AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 19/03/2014. Aos dezenove de março de dois mil e quatorze, reuniram-se na ACIC, Vereadores e demais autoridades, no intuito de discutirem acerca da promoção e igualdade racial. THATIANE FERRO TEIXEIRA – Presidente – Boa noite a todos e a todas, é com imenso prazer que a câmara municipal de Criciúma recebe cada um de vocês nesta noite, para que a gente possa realizar audiência pública de nº 001/14, então é a primeira audiência pública que a câmara municipal de Criciúma realiza no ano de 2014, justamente para fazer o debate em relação à igualdade e promoção racial, este é o tema da audiência desta noite, tem como proponente da audiência o vereador Jevis Manoel, ao qual eu gostaria de convidá-lo para que possa comigo receber as demais autoridades que comporão a mesa esta noite, queria pedir uma salva de palmas para o Jevis. Eu gostaria para que também fizesse composição da mesa o Ivan Ribeiro, que é da ACR, Anarquista contra o racismo, uma salva de palmas. Também gostaria de convidar para compor a mesa Monique do Nascimento, ações da Copirc, ela é coordenadora da Copirc de Criciúma, gostaríamos também de convidar para compor a mesa Marcelo Tragtenberg, que é professor da UFSC, ele trabalha ações afirmativas e cotas institucionalizadas da lei 32 de 2004. Gostaríamos também de convidar para compor a mesa Osvaldo Vargas, que é coordenador da Secretaria de Promoção de Igualdade Racial. Gostaríamos também de convidar para compor a Mesa Joênio Marques, que é vereador de Siderópolis, inclusive um grande vereador. Seja bem-vindo vereador. Gostaríamos também de convidar para compor a mesa, representando neste ato o Ministério Público, o promotor Cleber Lodeti de Oliveira, que é da promotoria de Justiça, Moralidade e Cidadania do município de Criciúma. Eu gostaria de dar início aos trabalhos e registrar neste momento e eu gostaria que se posicionasse aqui na frente os vereadores que também acompanham a audiência desta noite, que é o vereador Paulo Ferrarezi, o vereador Edson Aurélio, que também está presente, o vereador Dr. Mello, que está presente nesta audiência, e gostaríamos de citar que está representando o vereador Ricardo Fabris o seu assessor Felipe, também representando o vereador Moacir Dajori a assessora Fátima Darós também que estão na audiência pública. A audiência pública ela possui todo um trâmite para que ela aconteça, como eu estabeleci aqui, e falei para cada um de vocês, ela é a audiência pública 001/14, então para que ela se efetivasse ela entrou no plenário da câmara, foi aprovada por unanimidade pelos dezessete vereadores, portanto ela ficou consolidada como ação da câmara municipal de Criciúma, e com certeza a gente traz o debate, a audiência pública ela é um momento de democracia, é um momento onde todas as pessoas tem que ter garantido a sua palavra, a sua voz, não só garantido o seu direito de voz e palavra, mas também garantido o direito de encaminhamentos, o grande objetivo da audiência é dar encaminhamentos para que a gente possa sanar principalmente o que está definido na pauta da audiência pública, que é a questão da igualdade racial. E aí como presidente da câmara eu gostaria de deixar registrado que eu faço a abertura da audiência, mas quem vai coordenar as trabalhos é o vereador Jevis Manoel, até porque ele é o proponente da audiência pública, e nada mais justo para que ele coordene os trabalhos, mas eu gostaria de deixar registrado que a câmara municipal de Criciúma entende este momento como momento significativo e importante porque a gente percebe que o Brasil, apesar de nós termos mais, termos mais de quinhentos anos de nação brasileira, são praticamente quinhentos e quatorze anos de nação brasileira, destes quinhentos e quatorze anos nós temos praticamente quatrocentos anos onde nós vivemos num regime escravista, e isso com certeza a sociedade brasileira é devedora para uma grande parcela da nossa sociedade, da nossa comunidade, eu diria que mais de 40% da população, que é a população negra, nós somos devedores, a sociedade como um todo é devedor. E esta audiência vem trazer justamente questões pontuais não só relacionadas ao município de Criciúma, mas a gente sabe que é uma questão pontual de todo país, de toda nação brasileira, eu tenho certeza que este tema discutido hoje é um tema que vai além das fronteiras, é um tema que justamente a gente tem que discutir e tentar fazer a transformação que a gente necessita, e eu digo que a grande transformação que a gente necessita num primeiro momento é a transformação individual de cada um, eu digo que muitas vezes o preconceito em todos os sentidos, e eu não falo só da questão dos negros, mas na questão, por exemplo, das mulheres, como Criciúma tem a primeira mulher eleita presidente da câmara, nós estamos no ano de 2014, na história de todo legislativo criciumense, há anos, não só o negro, a mulher, mas a minoria, as minorias como um todo sofrem justamente por falta destes acessos e de ter garantido estes direitos constitucionais e legais, então eu queria deixar aqui a mensagem da câmara municipal de Criciúma, como presidente da câmara eu vou ter que em seguida me ausentar da audiência por ter mais compromissos na agenda desta noite, mas eu tenho certeza que sob a coordenação do vereador Jevis e toda mesa aqui composta a gente vai ter um grande debate e contem com a câmara, contem com os dezessete vereadores também na luta por uma justiça, uma justiça de igualdade, e que a gente comece esta justiça individualmente, que a mudança aconteça dentro de cada um de nós, então obrigada a todos, uma boa noite, e declaro aberta a audiência pública desta noite. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Boa noite a todos e a todas, para nós é uma satisfação podê-los receber aqui nesta noite, até porque o assunto é importante e é urgente, Promoção e Igualdade Racial, nós temos alguns convidados que vão estar falando para enriquecer o assunto, nós temos aí um horário específico que é para ficar tudo gravado, a audiência tem que ser feita em duas horas, passando disso ela perde a oficialidade. Por conta disso nós temos que sermos regrados na nossa fala, tanto a mesa quanto o público que vai participar com certeza, nós temos um objeto específico da audiência que é promoção e igualdade racial, com tudo que estiver dentro deste tema pode ser debatido, questionado, porém, nada que está fora deste tema pode avançar, a gente tende às vezes numa audiência pública desviar o assunto porque tem outras vertentes que podem ser discutidas, mas aí teria que ser em outros momentos, nós temos alguns assuntos específicos que serão debatidos e por isso os componentes da mesa, cada um na sua fala vai direcionar aquilo que vai ser abordado em toda audiência, então gostaria de agradecer mais uma vez a presença de todos, presença dos meus nobres e pares vereadores, obrigado pela presença, queria agradecer a presença do Ivan Ribeiro que é, o Ivan é da Anarquia Contra o Racismo, Anarquista Contra o Racismo, presença também da Monique da Copirc, Coordenadoria de Promoção e Igualdade Racial, a presença da Presidente da Câmara de Vereadores, obrigado pela oportunidade e também gostaria de agradecer aos vereadores por terem aprovado o projeto unanimemente, também gostaria de agradecer a presença do Osvaldo Vargas que é coordenador da Secretaria de Promoção e Igualdade Racial do Estado, Joênio, como diz a vereadora Tati, grande vereador em Siderópolis, obrigado, e grande amigo também, e ao professor Marcelo que é professor da UFSC que está trazendo para nós aqui uma palestra, uma visão geral sobre ações afirmativas. Também gostaria de agradecer a presença do promotor Cleber Lodeti de Oliveira, que é o promotor de justiça de Criciúma, que também estará abordando as questões em relação à igualdade racial no que diz respeito às leis, à questão jurídica. Sendo assim gostaria já de liberar oficialmente a vereadora e presidente da câmara de vereadores, Tati Teixeira, obrigado pela presença, e gostaria de ressaltar que a presidente desde o início do primeiro momento sempre foi sensível à causa e oportunizou e não colocou nenhum obstáculo, isso é muito importante para que as coisas andem. Sabemos que a audiência ela traz um debate com certeza de maneira específica vai trazer uma direção, vai trazer uma orientação para muitas pessoas, e de uma forma muito pontual para as ações, inclusive da Copirc, que é o órgão que nós temos em Criciúma que pode levantar a bandeira, pode buscar as políticas públicas, pode trazer hoje para cá, oficialmente é o órgão que tem para que isso seja feito, e por conta disso nós sabemos que o debate é importante, porém, nós de antemão quero falar que esta audiência ela está sendo feita com o objetivo e com a consciência de que é uma longa estrada, um longo caminho, e que não pode parar por aqui, não pode ser um debate isolado e depois, claro que outros debates já foram feitos, conferências, seminários, porém é uma audiência, pelo o que me consta nunca foi feito, isso com certeza vai ser um pilar, um alicerce para que a gente possa construir, e trazer as políticas públicas, ações afirmativas de uma maneira oficial para Criciúma, então eu queria agradecer mais uma vez a presença de todos os colaboradores. Queria também falar da presença do vereador Toninho da saúde, chegou agora no recinto, pode sentar-se aqui à frente, vereador Toninho. Antes de darmos andamento, coloquemo-nos de pé e fazer um minuto de silêncio em memória do Rubão que faleceu nestes dias atrás, em respeito à sua memória vamos fazer um minuto de silêncio. Gostaria de registrar a presença da Graziela Cristina Luiz Damaceno Gabriel, ela é conselheira tutelar, a presença de Amaral Bitencourt, líder comunitário, a presença da Shanteli Lima Barzan, Secretária de Ação da Mulher Trabalhista, pelo PDT, agradecer a presença da Cíntia dos Santos, que é professora, Yolanda Lima, coordenadora da Copirc, Secretaria de Educação, a Jucélia Vargas Vieira de Jesus, professora e representante do Siserp, Paulo César Bitencourt, que é diretor do jornal A Tribuna, Silvio Castro, presidente do PDT, major Cristiano dos Santos Ferreira, do 28º GAC, obrigado a presença de todos. Damos início às falas, como a audiência tem um tema promoção e igualdade racial gostaria então que o Ivan fizesse a fala em cima deste tema, então Ivan a palavra está contigo. IVAN RIBEIRO – Membro da ACR – Anarquista contra o racismo – Boa noite a todos e a todas presentes, é um prazer estar aqui com vocês num momento tão importante para todos de Criciúma, eu tenho aqui cinco minutinhos de fala só para dar uma questão introdutória em cima desta discussão. Ter sido marcada esta audiência ela vem ao encontro de uma demanda que nós todos temos aqui em Criciúma, nós estamos no olho do furacão numa discussão muito ampla sobre a questão de negritude, ações afirmativas e cotas na cidade de Criciúma, isso localmente, nacionalmente também temos acompanhado vários episódios de racismo, a faxineira