saberem o que é a guarda municipal, obrigado. RICARDO FABRIS – PDT – Ok, na câmara de vereadores chegamos a discutir esta questão que o Tita levantou, que é a questão da relação da guarda municipal com a cidade de Criciúma, principalmente que tem esta imagem, como um cidadão aqui colocou, desculpa, mas não me recordo o nome, de que multa, eu sugiro e posso colocar em votação aqui também, a gente sugerir como encaminhamento para a prefeitura municipal, Giovanni e Ricardo, uma pesquisa que se faça na cidade como a cidade de Criciúma, sobre a relação com a guarda municipal e a imagem da guarda municipal, porque numa pesquisa desta vem os pontos fortes e os pontos fracos, vem o que está de certo e o que está de errado, para a gente até trabalhar com um direcionamento para ver o que está errado ou não, não sei como colocar esta questão da pesquisa ou não, como encaminhamento e sugestão. RICARDO STRAUSS - Acho que isso é importante para encaminhamento do trabalho, esta pesquisa é uma ferramenta e qualquer um quer ter, para poder melhorar o seu trabalho, mas acho importante em conjunto desta pesquisa separadamente ter uma pesquisa também do sentimento da população sobre a polícia militar e sobre a polícia civil, para que façamos uma comparação. VANDERLEI JOSÉ ZILLI – PMDB – Boa noite a todos, sou o vereador Zilli, parabenizar a audiência, acho que o GGI já vai fazer a integração porque vai estar presente toda esta instituição, inclusive a UNESC, a UNESC também fazia parte do GGI também, que era a responsável por coordenar, então acho que retomando o gabinete de gestão integrada, com certeza haverá maior integração da polícia militar, da polícia civil, da guarda, enfim, todas as entidades, inclusive com a sociedade, porque a sociedade está representada neste gabinete de gestão integrada. RICARDO FABRIS – PDT – Ficamos então, a questão da pesquisa, que o GGI pode até encaminhar, mas a questão de um encaminhamento para retomada do GGI, sugerimos ou não a pesquisa com relação à atuação da guarda municipal, polícia militar, polícia civil? Em votação, levanta o braço quem é a favor. Rejeitado, não tem pesquisa, e aí o GGI que vai, Zilli, tomar esta iniciativa. A questão da integração dos trabalhos e atuação em trânsito, fortalecer isso, o trânsito em praças públicas em Criciúma, colocamos como sugestão para o GGI e para o paço municipal, para o prefeito municipal que seria o motivador desta situação, em votação, um trabalho de integração entre a guarda municipal, polícia militar e polícia civil, um trabalho de integração. Ok, aprovado. Vou colocar a palavra para o Moreno, Moreno quer concluir, e tem mais um agente que vou colocar, e aí encerra-se, e a mesa encerra cada um colocando a sua posição, e nós temos um vídeo de um minuto de Balneário Camboriú, que o comandante gostaria de apresentar. TENENTE MORENO – Policial Militar - Senhores, ainda com relação à legislação, eu falo isso para que os senhores não se prejudiquem, com relação à legislação hoje, a abordagem, isso eu digo com pesquisa jurisprudencial, a abordagem realizada pela guarda quando não em flagrante delito, vai trazer problema para os senhores, se a população quisesse que isso fosse concedido à guarda municipal já haveria uma mudança legislativa, e para isso existem as PEC’s, as mudanças constitucionais e a PL/1332 que está prevendo esta mudança, no entanto hoje se alguém for abordado sem estar em flagrante delito os senhores estarão incorrendo em um tipo penal. O trânsito a princípio, o STF ele entendeu como repercussão geral, ou seja, as guardas estão realizando, no entanto, a abordagem no trânsito sem ser flagrante delito, sim, é isso que eu ia concluir, o STF ainda está decidindo, ele já concluiu com a repercussão geral, que é um dos requisitos para o recurso extraordinário chegar ao Supremo Tribunal Federal, que é o único que pode definir esta questão. A abordagem em si, seja para fiscalização ou para delito, ela