aqui esta semana foi arrastada pela polícia militar, a Cláudia, também merecia um minuto de silêncio, fica retroativamente, então este evento, esta audiência de hoje vem ao encontro simultaneamente há vários eventos que nós estamos fazendo, sejam reuniões, sejam nas ruas, que é muito importante, seja via redes sociais, discutindo exatamente isso, a questão de cotas, ações afirmativas, e a questão de igualdade racial, é muito bom ver o auditório cheio de pessoas negras presentes, militantes, pesquisadores, pessoas comuns, estudantes, professoras, lamentavelmente percebe-se que a “branquitude” praticamente não veio na audiência e discutir a igualdade racial é discutirmos coisa de interesse de todos, não pode existir uma dissociação entre igualdade racial é coisa de “negão”, é coisa de negro, “não tenho a ver com os negros da cidade de Criciúma”, muito pelo contrário, quando nós discutimos igualdade racial isso envolve toda a sociedade local, e não pode ser diferente, uma sociedade que se quer justa e democrática tem que olhar por todos ao mesmo tempo, e de forma equitativa, nós acharmos que a questão de racismo é uma questão que permeia somente a população negra é os brancos em si acharem que não fazem parte do problema, e que também não fazem parte da solução, e é muito pelo contrário, diz respeito a todos, sejam brancos, negros, azuis e amarelos, nós temos a Constituição de 88 que preconizou o seguinte, a igualdade formal, aquela frase que sempre ouvimos: “não existe racismo, não há cotas porque todos são iguais perante a lei”, isso nós muito ouvimos quando brigávamos nas ruas pelas cotas, eu, Cintia, Carina, Priscila e outros parceiros, “mas a Constituição diz que somos todos iguais perante a lei e brigar contra isso”, eles dizem “racializar a sociedade do Brasil criando um fosso entre brancos e negros, isso seria gerar racismo”. Para nós não basta somente, a partir da Constituição de 88, discutirmos a igualdade formal, que a Constituição diz que somos todos iguais perante a lei, nós estamos numa fase que nós queremos a igualdade material, não basta apenas nominar que somos iguais perante a lei, nós queremos ser iguais como somos, mas queremos que as oportunidades também sejam tanto quanto os não negros têm, é muito comum a população negra, nossos jovens negros andando nas ruas de Criciúma e abordagem policial, em Criciúma, Içara, no estado e no Brasil ser uma abordagem racista e violenta, os jovens negros que são mortos na mão da polícia militar por conta do racismo isso não é uma coisa que eu digo eu acho que é assim, são dados, dados de Dieese, dados da ONU, demonstrando que isso efetivamente acontece, nós queremos a efetivação material, não basta apenas nós dizermos somos todos iguais, eu quero ter esta igualdade nos bancos escolares de todas as escolas, nas universidades, nas faculdades locais, somente assim nós começaremos a efetivamente colocar em Criciúma a questão da igualdade racial, nós vamos hoje verificar o corpo docente de uma UNESC e as educadoras e educadores negros praticamente inexistem, devem existir duzentos e quarenta e dois docentes na universidade, nós podemos contar entre cinco, seis ou no máximo sete de educadores, educadoras negras, como é que não estando lá dentro lecionando pode se levar em conta a questão da igualdade racial no município de Criciúma? E o compromisso como eu falei é de todas as instâncias, a câmara dos vereadores nós temos em Criciúma 3,25% da população negra, segundo o IBGE, entre pretos e pardos, isso dá mais ou menos vinte e cinco mil pessoas, nós temos doze vereadores? Dezessete vereadores, temos um vereador negro, porém o compromisso de estar pensando, senhores vereadores, na questão de políticas públicas que contemplem a igualdade racial é compromisso de todos e de todas, o corpo da vereança de Criciúma, estar sensível às questões de saúde da população negra, de justiça, de educação, de cidadania, é compromisso de todos, e as várias instâncias de Criciúma têm que estar antenados e sincronizados, ficando a efetivar estão tão propalada igualdade racial, e esta igualdade racial se dá a partir do momento de aplicação, dentre outras coisas, de ações afirmativas, e ao contrário do que dizem que seria racismo ao contrário, que seria violar a Constituição a igualdade entre todos, são medidas temporais, paliativas, pensando corrigir distorções históricas, eu sou graduado em História e especialista em História, me debrucei na população negra em Criciúma quando em 1880 até 1910 nós percebemos efetivamente que a população negra já estava aqui na grande Criciúma, Araranguá, desde 1860 e 70, a história oficial cravou a chegada em 1880 as famílias italianas e automaticamente são os fundadores, isso trouxe várias questões que dizem respeito à invisibilidade da população negra no município de Criciúma e região, e esta invisibilidade estabeleceu postos econômicos, sociais e políticos a serem ocupados. E invariavelmente a população negra está na base da pirâmide, desprovida na maioria das vezes de poder político e poder econômico, e consequentemente sem o peso político devido, por questão de não termos grandes empresários que podemos citar, dono de tal, é uma coisa muito aquém, e sem este poder econômico nossos projetos políticos buscando a igualdade racial ficam automaticamente prejudicados, quiçá que os grupos de cultura negra de Criciúma consigam um padrão de excelência tanto quanto um exemplo, Valso Gana tem, que é muito bonito, porém muitas vezes quando nós começamos enquanto negros a mexer em algumas questões buscando o reconhecimento político e cultural do nosso povo, buscando nossas tradições, muitas vezes nos olham afirmando: “os ‘neguinhos’ querendo fazer isso, querendo fazer aquilo”, todos bebem da fonte da cultura negra, todos curtem o samba, a feijoada, a capoeira, a caipirinha, nem todos caipirinha, pastor, mas todos efetivamente permeiam a cultura negra, que permeia a tudo e a todos, porém na hora que nós vamos discutir além da cultura políticas públicas que contemplem a população negra muitas vezes torcem o nariz, e quando nós vamos para as ruas pleitear nossos direitos da condição de cidadãos e cidadãs que conseguimos a Criciúma, a Santa Catarina, e o Brasil, muitas vezes eles querem reparações, cotas invertidas, é interessante, quando legitimamente a população judaica começou a pleitear da Alemanha, da Suécia e da Europa como um todo, reparações por conta do holocausto nazista, foi legítimo e eles conseguiram, até hoje bancos suíços que roubaram o ouro da população judaica em toda a Europa eles estão ressarcindo economicamente estas populações, o que eu acho legítimo, quando foi estabelecido as cotas justíssimas 30% de candidatas mulheres dos partidos políticos, legítimo também, quando foi estabelecido a questão de cotas para deficientes físicos nos serviços públicos, muito legítimo, fundamental, quando chega a questão de cotas para a população negra, aí não, aí não podemos fazer isso porque senão vira racismo ao contrário, e não é por aí, então eu peço que todos sejamos mensageiros da cobrança de seriedade quando discutimos a questão de negritude porque isso perpassa a tudo e a todos, então a perspectiva de igualdade racial diz respeito a todos nós, nós brancos, negros, azuis, e amarelos, esta é a minha mensagem e nós voltamos para um bate-bola maior. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Obrigado Ivan, muito esclarecedor. Falar sobre o tempo, os membros da mesa vão ter esta fala de cinco minutos para que a gente possa cadenciar o tempo e possa organizar depois a fala dos vereadores, a gente vai abrir para os vereadores, para o público, e depois vão ter os encaminhamentos ainda, então tempo realmente é curto. Na verdade quando a gente começa a ouvir sobre história do negro a gente a vontade é deixar o Ivan falar e deixar a coisa acontecer porque isso é esclarecedor para todos nós, e aqueles que já sabem enfatizam e consolidam ainda mais a visão, então, mas por conta do tempo são cinco minutos da mesa, com exceção do professor da UFSC que vai trazer aqui uma visão maior, vai passar no datashow uma visão a respeito das ações afirmativas, das cotas enfim, vai abranger que é o assunto mais determinante da audiência, mas os demais cinco minutos, depois nós vamos passar às perguntas, quem quiser fazer perguntas vamos de início inscrever dez pessoas, cada um terá três minutos para fazer sua pergunta, sua fala, enfim, antes destas perguntas vou passar para os vereadores, e depois vamos ter os encaminhamentos, está bem apertado, gostaria de enfatizar, pedir encarecidamente que todos nós tivéssemos o empenho em cadenciar a nossa fala e organizar para que possamos organizar e terminar de tempo hábil de ser gravado a audiência pública. MONIQUE DO NASCIMENTO – Representante da Coordenadoria de Promoção e Igualdade Racial – Copirc – Vou procurar não quebrar o protocolo, falar em cinco minutos, eu vou tentar ser o mais objetiva possível, queria primeiro, como estou assumindo a Copirc agora, falar um pouquinho sobre mim na prefeitura de Criciúma, eu sou psicóloga, eu fiz o meu concurso público em 2004, o primeiro concurso público de Criciúma que incluía reserva de vagas para afro-brasileiros, sou cotista então, assumi pela Secretaria da Educação, e me efetivei na Secretaria de Educação em 2007, desde que eu entrei na prefeitura eu trabalhei como psicóloga, com atendimento clínico no NCE, Núcleo de cooperação Educacional, que presta atendimento às crianças da rede municipal de ensino, coordenei o NCE de 2010 a 2013 e no final de 2013 mais especificamente na segunda quinzena de dezembro eu resolvi assumir este desafio que é coordenar junto à Yolanda a coordenadoria de promoção e igualdade racial a Copirc, desculpa, eu acho que eu pulei uma etapa, eu gostaria de cumprimentar a todos da mesa, presidente, o proponente, desculpa, vereador pastor Ézio Jevis Manoel, o historiador e presidente da ONG ACR, Ivan, assim como o professor Marcelo Tragtenberg, professor da UFSC, Joênio, e os outros da mesa, estendo os cumprimentos para todos os presentes, então, a Copirc ela foi criada em 2009 e desde a sua criação ela foi vinculada à Secretaria de Educação, sendo ela vinculada à Secretaria de Educação as ações pensadas pela Copirc, pelas coordenadoras da Copirc foram voltadas para esta área, para a Secretaria, para a educação, foram pensadas em ações dentro do âmbito escolar para a educação, entre estas ações a Copirc ela trabalha com formação de professores, com a implementação da lei 10.639, e aqui eu acho bastante importante ressaltar que Criciúma lá atrás já está, estava na frente porque em 97 já existia uma lei de autoria do vereador Nelo Satiro, obrigada Ivan, então a lei 3410, que na verdade incluía os conteúdos de história afro-brasileiras nos currículos das escolas da rede municipal, Criciúma já estava saindo na frente quando fez, quando pensou nesta lei, hoje que nós estamos completando, na verdade agora em 2014, dez anos da lei 10.639, Criciúma já tinha isso na sua lei, então outras das ações feitas pela Copirc além das formações sempre lembrar e destacar os dias importantes, que merecem destaque para a população criciumense, que é o dia 21 de março, dia internacional de luta contra a discriminação racial, dia 13 de maio, dia de denúncia contra toda forma de racismo, 25 de julho, dia da mulher negra latino-americana e caribenha, e o dia 20 de novembro, dia nacional da consciência negra. Claro que obviamente estas datas elas não devem ser só lembradas na data mesmo, só serem lembradas no dia, mas nas nossas práticas elas devem estar permeando pelas escolas, por todos os espaços todos os dias, destacando um pouquinho do que a Copirc hoje também está fazendo, está acontecendo agora iniciou no dia 12 uma formação de professores, produção e difusão de conteúdo sobre história da África, História e cultura afro-brasileira e africana, oferecida pelo Neabida da UDESC em parceria com a Secretaria de Educação de Criciúma, organizado pela Copirc, em 2014 com a reforma administrativa que a prefeitura passou, enfim, na reforma administrativa a Copirc deixa de ser vinculada à Secretaria de Educação e ela vem ser então vinculada ao gabinete do prefeito mais especificamente na Secretaria de Coordenação de governo. As ações elas deixam de ser voltadas somente para a educação e aí o olhar passa a ser as outras áreas que é saúde, lazer, cultura, enfim, todas as outras áreas. Dentro da saúde, pensando em saúde eu destaco a saúde da população negra, que nós precisamos de políticas públicas efetivas nesta área, e já existe o comitê de saúde da população negra, nós precisamos estar fazendo parcerias para estar trabalhando com esta população que muitas vezes é deixada de lado ou melhor dizendo, na maioria das vezes é deixada de lado a gente precisa dar uma maior assistência para a população, para a saúde da população negra. Paralelo a isso, paralelo ao trabalho da Copirc um grupo de pessoas há um tempo atrás, e eu não vou estar citando as pessoas porque eu poderia ser injusta e esquecer de alguém, mas algumas pessoas militantes de movimentos negros de Criciúma elas pensaram juntamente com o pastor vereador Jevis, Ézio Jevis Manoel, no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade racial, então este documento ele já está pronto, ele está em processo de aprovação na câmara de vereadores de Criciúma, então falta pouco para a gente realmente ter este conselho aprovado e aí sim teremos mais força para estar buscando políticas públicas para a promoção da igualdade racial. Copirc e Conselho caminhando juntos a gente, para a nossa população que historicamente foi discriminada, e é discriminada nós podemos exigir do governo políticas públicas voltadas para promoção da igualdade racial, para efetivação desta promoção da igualdade racial. A Copirc hoje ela está localizada na Rua Tomé de Souza, 611, no bairro Michel, fone 3445-85-10, horário de funcionamento das 8:00h às 12:00h, das 13:00h às 17:00h, eu estou falando endereço, enfim, para que todos tenham acesso, estejam lá, nós precisamos da nossa população lá dando sugestões, criticando se necessário, ajudando, colaborando, e mais uma vez eu agradeço a oportunidade de estar aqui, e uma boa noite a todos, e seguimos agora com o pastor Jevis. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Obrigado Monique, gostaria de ressaltar que o Conselho que está em tramitação, ou seja, que está sendo, foi tecido só está sendo ajustado, e aí na próxima semana já vai para a câmara de vereadores, ele na verdade só para que não pense que existe conselho, os componentes, os integrantes, então isso vai ser feito, é importante ficar atento porque isso vai ser divulgado, vão ter algumas reuniões, e as pessoas, alguns representantes de vários segmentos poderão participar deste conselho, então com certeza todos que estiverem interessados e que tiverem uma representação forte tem que ser assim, com certeza vão estar inseridos no Conselho. Nós vamos ouvir agora o professor, professor Marcelo Trakitenberg, o professor vai estar falando, vai estar apresentando para nós. MARCELO TRAGTENBERG – Professor da UFSC – Inicialmente eu queria dar boa noite a todos e a todas da audiência, da mesa, ilustres vereadores que vieram comparecer aqui à audiência pública e discutir um assunto tão importante que é o racismo, as desigualdades raciais decorrentes dele, e como combatê-lo, a gente ainda está aprendendo isso, queria também agradecer a Monique da Copirc, pelo convite ao vereador Jevis, e a câmara municipal pela possibilidade de discutir esta questão. Eu sou do departamento de Física da Universidade Federal de Santa Catarina, sou também da comissão de acompanhamento do programa de ações afirmativas da UFSC, processo de estudantes oriundos de escolas públicas, negros e indígenas, e também sou pesquisador do instituto de inclusão no ensino superior e na pesquisa, financiado pelo CNPq, então vou falar sobre a constitucionalidade das cotas na lei complementar 32/2004 e discutir a questão da promoção da igualdade racial em outros níveis também. As cotas na lei complementar é importante ficar claro exatamente o texto da lei porque quando você discute a constitucionalidade é muito importante a definição do texto, que fica reservado aos afro-brasileiros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo poder público municipal para provimento de cargos efetivos, e também para efeito do disposto no caput se define o brasileiro como aquele identificado como de cor negro ou parda no respectivo registro de nascimento, então esta é a definição de afro-brasileiro, então é a cor na certidão de nascimento e foi julgado inconstitucional pelo pleno do tribunal de justiça, apesar da gente ter a constitucionalidade das cotas para negros e oriundos da escola pública do Supremo, a gente deve lembrar o seguinte, eu vou fazer aqui um paralelo entre esta lei e o processo das cotas para negros na UFSC e no ensino superior brasileiro, e a gente vai entender a questão da constitucionalidade a partir disso, a justiça federal de Santa Catarina ela julgou inconstitucional as cotas para acesso de negros no vestibular da UFSC, porque ela violaria a igualdade formal perante a lei, a audiência pública do Supremo que discutiu as cotas teve a participação de um juiz federal de Santa Catarina, e ele se manifestou contrariamente às cotas, e nós pela Universidade Federal, representando a universidade federal defendemos uma posição favorável às cotas, resultado, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais as cotas para negros e pardos por unanimidade em 2012, independentemente de origem escolar, não é uma questão sócio-econômica, mas é uma questão racial, baseadas no fenótipo, proporcionais e com verificação ou não a depender da instituição de ensino superior, a idéia por trás do parecer do Ministro Ricardo Lewandowski que é quem elaborou o parecer sobre o assunto é que existe uma necessidade de superar a igualdade formal perante a lei para atingir a igualdade material, e isso seria constitucional segundo a Constituição de 1988. As ações afirmativas segundo a definição do ministro Joaquim Barbosa Gomes, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, elas são políticas públicas e também privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material, portanto não se discute a igualdade formal, mas a igualdade real que os juristas chamam de igualdade material, a neutralização dos efeitos de discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física e a gente adicionaria também discriminação sócio-econômica, eu não vou falar sobre tudo isso porque eu não tenho tempo aqui, mas eu só quero chamar a atenção que o conceito de ação afirmativa e uma das ações afirmativas que são as cotas é para neutralizar os efeitos de discriminação racial e assim foi consideradas constitucionais as cotas para negros no acesso a ensino superior. Eu vou falar rapidamente da desigualdade racial no acesso ao ensino, falar sobre o mercado de trabalho também e sobre a questão da discriminação no mercado de trabalho. No ensino superior brasileiro, eu vou pegar um estudo que está numa apresentação do professor Roberto Martins, estudo que foi feito nos EUA comparando a escolaridade da população negra masculina de trinta a quarenta e nove anos em 1995, como sou da área da física vocês vão ver muitos gráficos então depois na audiência se tiverem dúvidas podem perguntar, e eu acho que ele condensa muita informação e ele estuda o Brasil e a África do Sul, a África do Sul teve legalizado o racismo a partir do apartheid, da segregação racial, e no Brasil não houve uma lei formal de segregação racial, no entanto o acesso, o percentual de negros na África do Sul e no Brasil em 95 que tinham acesso à universidade eram praticamente os mesmos, e para surpresa, para nossa surpresa na África do Sul segregacionista havia mais escolarização de ensino médio de onze anos ou mais e de ensino fundamental de oito a dez anos de escolarização, 29% e 24% na África do Sul do que no Brasil, então os negros eram mais escolarizados em 95 no ensino fundamental e médio num país segregacionista do que num país, entre aspas, da democracia racial e na universidade o apartheid tratava dos negros sul-africanos como o Brasil tratava a sua população negra masculina, veja que 91 acabou o apartheid, quatro anos antes, então estas pessoas viveram a segregação racial, então nós vivemos num país de segregação racial não legalizada. Este outro é um estudo do Édio Arteles que está no estudo Racismo à Brasileira que é o acesso da população entre vinte e cinco e sessenta e quatro anos que completou universidade entre 1960 e 1999, então este é o percentual das pessoas que completaram universidade dos brancos, então em 1960 era 1,5% dos brancos e virtualmente 0% de pretos e pardos, em 1999 era cerca de 2,5% de pretos e pardos e de brancos era cerca de 11,5%, portanto a expansão do ensino superior foi para pretos e pardos e foi para brancos, mas se você estudar a taxa de aumento de brancos é cinco vezes maior que de pretos e pardos, então o período de acesso ao ensino superior entre 1960 e 99 você tem um período de cotas para brancos no ensino superior brasileiro, este é todo o ensino superior público e privado, então existe, foi criada a diferença que existia em 1960 é muito menor do que existia no ano de 1999, então nós estamos sofrendo um processo de desigualdade racial crescente, isso eu não vou expor os dados, também é muito dado, mas isso permanece até hoje e vai ser nos próximos dez anos com as cotas ou sem as cotas. Estes são os dados que eu deixei aqui, mas também não vou explicitar, só quero mostrar este dado que é um dado importante, que a gente está discutindo igualdade racial então a gente precisa se referir não só ao ensino superior e educação básica, um dos argumentos dos anti-cotas era o seguinte, não, espera aí, vamos melhorar a educação básica, porque assim nós vamos garantir o acesso dos negros ao ensino superior e não serão necessárias as