necessita do poder de polícia, por isso o STF ele ainda entendeu que é uma repercussão geral, ou seja, o que ele decidir vai surgir para todas, então está acontecendo, no entanto ainda não está definido. RICARDO FABRIS – PDT – Tem mais o último depoimento que ficou para trás, encerrou, nós vamos, vou repetir os encaminhamentos em seguida, a pedido que nós estamos encerrando. Guarda Municipal - Boa noite, agradecer a oportunidade, parabenizar pela audiência e dizer de antemão, agradecer, representando nossa categoria, todos os guardas municipais do município se fazem presentes, as entidades, as autoridades do Vem para Criciúma também, e dizer o seguinte, que nós somos pautados na legislação federal e também na legislação municipal, inclusive, quem queira no art. 16, leia o inciso I que diz que nós temos que fazer policiamento preventivo nas praças, logradouros e etc., então nós estamos pautados pela legislação municipal, se alguém tem dúvida, então na verdade o seguinte, nós não queremos é que a guarda seja o trampolim de concurso público, desanimar os guardas porque não pode tirar a autoridade do guarda do trânsito, tirar a autoridade do guarda numa abordagem dentro de um prédio público e é o que está acontecendo, estão jogando nós contra os meliantes, estão dando oportunidade aos meliantes na mídia dizendo assim: “guarda não pode, vão lá e enfrentem eles que não vai dar nada”, então nós estamos preocupados com isso, nós temos família, e não queremos usar a guarda como trampolim, queremos se aposentar aqui, mas fazer um trabalho bom para a sociedade. RICARDO FABRIS – PDT – Só repetir os encaminhamentos dado pela audiência pública, o encaminhamento principal é a retomada do gabinete de trabalho de gestão integrada, pedir isso com urgência, aonde sim tem uma série de entidades que vão discutir a questão da segurança pública em Criciúma, a questão de uma parceria, solicitar ao prefeito municipal um plano de trabalho, de uma integração maior da polícia militar, da guarda municipal e polícia civil. E as outras questões, se vocês deixarem falar eu vou concluir, a questão da pesquisa, a questão do armamento, eu acho que o GGI, o gabinete ele pode abrir esta discussão com a sociedade, e aí fica para o GGI, que seria o órgão com representantes civis para discutir a questão de segurança pública em Criciúma, eu vou passar a palavra para o Giovanni que rapidamente em um minuto vai dar a palavra dele, finalizando, e a gente segue de lá para cá. GIOVANNI ZAPPELLINI – Presidente da ASTC – Vou trocar meu minuto final pelo nosso vídeo que está ali, muito obrigado. JORGE KÓ – Delegado Regional - Muito obrigado, eu discuti idéias e pensamentos e não pessoas, a gente só discutiu idéias para melhorar a segurança pública. Muito obrigado. ADÉLCIO BERNARDINO - Diretor da guarda municipal de Balneário Camboriú – Só tem que parabenizar a iniciativa também de Criciúma discutir essas questões que vivenciamos aí no dia a dia e é um problema que se alastra aí a questão da segurança no país afora, eu só quero colocar que Balneário Camboriú, a guarda municipal trabalha integrado com a polícia militar, e com a polícia civil, ela já prestou apoio a serviço com a polícia civil, e diariamente ela dá apoio à polícia militar, por que eu digo diariamente? Além das operações integradas que fizemos, a guarda municipal, nós nos preocupamos em manter em cada turno de serviço uma guarda feminina, e as ocorrências da polícia militar em Balneário Camboriú eles não conseguem ter uma guarda feminina em cada guarnição, então todas os dias nós temos o apoio para levar uma guarda feminina para efetuar a revista na feminina que está em ocorrência com a PM, então eu quero agradecer e parabenizar os guardas municipais hoje que realmente hoje é o dia nacional, o nosso em Balneário Camboriú é dia 04 de dezembro, nosso guarda municipal, mas hoje é o dia nacional, e parabenizar a todos e depois eu tenho um videozinho ali também para