cotas, primeiro que para melhorar a educação básica vai demorar no mínimo, no ritmo que nós estamos indo cinqüenta anos, a menos que haja uma revolução no Brasil e que haja uma inversão de prioridades e muito investimento e educação básica, mas mesmo assim aqui é um estudo da Copirc, financiado pela Copirc de Florianópolis sobre, feito pela Series, que é um grupo de economistas de Minas e eles estudaram como que está no ensino fundamental a desigualdade entre brancos e negros da região metropolitana de Florianópolis nós devemos pensar o seguinte, Santa Catarina é o estado brasileiro com o melhor ensino fundamental e médio, o que tem maior índice de desenvolvimento da educação básica de todos os estados brasileiros nas séries finais, estas aqui são as séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, então é o melhor ensino do Brasil, e se a gente olhar para o melhor ensino do Brasil vamos ver o que vai virar o ensino brasileiro se todo Brasil chegar ao ensino de Santa Catarina, e este ensino não é de Santa Catarina é da região metropolitana de Florianópolis que ainda é privilegiado economicamente tem mais recursos, dentro de Santa Catarina, então vamos ver o que acontece, estas barras azuis é o percentual de brancos e estas vermelhas o de negros, este daqui é o percentual das pessoas que estão matriculadas em cada série em função da primeira, então no 6º ano praticamente cem por cento dos brancos e negros continuam na escola, e não é o que acontece no 7º, os brancos diminuem o percentual e os negros diminuem, continuam diminuindo na 8ª, mas veja que os negros sempre estão em percentagem menor, na 9ª não há muita diferença, mas veja na saída do ensino médio, 25% dos negros que ingressam no ensino fundamental chegam à terceira série do ensino médio, e 50% dos brancos chegam à 3ª série do ensino médio, então nós temos um ensino seletivo, metade dos brancos caem fora e ¾ dos negros saem, portanto aqui nós já temos a desigualdade racial no melhor ensino do Brasil, então se o Brasil chegar ao nível de Santa Catarina olha o que vai acontecer, então deve estar muito pior por aí, então nós temos uma desigualdade racial quando você melhora a situação da população, então melhorar a situação educacional da população, existe um outro que eu posso depois se alguém quiser que eu justifique, porque eu também não tenho tempo para falar tudo, mostrar que se melhorar a situação econômica das pessoas vai aumentar a discrepância entre brancos e negros, que não é um raciocínio lógico, direto, mas existem evidências neste sentido, então melhorar a situação educacional não vai trazer igualdade racial, isto é triste, então a gente tem que pensar o que vai trazer. Este aqui é um trabalho importante do professor Roberto Martins, professor Roberto Martins, ele foi o presidente do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada na presidência do Fernando Henrique Cardoso, e ele estudou o seguinte, ele apresentou este relatório: Organização internacional do Trabalho, filial brasileira, em que ele estudou a renda de brancos e negros em relação à educação, de 1992 a 2001, então se vocês verem aqui os brancos observados em vermelho, e os negros observados em azul, então você vê que os brancos mantêm mais ou menos o dobro do rendimento dos negros, então agora vem de novo o argumento: vamos melhorar a educação e será que os brancos ganham mais do que os negros por que têm maior escolaridade? Maior número de anos de escolaridade? Então ele fez uma simulação, este professor é um economista importante, ele simulou negros com educação dos brancos, então ele pegou o mesmo percentual de negros com ensino superior, com ensino médio, com ensino fundamental fora da escola e viu qual era a diferença de renda, então dá para ver que estes aqui que tem uma escolarização maior do que estes ganham mais, no entanto esta é a diferença de renda que você pode atribuir à diferença de escolaridade, a educação, esta não adianta, então se você der uma educação para os negros, uma escolarização igual a dos brancos vai persistir a desigualdade racial porque, pelo fato que nós estamos aqui, pela discriminação no mundo do trabalho, existe então uma discriminação persistente no Brasil que você não remove dando uma educação, e mais, esta diferença é maior do que esta, é mais do que 50% da diferença de renda. Aqui eu não vou falar em detalhe as coisas mas este grupo que estudou a realidade da região metropolitana de Florianópolis ele estudou uma coisa chamada discriminação, então vou explicar para vocês o que é discriminação do ponto de vista econômico, imagine que você pegue brancos e negros com os mesmos anos de estudo, lá em cima, a mesma experiência profissional, o mesmo gênero, se é mulher ou homem, se está no trabalho informal ou se tem carteira de trabalho, se trabalha na agricultura, na indústria, na construção civil, na educação e saúde, compara-se as pessoas, foi o estudo que eles fizeram e daí você vê a diferença de renda, e persistentemente em todos estes campos os brancos ganham mais do que os negros, em todos estes campos, mas se você pegar e comparar as pessoas com os mesmos anos de estudo entre brancos e negros, experiência etc., você vai ver o seguinte, que se você pegar os mesmos anos, a mesma situação, metade da diferença de renda, este é um negócio meio complexo de explicar, mas se você tem uma discrepância, se você pegar as pessoas com a mesma situação, metade da diferença de renda não é explicável, então ela só é explicável pela discriminação, este é o próximo slide. Em Santa Catarina 42% da renda, da diferença de renda entre brancos e negros, quase a metade, é discriminação, são pessoas iguais em escolarização, experiência, carteira profissional etc., que ganham diferente que não dá para explicar por causa disso, deve ser porque estão sendo discriminadas, na região metropolitana de Florianópolis cerca de 50% o fator de discriminação e é por isso que nós aqui estamos discutindo as quotas no emprego público de Criciúma. Então o que eu gostaria de colocar algumas das contribuições que eu gostaria de colocar discutindo esta lei é o seguinte, a gente já viu que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a constitucionalidade das quotas para negros no acesso ao ensino superior e como que vai ficar esta lei que vai ser provavelmente aprovada de quotas no serviço público 20%, serviço público federal e qual é, se ela é constitucional ou não, bom, gostaria de colocar inicialmente que eu acho que é importante uma ação de Criciúma, da câmara, do prefeito pedindo uma audiência ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Barbosa Gomes, para colocar esta questão em pauta, levar o recurso da acusação de inconstitucionalidade, da deliberação regional ao âmbito nacional. Agora, para reforçar isso é importante que haja um cadastro com o quesito por raça nos servidores municipais para mostrar qual é a situação racial, qual o percentual de pessoas negras que estão no serviço público municipal comparando com 13,25 no IBGE, no senso populacional de 2010. Além disso eu sugeriria já aproveitando como encaminhamento que seja reestudado, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da lei 32, faz uma outra lei, foi assim que as quotas na UERJ, que existia todo um processo de inconstitucionalidade, uma acusação no Supremo, um pedido de inconstitucionalidade foi esvaziado, foi feita uma outra lei que estabeleceu quotas para negros na UERJ só que nesta outra proposta de uma lei municipal alterando o art. 5º eu sugeriria que ao invés de se referir a afro-brasileiros e a comprovação ser através da certidão de nascimento se referisse a negros ou pretos e pardos e que o critério fosse o fenótipo, fosse a aparência porque as pessoas são negras ou brancas no Brasil não porque são filhos de negros, não porque são netos ou bisnetos, mas pela aparência delas e que o acesso, esta é uma outra coisa que eu acho que seria interessante rever neste art. 5º, o acesso às quotas não seria somente pela auto-declaração, mas deveria haver uma verificação. Eu particularmente defendi isso na universidade federal, defendo isso em todos os fóruns, eu acho que existe muita gente malandra querendo passar por negro para conseguir, inclusive nós temos um caso agora de um aluno que entrou na medicina da UFSC que foi eliminada a verificação de auto-declaração este ano, antes existia e ele já foi negado como negro em outra comissão de verificação, então nós temos uma situação clara de violação das quotas para negros. Bom, era isso que eu tinha a dizer, queria agradecer a oportunidade e resumir basicamente as minhas propostas de encaminhamento. Primeiro em estabelecer o quesito cor, raça, fazer um recadastramento dos servidores municipais e saber qual é o percentual de negros, segundo, modificar a lei, o legislativo municipal, a câmara municipal pode modificar o art. 5º, e colocar em execução, em aprovação uma outra definição de quem se destinaria, seria a negros através do fenótipo, mecanismo de verificação, um percentual igual ao do senso populacional do IBGE, e por fim se comunicar não só com o ministro Barbosa Gomes, mas também com o Ministro Ricardo Lewandowisk que foi quem elaborou o parecer que deu a constitucionalidade das quotas para negros, eu acho que através deste caminho é muito provável que sejam restabelecidas as quotas para negros no serviço público municipal. Muito obrigado. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Obrigado professor Marcelo, isso é esclarecedor e ao mesmo tempo estarrecedor, porque também quebra paradigmas, principalmente em relação aos intelectuais que insistem nas quotas sociais dizendo que elas bastam para fazer a equiparação, então dentro dos dados a gente percebe que isso é uma realidade, a gente já imaginava, já tinha uma noção, mas ficou muito mais claro. Eu queria antes de passar a palavra para o Vargas, o Secretário da Coordenadoria Estadual de Promoção e Igualdade Racial, gostaria de relatar um fato que aconteceu na UNESC nos dias passados, no curso de engenharia civil a semana passada aconteceu uma discussão e nesta discussão um rapaz branco chamou a menina negra de macaca e dizendo que ela só estava ali porque ela estava pelas quotas, primeiro que a universidade não tem quotas, mas é o paradigma que se construiu antes mesmo de a universidade ter quotas ou não, enfim, então por este fato que este rapaz está sendo com certeza processado, a UNESC ficou de tomar as providências que vai de uma dura repreensão, de uma dura advertência até a expulsão, e este caso foi parar nas mãos dos advogados, então a UNESC tem um papel e depois com certeza isso vai para a justiça comum, porém é um fato triste e que acontece muitas vezes, mas poucos denunciam, você imagina para cada denúncia existem aí dezenas de fatos e coisas que acontecem em função disso, então imagina um cara desse patrão, uma pessoa dessa como professor, como um empresário, como alguém que tem poder na mão, por isso que se estabelece o racismo institucional em função desta questão porque o mecanismo são as próprias pessoas que acabam de alguma forma fazendo com que isso se estruture dentro da sociedade, dentro de uma empresa, dentro de um segmento, então a coisa é bem forte, bem enraizada mesmo. IVAN RIBEIRO – Membro da ACR – Anarquista contra o racismo – Este episódio ocorrido na UNESC é fundamental dizer o seguinte, um assunto como esse que ocorreu com a filha de uma amiga nossa não cabe na sala de aula onde ocorreu, no curso de engenharia civil, já transbordou, não cabe no corredor da universidade, não cabe no departamento, não cabe na una das engenharias, não cabe nos blues da universidade, isso diz respeito a todos e a todas. Esta menina entrou em engenharia civil na UNESC, mas passou também na UFSC, passou também na UDESC e mais em outras universidades, e optou ficar em Criciúma perto da mãe e fazer engenharia civil aqui, e pelo fato de ser negra é apontada e chamada de macaca, isso não é novidade para nenhum de nós negros que sofremos com isso cotidianamente, isso já transbordou as universidades, nós estamos anunciando isso nas redes sociais há vários dias, porém ficamos a reboque da família dar um norte sobre o quanto iríamos divulgar sobre esta questão. Já existe um processo instaurado, o agressor que verbalizou racistamente é menor de idade, não pode ter o nome divulgado, adolescente que também acadêmica, acadêmica de engenharia civil que também sofreu agressão racista também é menor de idade, não pode ser divulgado o nome, mas um episódio que ocorreu e que ocorre, por um acaso vocês todos conhecem a mãe desta menina, ela se chama Sonete do Canto, é a mãe da menina, então fiquem sabendo a Sonete está aqui presente com a gente hoje, nossa solidariedade a ela e a filha dela menor, isso ocorre cotidianamente e percebamos como mexer com privilégios desperta ira e ódio, eu, a Cíntia e outras pessoas estamos divulgando as quotas nós ouvimos as agressões mais baixas e racistas por conta deste posicionamento nosso em relação às quotas e ações afirmativas, mas para os racistas de plantão fica o seguinte recado: nós não pararemos por aqui, nós estamos acostumados a cinco séculos a brigarmos, não vai ser agora que vamos desistir, só para avisar. Obrigado. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Só para deixar o recado não é, só para avisar. Nós vamos ouvir então o Osvaldo Vargas que vai falar sobre as ações do governo do Estado em relação às políticas afirmativas, as políticas públicas e as ações afirmativas do Estado. OSVALDO VARGAS - Boa noite a todos, boa noite às autoridades, os vereadores e a mesa, Jevis, parabéns por esta convocação, eu estou em Florianópolis e estou preocupado, estava preocupado com este problema em Criciúma, está passando um filme aqui na minha cabeça porque em 2004 eu tive a felicidade de estar lá na câmara de vereadores e fazer um grande debate que culminou com a aprovação do art. 5 da Lei 32/04, na verdade eu era suplente de vereador e tive a oportunidade de assumir naquele momento e a previsão era por trinta dias, e estava em debate na câmara de vereadores um pedido de autorização do governo Décio Goes para se votar uma autorização para regularizar, era um termo de ajuste de conduta que a prefeitura tinha com o Ministério Público Federal do Trabalho para regularizar a função pública que tinha a situação de funcionário público, a substituição daqueles ACT’s, mil e duzentas vagas, eu pensei trinta dias, o que eu posso fazer? A minha bandeira é, era, continua sendo a discussão da inclusão da nossa gente e a tentativa de diminuir este receio, esta restrição que a sociedade tem com quem tanto já ajudou esta cidade e o Brasil, então foi feito um projeto de lei específico para cotas e foi colocado nas comissões da casa e paralelo a isso eu fiz um aditivo, consegui que fizesse um aditivo, o de número 5 porque aquele projeto de pedido de autorização estava para ser votado, estava no plenário, e foi um parto, durante um mês e meio eu vi vereadores combinando com o presidente da câmara de vereadores da época, lá na porta quando vinha a pauta do dia e o projeto estava para ser lido e votado saia um, saia o outro para não dar quórum, durante um grande período, umas três, quatro semanas até que a gente reuniu um grupo de lideranças negras e fomos para a câmara, e houve realmente quase agressão, foi aprovado o projeto e aqueles que saiam para não dar quórum votaram a aprovação por unanimidade, no art. 5 da lei 32, naquele momento o projeto específico de quota foi rejeitado na comissão de constituição e justiça, Jevis, este projeto específico de quota pode ser desarquivado da câmara e dar celeridade para o que a gente, o professor explicou a pouco, há a necessidade de se fazer uma nova lei, e política pública não é só lei de quotas, na verdade naquele momento também foi feito um pedido de co-irmandade com Luanda, na Angola, e até hoje está, foi aprovado, foi sancionado pelo prefeito Décio Góes, na época, está lá, está arquivado, não deram a continuidade, eu vejo tantos projetos de Gemelágio que é aprovado hoje na câmara e uma semana depois uma comitiva de pessoas, autoridades do município viajando para a Europa para fazer valer a lei aprovada na câmara, estão lá se abraçando, estreitando laços comerciais e culturais, Luanda não sabe que tem uma co-irmã que é Criciúma, vereadores, professor Jevis, um outro, Monique, por favor, deem andamento a estes projetos aprovados na câmara que estão parados por desinteresse, na mesma semana que foi aprovado o art. 5º da lei 32/04 a sessão da câmara ela é gravada, eu fui pedir a gravação da sessão anterior tem, do dia posterior àquela votação tem, mas do dia da votação que foi histórica foi apagado. Vereadores, levem esta reclamação para os anais da câmara e por favor se pudessem identificar esta ilha racista que está lá na casa do povo, que lá é a casa do povo, lá no Executivo tem ilhas racistas, e que é obrigação dos vereadores verificar porque a representação do povo não é só uma parte da sociedade, o povo precisa da casa legislativa, principalmente os mais necessitados, quanto ao Estado de Santa Catarina eu sou coordenador estadual, tenho sim grande dificuldade em fazer a política pública em Santa Catarina porque a coordenadoria sofre o mesmo problema das outras coordenadorias, mas eu estou, estamos não é, percorrendo o Estado falando com as prefeituras municipais e ampliando os organismos de promoção de igualdade racial, no Brasil há um crescimento na legislação com relação ao debate da igualdade racial e da inclusão dos afro-descendentes, dos ciganos, dos índios nos mais variados setores de atividade através do aparato legal, em Santa Catarina também e em Criciúma éramos o único município que adotava este sistema de ações afirmativas na área pública, interessante, enquanto o prefeito, a atual administração dá demonstrações de que vai acrescentar, progredir na política pública transferindo a coordenadoria da Secretaria de Educação para o gabinete do prefeito fazendo uma sintonia com o governo federal e com o governo estadual, porque a Cepirc faz o mesmo trabalho, mas é vinculada ao gabinete da presidência da República porque ela tem uma sintonia com todos os outros Ministérios, a Coordenadoria Estadual é vinculada ao gabinete do prefeito porque ela tem uma sintonia e um raio de ação com todas as Secretarias Estaduais, todos setores da administração pública Estadual, a Secretaria, a coordenadoria municipal está hoje nesta situação, parabéns ao prefeito por atender e corrigir um erro na criação da coordenadoria municipal que estava na Secretaria de Educação e agora realmente corrigido, está realmente no local onde tem que ser para fazer políticas públicas. Mas aí vem esta interrogação. Criaram em Criciúma um belo de um campinho de futebol para jogar, mas tiraram a bola, temos que fazer, vereadores, a responsabilidade é da Câmara de vereadores, esta lei foi aprovada na câmara de vereadores, era o desejo da população daquele poder como era o interesse do Executivo naquele momento e esta lei tem que ser respeitada, cabe à câmara de vereadores fazer com que o prefeito revogue, volte atrás ou discuta melhor esta situação que está se criando em Criciúma, até porque, jogo rápido aqui, até porque eles justificaram para não colocar no concurso público, a justificativa foi a decisão do Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, só que eles não avisaram, não deram notícia de que o advogado que recorreu conseguiu levar ao STJ e ao STF a apreciação que ainda não foi julgado, esta decisão do concurso aí cabe à câmara de vereadores olhar com muita atenção porque as pessoas não podem ser prejudicadas, eu tenho certeza se sair aprova, a forma como está o concurso vai ser refeito, obrigado, vamos trabalhar. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT - Obrigado Osvaldo, na verdade ficou um pouco, acho que depois vão ter algumas perguntas, ficou um pouco vago a questão de que realmente aquilo que o Estado está fazendo. Muito importante a gente saber o que o Estado está fazendo pelas políticas públicas ou afirmativas ou enfim. Vamos ouvir o promotor de justiça, Cleber Lodeti de Oliveira. CLEBER DE OLIVEIRA – Promotor de Justiça – Boa noite a todos e a todas, é com grande prazer que eu estou aqui nesta noite participando deste evento, quero parabenizar a câmara de vereadores pela organização, pela convocação e dizer que eu vim hoje aqui aprender, me inteirar completamente do assunto porque eu estou atuando no caso, a lei da quotas, meu colega entrou com ação para incluir as quotas de negros, mas não ganhou a medida liminar, o juiz atuante em Criciúma, acolhendo este argumento do julgamento do Tribunal de Justiça de inconstitucionalidade, que no Direito a gente chama de julgamento incidental, porque não é uma ação direta para questionar este artigo especificamente, foi dentro de um caso concreto entre uma candidata e o município, então ela tem alguns efeitos jurídicos distintos, este julgamento do tribunal ela não excluiu este texto do ordenamento jurídico, por isso o Ministério Público ingressou com a ação, então diante do indeferimento da medida liminar eu recorri, fiz um agravo de instrumento para o tribunal, inicialmente pedindo a antecipação da tutela também, foi indeferida com base no mesmo argumento que o tribunal pleno já teria julgado, analisado o caso e agora o meu recurso ainda vai ser analisado por uma câmara de desembargadores, mas pela linha de argumentação do tribunal e do judiciário são poucas as chances de êxito aqui no Tribunal de justiça de Santa Catarina, até quando eu fiz o recurso realmente eu não tinha o conhecimento ainda da existência deste processo em que foi julgado, ele não tinha acabado ainda, realmente faltou uma informação mais fidedigna e o advogado desta candidata ele me ligou na semana seguinte, ele é de Curitiba se não me engano, se botando à disposição e dizendo que este caso ele ficou, demorou quase dois anos para subir para o STJ e o STF, então eu quero dizer que o