colocar. Com um ano de guarda municipal em Balneário Camboriú, este vídeo é numa matéria. RICARDO FABRIS – PDT – Eu queria fazer um agradecimento especial à polícia militar, à polícia civil, à ASTC, guarda municipal, todos os integrantes, parabéns, pelo dia hoje, aos Conseg’s, a todos vocês que estão aqui presentes, um agradecimento especial aos vereadores porque propiciaram esta audiência, este debate sobre segurança pública em Criciúma, Paulo Ferrarezi, pastor Jevis, o Riva, o vereador Zilli, o vereador Edson Aurélio, o vereador Feuzer, e o vereador Tita, e o vereador Paulo Ferrarezi já citei Paulo, então duas vezes ele merece. E o Dr. Mello, um agradecimento especial a todos, nós vamos agora com o Cabral, o Salésio vai encerrar. MÁRCIO CABRAL – Tenente-coronel da Polícia Militar – É importante frisar, nós não somos contra o armamento da guarda, nós somos totalmente favoráveis, o coronel já colocou, esta é a posição de todos oficiais, é posição de todos os demais policiais militares. A guarda, é uma decisão do prefeito, basta o prefeito decidir que quer armar a guarda e dar o encaminhamento para isso junto à polícia federal, então nós não temos nenhuma contrariedade a isso, foi solicitado pelo comandante regional que é o coronel Ed’Oner e o prefeito municipal para que nós em parceria com representantes da ASTC, fizéssemos um plano de policiamento e que neste plano de policiamento incluíssemos ações integradas com a guarda municipal, foram inclusas seis ações integradas neste plano de policiamento, que será apresentado ao presidente regional na próxima semana, com relação às demais situações, a questão do trânsito basta que nós tenhamos um provimento legal, nós somos totalmente favoráveis à presença da guarda em situações de trânsito, inclusive na questão dos acidentes de trânsito para nós realmente seria uma ajuda irrefutável, e com relação à atuação nas abordagens e a questão das conduções eu acho que é necessário que se discuta um pouco mais, realmente há uma dúvida com relação a este aspecto legal. Se não houver mais dúvida com relação ao aspecto legal no tocante à abordagem e à condução de alguém que esteja executando algum delito naturalmente que para nós também seria uma ajuda, então somos favoráveis desde que tenha o aspecto legal de substância nesta situação. ED’ONER PAES – Coronel da Polícia Militar – Eu espero que a gente tenha atendido as expectativas, pelo menos foram formuladas, procuramos ser bastante objetivos, primeiro o meu colega da polícia civil, dizer que eu concordo também, que tem que mudar o sistema de segurança neste país, como está não deve ficar. Agora, seria ideal quem sabe que a persecução criminal, que o ciclo de polícia fosse feito por todos, pela guarda, polícia civil, militar e assim por diante. Se fosse melhor para a sociedade que o seja. Também a gente procurou ser objetivo aqui, pedagogicamente ninguém falou, a gente procurou aqui sanar ou trazer algumas respostas que a gente sentiu a necessidade que as pessoas queriam. Também o meu amigo, o Adelson faz tempo que o senhor é da polícia, hoje nós temos da polícia militar, uma diretoria de promoção de saúde e promoção de saúde social e nós temos psicólogos em todas as unidades da polícia militar, Adélcio, mas é importante que isso é a evolução nossa também interna, a guarda de São José, Priscila, eu trabalhei lá quatro anos e eu sou uma das pessoas que ajudei nesta interação da guarda lá e me sinto feliz. A guarda é exemplo, e eu espero e torço pela guarda, que a guarda não só a guarda de Criciúma, as guardas do Brasil é o câncer sua ilegalidade, a desejada legalidade que estejam definidas em leis, as suas competências no trânsito, a exemplo o que é da competência do trânsito dos agentes que da nossa parte nós estamos com as portas abertas para a discussão. Só um encerramento, um convite, amanhã nós estamos formando cinqüenta e um novos cabos aqui da polícia militar da nossa região, na sede da 