Ministério Público ele entende que esta lei, este art. 5º da Lei Complementar 032/2004 ela ainda é válida, até no recurso a gente menciona que foi até uma norma de vanguarda porque não existe uma obrigatoriedade em nível federal ou estadual para inclusão das quotas em concurso, então foi uma norma de vanguarda em Criciúma e que não é justo, não é correto que uma discussão de tamanha importância ela se dê, a Administração Pública deixe de atuar conforme deveria ser realmente, entende que a norma é inconstitucional, não tem aplicabilidade, então que encaminhe um projeto de revogação para a câmara de vereadores justamente para ter esta discussão, o que não pode é ser resolvido no poder Judiciário, jogar no ombro do Judiciário, o Ministério Público esta discussão, uma discussão política de grande relevância, e o Ministério Público vai continuar nesta, na defesa desta norma e acreditamos que a ação que chegou agora no STF por meio deste advogado também vai ter uma acolhida diferente, até no nosso recurso a gente menciona que quando o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a norma de Criciúma era, a discussão estava em outro nível, ela estava iniciando, vamos dizer assim, a questão das quotas até o julgamento que teve usado como parâmetro pelo Tribunal de Justiça foi da Unb, Universidade de Brasília, e depois disso o Tribunal de Justiça ele poderia ter oxigenado as suas idéias, voltado à discussão para, enfim, rever ou fazer todo procedimento adequado para fazer um julgamento correto de exclusão ou não da norma, a questão é que a forma como foi excluída, considerada inconstitucional, juridicamente ela não é a correta, claro, o Ministério Público tem uma limitação de atuação, mas nos prendemos à legislação, à Constituição, então é importante que Criciúma tenha esta norma e nós podermos brigar por ela, agora se um dia vier a sair, o que eu acho muito difícil, é uma discussão árdua, como eu disse, o recurso o município não levou a discussão, ele preferiu simplesmente se agarrar a este precedente do tribunal que não é definitivo, é um controle incidental e afastou as quotas, então é uma discussão ainda crescente, temos projetos de lei em nível federal atualmente e acredito que diante até do que o professor Marcelo passou, diante de dados não há muitos argumentos, professor, então é uma discussão que vai ganhar corpo e é de grande relevância realmente para o desenvolvimento da nossa sociedade, a desigualdade e o racismo velado ele tem trazido muito prejuízo para o país seja para negros, brancos, pardos, na verdade somos uma nação e como tal devemos buscar o nosso crescimento, então eu me coloco qualquer coisa à disposição, se alguém quiser fazer algum questionamento da ação especificamente, era isso. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT - Obrigado promotor de justiça, muito bem colocado esta questão aí, a questão do Executivo que na verdade isso praticamente em todo Brasil está acontecendo isso, eles deixam para que a justiça resolva para que não tenha que se desgastar com isso, mas infelizmente a gente precisa trazer, a gente precisa se unir e é um fato que também tem que ser discutido de uma maneira mais interna esta união de forças, independente de partido, independente de segmento, independente de bandeira partidária ou de ideologia, eu acho que é uma questão social que todos sofrem com isso, tanto os negros sofrem com isso por conta do racismo, por conta desta discrepância que, como disse o professor, está aumentando e fica um desgaste na verdade em relação ao branco porque muitos têm um medo e ficam assegurando o seu lado porque para muitas pessoas isso é ameaça o crescimento do negro, da população negra, crescimento social é uma ameaça, é ocupação de espaço, infelizmente existe este racismo, mecanismo discriminatório que vem sendo construído há muitos anos através, inclusive, da mídia que insistiu durante muitos anos passar as novelas com o negro sempre no canto dele, o escravo, o empregado, o lavador de carro, o gari, e a própria mídia jornalística também sempre enfatizando a marginalização do negro e isso não deixou de ser como se fazia no tempo da ditadura e até porque não dizer no tempo da cortina de ferro, essa discriminação, este mecanismo, esta estrutura pensada, estruturada para que justamente isso que o professor falou que não haja ascensão, que não haja espaço, para que haja uma proliferação do racismo e também da desigualdade, infelizmente isso foi construído e a sociedade está impregnada por isso, é algo enraizado e o negro tem que ter dez vezes, vinte vezes mais força psicológica, emocional para se levantar e continuar andando e existe outra situação também que devia ser discutido de uma forma mais interna, mas tem que ser discutida a questão psicológica que ficou em alguns negros de infelizmente também muitas vezes não se unir para lutar pela mesma causa, isso também é um fruto da escravatura, um fruto de uma disseminação pensada e a história fala isso, alguém, um francês escreveu o seguinte, dois senhores compareceram, estavam preocupados com a ascensão, com a multiplicação dos negros e com a revolta dos mesmos e então este cientista escravocrata disse o seguinte, coloca uma contenda, uns eram de Guiné-Bissau, outros eram de Camarões, outros da Nigéria, então faz com que eles de uma maneira dosada fiquem em grupos, grupos com culturas diferentes, com falas diferentes, com objetivos diferentes para que eles não se entendam, para que eles não estejam unidos pela mesma idéia e pelo mesmo objetivo, e se você fizer isso, essa contenda, isso vai permanecer por cem gerações. Tem muitas coisas plantadas no psicológico, inclusive, fruto da escravidão, fruto da discriminação, isso é muito forte, isso é algo do espírito, da alma, isso a gente tem que lutar também por fora e por dentro para poder vencer esta batalha. JOÊNIO MARQUES - Vereador de Siderópolis – Boa noite a todos, neste primeiro momento, vereador Jevis, eu quero registrar, deixar registrado nos anais da Acic de que hoje o senhor fez uma convocação para um patamar de consciência maior do qual não tem mais espaço para discriminar quem quer que seja tão somente pela cor ou pela raça, peço credo religioso, fator econômico. Registrar a presença do nosso jovem promotor Cleber, sucesso Cleber, também nosso historiador Ivan, agora a esposa também integrante da Copirc do pastor Jevis, o professor, não é esposa? Não, mas tudo bem, acho que me empolguei, o professor Marcelo do qual também já tive oportunidade de ouvi-lo já no encontro da Içara e também a presença do coordenador estadual, Osvaldo Vargas, e também não poderia deixar de registrar a presença dos nobres vereadores aqui meus pares, cidades diferentes, porém, igual a mim. Gostaria, pastor Jevis, vereador, neste primeiro momento de falar um pouquinho na fala do Ivan e também na fala do promotor a respeito de leis, de algum dispositivo de leis que há quem diga que o Brasil é o país das leis, se não me falha a memória, me corrija promotor, me parece que o Brasil tem treze mil e poucas leis vigentes no âmbito federal, só que eu já dizia, lei não é lei alguma se ela não tem sua verdadeira efetividade, eu acho que é muito fácil a gente ter uma Constituição toda laureada e apaixonada, de modo especial no art. 6º que é a parte social, o texto é tão bonito que me parece um poema romântico se não fosse um artigo constitucional está tão somente esposado no papel, mas efetividade não tem, eu acho que lei só é lei quando ela alcança a todos, já dizia o maior geógrafo que existiu neste país que é o Milton Santos, que ele dizia: “as leis são feitas, mas o que viceja ainda no país são os privilégios porque quando se trata de lei, quando se fala para todos, ela não é alcançada, mas os privilégios são alcançados”, gostaria de só ressaltar em cima de alguns dados que existe no nosso país algumas coisas um tanto paradoxais, me parece que a gente vive situações de “Brasis”, você tem um Brasil que é um ás de prosperidade que tudo dá certo, que o branco está tudo certinho e tal, mas tu tens um outro do lado que não é fácil, e um não conversa com o outro, exemplo disso nós temos no estado da Bahia, 85% da população é maciçamente negra, negra, com todo estereótipo deste vereador que vos fala, negra, e quando na verdade nós temos uma disparidade percentual econômico de hora trabalhada, enquanto que um branco trabalha e ganha 9,75 e o negro o mesmo trabalho, não é Cíntia, ganha 4,65, gente, que país é este? Que leis são essas? Que Constituição é essa? Quem bom livro é este? Eu acho que José Saramago já dizia: “todos somos escritores”, a diferença é que alguns escrevem e outros não, nós também queremos escrever a nossa história, e lá atrás Ivan, eu li a sua tese de historiador onde o senhor falava de que Criciúma, foi suprimido documentalmente muitos dados que a cidade não conhece, e que lá naquele tempo, muitas pessoas não sabem que existem alguns bairros aqui em Criciúma, por exemplo, Morro Estevão, que foi dado por conta de um negro que lá se encontrava, bem como o Ivan colocou, a historicidade oficial ela suprimiu estes dados, mas a oralidade oficial de pessoas de bem, de respeito, fez constar nos anais da história que não foi reconhecida, por fim eu quero dizer que um cientista fluminense no século passado teve a audácia e a infelicidade de dizer que “celebralmente” nós temos um déficit aquém do branco, só que ele não previu que no Supremo Tribunal Federal nós temos quem temos, e esqueceu na América nós temos quem temos e esqueceu que Criciúma tem negros e negras inteligentes tanto quanto esta consciência que foi convocada hoje para a gente vir aqui, sobretudo falar-se em política, falar em lei, só gostaria de atentarmos a um seguinte situação, infelizmente tudo gira em torno de política, então quero deixar a seguinte mensagem seja para quem quer que seja, se o chapéu servir coloque, se não quiser colocar aqui na nossa frente pode colocar na rua, se soubéssemos como alguns políticos agem e como é feita a salsicha não votaríamos e não comeríamos salsicha, muito obrigado. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT - Terminando a fala dos componentes da mesa, nosso tempo é muito curto para debater tudo, todos os assuntos, porém a gente precisa agora de alguma forma regrar os nossos, a gente vai ter que diminuir algumas perguntas, enfim, existe um horário regimental, então eu gostaria de passar a palavra aos vereadores que quiserem se colocar se alguns vereadores querem. JOSÉ CARLOS MELLO – PT – Boa noite a todas e a todos, a mesa, pastor Jevis parabéns pela iniciativa, parabéns a todos os ocupantes da mesa pelos seus discursos, eu venho apenas para lamentar, lamentar que século XXI nós ainda tenhamos estas dificuldades, dificuldades trazidas por apenas uma diferença que temos entre brancos e negros, qual seja, apenas a quantidade de melanina que a raça negra expõe a mais em suas peles, isto é muito pouco, e dizer que a raça negra é uma sub-raça que tem menos inteligência que as demais isto é de uma gravidade incrível, e eu lamento que século XXI ainda estejamos vivendo estas questões e dizer ao professor que eu não sou tão pessimista quanto o senhor, eu não acredito que vamos levar tanto tempo, haveremos de avançar e que a igualdade realmente seja alcançada antes daquilo que o senhor aqui transmitiu. Muito obrigado. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Obrigado pela contribuição vereador Dr. Mello. JOSÉ PAULO FERRAREZI – PMDB – Boa noite senhoras e senhores, boa noite ao pastor Jevis, vereador, parabéns pela iniciativa de iniciar esta discussão em Criciúma, cumprimentar a toda a mesa, dizer que enquanto vereador quero participar do debate, estou aprendendo também com vocês, quero contribuir de alguma maneira, vereador, na câmara em discussão com a cidade de Criciúma e espero sim avançar porque a oportunidade é agora, o início está aqui, as pessoas estão participando e querem mudar esta fase que a nossa cidade está passando, o Brasil está passando, pode-se mudar sim, conta com a gente, estou à disposição, obrigado vereador, obrigado a todos. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Obrigado vereador Paulo Ferrarezi. CÍNTIA DOS SANTOS – Representante do Sinte Regional de Criciúma e do Quilombo Raça e Classe - Uma boa noite a todos, é uma grande satisfação estar aqui com os nossos pares negros e negras e brancos que defendem também a nossa causa e combate ao racismo, esta é uma luta de brancos e negros, jamais podemos fazer esta separação senão a gente não vai conseguir nenhuma vitória, dizer para vocês que esta audiência só está acontecendo porque nós iniciamos esta luta em janeiro, porque nós tiramos a discussão das cotas do gabinete do prefeito e jogamos nas ruas, jogamos nas redes sociais, levantamos aqueles que se dispuseram a ir para frente do fórum e encaminhar juridicamente através do Ministério Público a nossa representação, dizer que aos quarenta e cinco do segundo tempo quando nós tivemos a informação através da Grazi, através do Israel que foram os advogados que nos assessoraram, nós corremos, chamamos através das redes sociais em pleno mês de janeiro, fizemos barulho, a imprensa veio, infelizmente naquele ato não estavam todos, mas aquele ato propiciou que hoje estivéssemos aqui porque se naquele momento o Jevis, a Monique, Vargas, mês de janeiro, de férias, tivessem feito este chamado com poder de mobilização que a câmara de vereadores tem com certeza nós teríamos um resultado diferente, mas nós não estamos aqui para chorar as pitangas, chorar as mágoas do que não deu certo e sim valorizar aquilo que deu, dizer para vocês que em três minutos é impossível de falar tudo que a população negra de Criciúma necessita, mas que não nos deixem de fora do debate, que realmente não se olhem para as siglas de quem está levando esta bandeira, que nos chamem para as discussões, porque promotor, nós sabíamos que não tinha ainda sido julgado no Supremo, nosso telefone está lá nas nossas representações por que não nos chamaram? Nós sabíamos que a situação não era de inconstitucionalidade, por isso brigamos, ouvimos, fomos massacrados nas redes sociais e um monte de companheiro aqui nos defendeu, mas em contrapartida faltou este apoio, que está vindo tarde, mas está vindo, não tem problema, porque a gente precisa resolver o problema da nossa população, dizer para vocês que a luta racial ela tem um corte de classe, porque senão o Obama já teria resolvido todos os problemas dos negros dos EUA, o nosso país ocupa militarmente um outro país de negros que é o Haiti, tem o exército brasileiro lá gente, massacrando a nossa população, o nosso povo, os nossos irmãos, no nosso mesmo continente e a gente não sabe disso, dizer também que nós precisamos de uma luta independente dos governos, por que esperar, Marcelo? Satisfação em conhecê-lo, que o prefeito chame uma audiência com o Joaquim Barbosa, se não tiver pressão popular este concurso vai acontecer, a lei não vai sair, porque ele podia simplesmente por parte de vontade política ter mantido as quotas no concurso público, agora nós, quem se inscreveu para este concurso sabe que ele está sub judice e nós não pedimos o cancelamento do concurso, nós pedimos: “incluam as quotas”, nem ressarcimento de dinheiro a gente pediu porque o que nós queremos é trabalho no serviço público e negros e negras que possam se sentir representados, e para concluir, importantíssimo um conselho para que a gente possa agir de forma independente, que este conselho seja eleito, que a gente realmente possa interferir nas decisões deliberativas, exatamente isso que nós queremos. Quero também cumprimentar a Monique na mesa, a única mulher negra e a gente sabe o quanto isso é difícil, agora, gente, o meu encaminhamento é: Jevis, tu tens o compromisso, você vai fazer esta lei, você vai fazer esta lei porque nós queremos que você faça, só que nós não queremos para o ano que vem, você está nos representando, aliás, muitos que votaram em você estão esperando esta postura que não veio até agora, então está aí a oportunidade de defender o povo negro da nossa cidade, e nós vamos cobrar, nós vamos cobrar porque é a casa do povo, não é? Então é na casa do povo que a gente vai cobrar, e o prefeito Márcio Búrigo que nos aguarde, porque a luta não parou por aqui, e Cleber, nós queremos levar para o Supremo, nós queremos conhecer o Joaquim Barbosa e defender aquilo que nos é direito, porque chega, racismo é crime, e tenho dito. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – A questão toda é o seguinte, desde o início a advogada Graziela foi procurada pela assessoria desde o início foi procurada, não teve ali o Beto, que é meu assessor, procurou a Graziela desde o início, conversou com ela, houve este desencontro, mas interesse nosso houve desde o início, quero deixar claro, quero deixar claro também que nós não estamos caindo de paraquedas, nós já fomos cinco vezes na Cepirc, nós formamos ali uma comissão, formamos a Copirc, fomos na Cepirc, melhor dizendo, lá em Brasília por cinco vezes para entender, construímos a Copirc indo lá em Brasília juntamente com as meninas da prefeitura, tecemos o projeto, o projeto passou, tivemos em algumas conferências e estamos com algumas leis, inclusive Dr. Mello em parceria eu e Dr. Mello estamos fazendo mais uma lei agora em relação a dar um destaque para alguns, dar uma homenagem para alguns destaques negros e outras leis que nós podemos fazer e já fizemos também, a inserção de negros na publicidade municipal, então a gente não está pegando, até porque isso tira voto, isso não dá voto, se alguém está comentando isso tira voto, porque muitas pessoas são hostis a isso, então eu jamais ia pegar uma questão dessa para ganhar voto que isso é bobagem, na verdade eu estou perdendo voto, agora tem um propósito, tem uma visão, tem uma causa, então não vamos ser capitães do mato, vamos nos unir, vamos trabalhar e vamos conquistar. FRANK CARVALHO FIGUEIRA – Gerente Comercial – Boa noite ao pessoal da mesa, boa noite também a todos os outros colegas que estão aqui presentes hoje, a gente entende que Criciúma é uma cidade pólo aqui em Santa Catarina e não diferente das outras cidades que a gente tem em nosso estado, existe uma falta de representatividade negra em qualquer setor da sociedade, o partido político também não é diferente, a gente precisa de negros que representem os negros que lutem pelas razões dos negros, pelas coisas que envolvem a questão dos negros, eu não senti, principalmente neste fato agora deste concurso, principalmente porque é o fato que está mais em evidência aqui, um posicionamento da câmara de vereadores, isso aí eu não vou nivelar só pelo Jevis, que é um negro que nos representa na câmara, mas também os outros vereadores, foi preciso vir hoje aqui o professor Marcelo para dar um monte de idéias aí para levar este negócio mais a sério porque parece que o negócio não foi levado a sério, a gente não viu um posicionamento dos vereadores sobre a legitimidade ou não desta lei aí dos concursos, uma lei que é aqui em Criciúma, então queria ouvir de vocês qual é a posição da câmara, qual é a posição de vocês, se dá para fazer realmente o que o professor Marcelo propôs aqui e qual é o prazo que a gente vai fazer para que isso aí aconteça. JUCÉLIA VARGAS – Representante do Sindicato dos Servidores públicos de Criciúma e Região - Boa noite, boa noite aos componentes da mesa, minha companheira colega servidora Munique, boa noite a todos e a todas e esta noite acho que é mais uma das noites importantes da nossa cidade e é uma pena que a gente tenha tido tão poucas audiências públicas, a Cíntia já citou, e que esta audiência esteja acontecendo a partir de um problema criado pelo concurso público e aí eu espero que esta audiência pública na nossa cidade sirva não somente para a questão da resolução do concurso público da inclusão das quotas no concurso público, mas ela sirva também para outras políticas afirmativas e aí eu digo que infelizmente algumas organizações, Secretarias criadas para tratar das questões da população negra tem sido apenas para criar o espaço, infelizmente, e infelizmente alguns companheiros ou companheiras que sentem na pele que precisa mais do que a organização ou o faz de conta de ter tal Secretaria ou tal cooperação, coordenação, coordenadoria, é preciso mais que isso, é preciso realmente materializar as nossas questões e aí, Vargas, você que é do Estado, a Monique que está vindo agora para a Copirc, quais são as ações que nós temos e o professor trouxe muito bem os dados de pesquisa que nós conhecemos muito bem, que já conhecemos muito bem, mas muito importante trazê-los, professor, que neste debate das quotas a gente tem ouvido as mais diversas opiniões de que se todos, a universidade exige nível superior para fazer concurso público e não precisa das quotas porque a igualdade já está dada e foi demonstrado aqui que não é bem assim e aí eu quero perguntar desde as políticas do Estado ou das políticas das coordenadorias diversas qual é a política que a gente tem para que os nossos jovens negros sejam atendidos do porquê que não chegam ao ensino médio, onde que o nosso jovem negro pode ir buscar um auxílio para dizer que ele precisa do ensino médio? Nós não temos absolutamente com visibilidade nenhuma, política concreta e no Estado e nem sequer vinda do município que a Copirc infelizmente desde a sua criação não tem visibilidade, não tem financiamento, não tem autonomia, falta tudo, só são criadas as coisas para fazerem de conta, falta e aí eu sei porque a gente acompanha as nossas companheiras e que às vezes têm a boa vontade e tem o conhecimento, tem o desejo, mas faltam algumas coisas, então que esta audiência pública sirva para além do concurso, e lá quando foi da criação da lei nós, eu sou Jucélia Vargas, sou do sindicato dos servidores de Criciúma e região e também Secretária da Mulher de Santa Catarina, nós já dizíamos naquele momento da lei, sabe promotoria, eu queria perguntar até aqui para você