6ª região, 9º Batalhão aqui na Próspera, e estaremos apresentando setenta novos policiais militares que foram incluídos, que estão a realizar a escola de formação aqui para nossa região. Estão todos convidados amanhã às onze horas da manhã. Estão todos convidados. RICARDO FABRIS – PDT – Eu quero só também agradecer a presença da OAB que foi fundamental neste processo da audiência pública, e dizer, Comandante Cabral, que tu colocou numa situação que é de fato a mais importante de todas quando se fala em guarda municipal e segurança pública no município, e o Comandante Adélcio lá em Balneário Camboriú na primeira conversa que nós tivemos já na arrancada ele me falou duas coisas que eu quero aqui registrar, vai ao encontro do que o Cabral falou, primeiro dizer o seguinte, para dar certo a guarda municipal, para dar certo a questão da segurança pública municipal o prefeito tem que querer, o prefeito tem que colocar na sua agenda como prioridade, se o prefeito não colocar na sua agenda como prioridade nós vamos ter mais outras audiências para continuar discutindo competência e estrutura da guarda municipal e da questão da segurança pública municipal, o prefeito tem que querer, segundo, que o Adelson colocou, é que dentro do corpo da guarda municipal é fundamental e está na lei municipal, está na nossa lei municipal, foi colocado aqui como essencial o respeito à hierarquia e à disciplina. Isso foi muito bem colocado, está inclusive na nossa lei municipal. Michalak. LUIZ FERNANDO MICHALAK – Presidente da OAB Criciúma – Bom, foi um prazer participar este debate e muito elucidativo, pudemos discutir justamente as atribuições, não era uma posição então isolada da OAB com relação às atribuições, as deliberações aqui, o diagnóstico apurado é excelente, Ricardo, porque nós podemos fazer o GGI de volta abreviando um caminho que é o quê? Buscar justamente esta legalidade, da legalização da guarda, o armamento da guarda, quer dizer, vai facilitar e muito este caminho aí que tem ser dado para que traga segurança para todos, inclusive para vocês mesmos. Foi um prazer participar, estamos à disposição e quero parabenizar por fim todos guardas municipais pelo seu dia hoje. RICARDO FABRIS – PDT – Eu agradeço a todos integrantes, todos que participaram, eu não fiz o agradecimento especial ao presidente Salésio Lima, está aqui ao lado, ele que vai encerrar a audiência, quero agradecê-lo, ele ficou desde o início e final aqui coordenando os trabalhos, e ele vai dar aqui o final da audiência e vai ter o vídeo que o senhor conduz como final da audiência pública e dizer que esta audiência pública, não viemos aqui para encontrar soluções de segurança pública, este é o primeiro passo para nós discutirmos definitivamente a segurança pública em Criciúma. Eu particularmente sou até a favor da criação de uma Secretaria de Segurança pública para definitivamente a gente construir junto com o GGI que pode tomar este encaminhamento, a questão da segurança pública em Criciúma. E quero dizer para vocês, até eu acho que é interessante para a guarda municipal, que como encaminhamento, vereador Zilli, o senhor que está sugerindo, nós queríamos pedir, solicitar à ASTC que contrate o psicólogo que está no concurso público, está lá na criação, a ouvidoria, a corregedoria. Dê este primeiro passo pelo menos para a gente estar começando a trabalhar a guarda municipal e estruturação da guarda municipal, o psicólogo pelo menos contrate, que lá em Balneário Camboriú é integral e funcionário, presidente obrigado. SALÉSIO LIMA – Presidente ad hoc - Desta forma nós vamos acompanhar o vídeo e depois encerramos os trabalhos. APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO-VISUAL SALÉSIO LIMA – Presidente ad hoc - Vamos assistir um vídeo então da guarda municipal de Criciúma, a pedido do presidente. APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO-VISUAL (Interrupção da gravação do áudio da audiência pública) .../mdp