que naquele momento diziam que se a lei fosse feita de uma forma, não como lei complementar, mas uma lei ordinária feita pelo prefeito ela seria uma lei que não teria ganchos para ser questionada constitucionalmente, então nós já dizíamos isso e temos dito, então são alguns juristas que trazem esta informação, então tem aí acho que para a questão de resolver e na comissão que discutiu o concurso público, tinham duas escolhas para esta comissão fazer, eles sabiam que iam incluir esta lei das quotas trariam problemas também como trouxe no caso da menina que fez o concurso e que foi questionada, traria para a outra parte o questionamento, então tinha opção, incluir ou não, a quem iria trazer mais barulho, mais problema, e aí a opção, como nós tínhamos apenas um voto era por não incluir a lei, então a gente precisa muito de dialogar e eu espero mais uma vez, tem caminhos jurídicos para a gente incluir a questão das quotas que é muito importante por tudo que o professor nos trouxe de pesquisa, mas que esta não seja a única ação, que nós tenhamos muitas e muitas outras audiências e muitos outros espaços para debater porque nós precisamos não conscientizar porque conscientizar é fazer o outro pensar igual a mim, mas abrir a visão, obrigada. OSVALDO VARGAS – Na verdade eu preciso aqui me penitenciar quando a primeira fala eu não falei sobre o Estado, e nós temos na Assembleia Legislativa também tramitando uma lei de quotas em nível de Estado, e a Coordenadoria está trabalhando junto às prefeituras, por exemplo, nós já temos coordenadoria em São José, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Itapema, Itajaí, Navegantes, Joinville, Capivari de Baixo, Laguna, Urussanga, Siderópolis, Jaguaruna, Pescaria Brava e Tubarão. Santa Catarina está progredindo nesta área da promoção da igualdade racial fazendo, criando organismos municipais, agora com relação à lei que foi aprovada na câmara em 2004 eu não tinha experiência, mas tem hora que eu fico, sinceramente, naquele momento tinha o prazo, se eu não fizesse o aditivo na lei ela ia ser aprovada que era um ano eleitoral e nós não íamos ter a oportunidade dos afro-descendentes em participar daquele concurso de 2004, eu fiz, como popularmente se diz, eu joguei na égua e no cavalo, foi uma lei específica de quota nas comissões da câmara municipal, que é demorado, e uma outra, um aditivo na lei que estava no plenário, eu tinha pouco tempo então esta é a minha justificativa, eu peço desculpa se alguém da população algum líder muitas vezes não entendeu por que aquele vereador fez uma lei manca, mas era o que tinha naquele momento, daquele limão foi feita uma limonada, eu tenho aqui a relação das pessoas que já foram contempladas, são duzentas e oito pessoas, no concurso de 2008, e da ASTC, não, 2004 e 2008 e na ASTC trinta pessoas, se realmente fosse ilegal a prefeitura teria demitido todos eles, era isso vereador, só para esclarecer os companheiros. EDMILSON - Boa noite a todos e a todas, eu quero primeiramente parabenizar o pastor Jevis, a Monique da Copirc, porque eles estão trabalhando muito bem, porque não é no barulho que a gente consegue alguma coisa, o Cíntia, este tipo de ataque não cabe a nós, tu está atacando a ti mesmo porque nós estamos aqui para nos unir, não fazer este tipo de barbaridade, em poucas palavras eu quero deixar aqui, pastor, uma pergunta, por que os vereadores da base do governo não estão aqui? Pois sendo que levaram nossos votos também, obrigado. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Edmilson, eu como vereador tenho que falar que vários vereadores justificaram porque aquilo diferente, contrário do que muitos pensam, vereador trabalha muito, porque sempre tem reuniões, enfim, quem está no meio político sabe a correria que é, isso foi justificado da parte dos outros vereadores, cada um tem as suas coisas para fazer e algumas audiências eu também não consigo comparecer, porque senão tu não tens como trabalhar então eu queria aqui não fazer a defesa, porque ninguém precisa disso, mas ser justo, quero agradecer porque a câmara de vereadores está sendo representada aqui por esta audiência pública em si que é oficial da câmara de vereadores e também pelos nobres vereadores que vieram, isso se torna oficial a presença da câmara de vereadores neste local. Se a gente tiver condições de ouvir duas pessoas que representam os demais, se tiver um grupo de cinco, seis, esta pessoa vai falar por todos, nós temos mais duas pessoas, somente duas pessoas, três minutos para falar, se quiser perguntar e depois nós vamos para o encaminhamento. TEREZA – Boa noite a todas e todos, quero cumprimentar a mesa, parabenizá-los pela iniciativa, eu sou Tereza Chagas, do município de Içara, e eu quero lançar aqui uma proposta para nós negros, porque a gente sempre vem naquela de se defender, eu acho que está na hora da nação negra cobrar do governo brasileiro o que nos deve, entrar com uma ação coletiva pedindo reparos e danos pela nossa falta de história, porque o que mais me magoa em toda história negra neste país não é o açoite, não é a falta de oportunidade, é a falta de história, eu não conheço além dos meus avós quem nós somos e de onde nós viemos, eu acho que está na hora dos brasileiros não se chamarem afro-descendentes, negros se reconhecerem enquanto negros, e cobrar desta nação a parte que nos cabe neste latifúndio, já que todo mundo cobrou eu acho que a única nação que não se levantou fomos nós, está na hora de a gente se respeitar e parar de pedir esmola, e cobrar o que nos é direito e direito a gente cobra no Supremo, vamos para cima formar uma ação coletiva de negros e negras neste país e cobrar o que é nosso de direito. SHANTELE BARZAN – Boa noite a todas e a todos, eu só queria fazer um registro às senhoras e os senhores sobre a discriminação no mercado de trabalho que gera exclusão de oportunidades para as mulheres negras, eu só queria registrar como mulher porque eu como mulher sofro no mercado de trabalho e as negras muito mais, eu ganho um “x” quando for a mesma mulher competente fazendo a minha mesma função ela vai ainda ganhar a metade do que eu, então eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para estar registrando para que a câmara de vereadores pudesse estar criando mecanismo para que a gente pudesse estar colocando isso na nossa realidade, obrigada. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Nós vamos agora para os encaminhamentos, mas antes disso eu quero abrir um espaço aqui também rápido para o Ivan, historiador, aqui falar um pouco sobre a Copirc. IVAN RIBEIRO – Membro da ACR – Anarquista contra o racismo – Na verdade falar sobre a Compir, Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, é importante o seguinte, nós estamos um grupo de pessoas debruçados em cima desta questão já tem mais ou menos seis meses, temos nos reunido e discutindo a criação de um projeto de lei para ser apresentado na câmara de vereadores para que seja aprovado, uma vez aprovado via jurídica a criação deste conselho municipal de promoção da igualdade racial será uma instância participativa de todos e todas, porque o critério de participação são delegados equitativamente do governo, da sociedade civil e os da sociedade civil serão indicados mediante ao interesse, se a gente aparece lá coloca: “quero ser votado para estar participando na quota sindical” ou a Jucélia para estar participando, então considero o seguinte, a confluência de nós negros e negras tão diversos como somos, minas, nagôs, benguelas, porém, com princípios e necessidades em comum buscarmos a unidade para dentro deste Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possamos alavancar nossas demandas enquanto população negra, então um dos indicativos importantes que eu considero aqui seria isso aqui é só a ponta do iceberg esta questão, nós estamos há muitos anos represados, muitas demandas na questão das mulheres negras, na questão da saúde da população negra, na questão do racismo e violência policial, acesso à educação, justiça e o Conselho de Promoção e Igualdade Racial viria ao encontro desta demanda, e esta proposta é que ele seja construído de forma transparente tal qual um aquário, no qual nós participando dentro dele ao invés de nos digladiarmos por algumas diferenças busquemos os pontos em comuns, então não tem nada encaminhado na questão do formato dele, tem encaminhado a questão do projeto de lei que está sendo discutido, uma vez aprovado vai ser montado a participação que é pública e transparente e com a participação de todos e todas nós consigamos dar um perfil de efetiva ação, importante como a Cíntia falou a questão da autonomia deste Conselho perante quem quer que seja, é porque nós teremos equivalente dos sindicatos pela prefeitura, pelo Executivo e da sociedade civil com peso em condição de igualdade e a partir dali nós consigamos estar alicerçando o trabalho da Copirc, existiam muitas críticas em relação à ausência da Copirc em algumas discussões, sendo uma instância política ligado ao governo do município de Criciúma, muitas vezes as participantes da Copirc não tinham autonomia e nem a voz para se posicionar enquanto indivíduo, se colocando na condição de integrante de uma esfera do governo municipal, um Conselho forte vai ter condição de estar apoiando a Copirc e efetivamente nós avançarmos nesta questão, então isso aqui é só a ponta do iceberg, nós temos muitas propostas a se discutir, fazendo uma propagandinha básica, mas temos uma comunidade na rede social, no facebook que se chama “a comunidade negra de Criciúma”, nós tínhamos até antes da questão das quotas um concurso público com cento e vinte pessoas participando, atualmente temos trezentas e cinqüenta pessoas participando, postando direto lá informações em nível nacional e de fora, questão de violência, questão de quotas, então participem, vamos fazer dali um canal de comunicação entre nós para estarmos alicerçando nossas demandas e não só acessar as demandas e como conseguir, estamos juntos enquanto negros e negras e aliados na busca pela igualdade racial. ÉZIO JEVIS MANOEL – PDT – Vamos para os encaminhamentos, em relação ao Conselho, este Conselho como já foi falado aqui não deixa de ser um encaminhamento para fazer esta, para inserir representantes de vários segmentos e para que o Conselho seja realmente um Conselho autônomo, independente que possa decidir questões concernente à promoção e igualdade racial, temos também como encaminhamento alguns encaminhamentos importantes aqui que o Dr. Marcelo, que o professor Marcelo deixou aqui que eu acho muito importante, gostaria de dar um minutinho para o professor Marcelo falar sobre este encaminhamento. MARCELO TRAGTENBERG – Professor da UFSC – O primeiro seria muito importante eu encaminharia via câmara e talvez também coubesse ao Dr. Cleber do Ministério Público implantar o quesito cor/raça no cadastro dos servidores municipais de Criciúma, o segundo... (INTERRUPÇÃO DA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA) .../mdp