AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 16/07/2014. Aos dezesseis de julho de dois mil e quatorze, reuniram-se na Câmara de Vereadores, no intuito de homenagear os agentes de trânsito e inserir no calendário oficial de datas e eventos do município de Criciúma o “Dia Municipal do Agente de Trânsito”. DR. IRANI ALBERTON – PMDB – Quero dar meu boa tarde aos aqui presentes, meu agradecimento pela presença. O nº de colegas aqui hoje se justifica pelo lançamento das campanhas eleitorais a governador, em Florianópolis. A maioria deles foi em viagem a Florianópolis. Hoje vamos iniciar a audiência pública para inserir no calendário oficial de datas e eventos do município de Criciúma o “Dia Municipal do Agente de Trânsito”. Por que audiência pública? Em uma lei anterior, aprovada pela Câmara, pelo alto nº de solicitações de inclusão no calendário do dia municipal; foi aprovado uma lei que seria necessário uma audiência pública para ser aprovada a inclusão de um dia específico no calendário municipal. Então por isso. Acredito que a grande oportunidade da mesma é debater um tema em questão. É filmado, transmitido pela internet, então acreditamos que tenha muita gente vendo e ouvindo nossa audiência pública. Vou chamar a mesa para compor. Antes quero ler a lei. Em 23 de setembro de 1997 foi instituído nosso CBT, através da lei federal nº 9.503. E com ele surgiu uma nova categoria de profissional, os agentes da autoridade de trânsito. Ao longo dos anos, a categoria vem crescendo em função do maior nº de municípios, assumindo seu papel no sistema nacional de trânsito. É inegável a transformação que houve no cotidiano dos brasileiros com a nova lei de trânsito; bem como a importância dos agentes para a administração do sistema, e no contato direto dos seus usuários. Tal relacionamento do poder público com a sociedade em geral, traduzido nas ações dessa nova categoria, exige um perfeito treinamento, especialização em diversas áreas afins, e motivação para o trabalho. A equipe de agentes de trânsito da ASTC está diuturnamente nas ruas e avenidas, garantindo a segurança no trânsito de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. É indiscutível a relevância do trabalho de operar o trânsito de uma cidade. Os agentes de trânsito têm como missão: oferecer ao cidadão condições de se deslocar com segurança e conforto, garantindo a qualidade de vida de toda a população. A função do agente é efetivar intervenções para garantir o melhor desempenho do trânsito. Os agentes vão além da fiscalização cotidiana; também são responsáveis pela operação do trânsito, organização do tráfego em locais de difícil fluxo e pontos que estão sofrendo algum tipo de intervenção pública ou privada. Também é função dos agentes, executar a fiscalização de trânsito; atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento, e paradas em vias públicas. Mas acima de tudo, educar motoristas e pedestres. Digo que a grande função, e que vai mudar a nossa sociedade, é a educação. Estou sempre em defesa da educação. Embora seja médico, a saúde é uma coisa que tu vais resolver depois de agir. Educar não, tu vais agir antes de acontecer o fato. E queria dizer que ninguém gosta de imposto, né? É uma coisa imposta. Uma multa é um imposto também. Queria pedir que a nossa ASTC usasse essa frase de tentar educar. Sei que educar é uma coisa difícil, então queria pôr em questão essa questão da educação no trânsito. ELVIS STEINER – Superintendente de Segurança, Planejamento e Operações da ASTC - Boa tarde ao vereador, aos senhores e senhoras aqui presentes, aos demais componentes da mesa. Gostaria de deixar constado a importância de termos um dia. Na verdade, nossos agentes estão necessitando de um dia para comemorar, o dia exclusivo para os agentes de trânsito. Temos hoje um déficit muito grande na parte dos agentes de trânsito. Só temos 12. 12, e temos aqueles que estão de licença, estão de férias. E isso tem nos causado um certo transtorno para estarmos ali fiscalizando. Ou até numa situação de um semáforo que pisca, para fazermos esse controle. Para darmos um pouco de segurança à população. Hoje estamos fazendo uma coisa muito importante, o estatuto da guarda de trânsito e dos agentes de trânsito. Até então não tinha. Não tem base, não tem um plano de carreira. Estamos trabalhando para fazer isso. Nem todos os que trabalham com a gente estão sabendo o que estamos fazendo. Mas estamos trabalhando para dar um conforto à parte moral, colocando à disposição dos agentes de trânsito também equipamentos necessários; e nesse ato, parabenizo mais uma vez, a situação onde estamos colocando uma data, o dia do aniversário dos agentes de trânsito. THIAGO XAVIER FAGUNDES – Gerente de Trânsito da ASTC, Representando o Presidente, Giovanni Zappellini – Boa tarde a todos, nobre vereador, membros da mesa, presentes. Queria cumprimentar os agentes de trânsito aqui presentes. Com base na lei federal nº 9.503, que instituiu o CTB, determinou a municipalização do trânsito. Surgiu a necessidade de criar um profissional para atuar diretamente nessa área. Nosso cargo existe a mais de 16 anos, por lei federal. E há exatos 10 anos, aqui em Criciúma, é iniciado no nosso município, pela antiga Criciúma Trans. E agora ASTC, criada pela lei municipal nº 5.390, de 06 de novembro de 2009. E ainda não somos bem aceitos e entendidos por uma boa parte da sociedade. Que nos vêem como pessoas que estão no trânsito somente para multar. Chegando a fazer um uso pejorativo da palavra “guardinhas”. Nos chamam assim com o intuito de nos inferiorizar, menosprezar, denegrir a imagem do profissional que ali se encontra. O agente trabalha em função do público. Busca trazer segurança, ordem, disciplina; respeitando a propriedade, os direitos individuais, coletivos, e principalmente os direitos humanos. Cabe-nos orientar e fiscalizar quanto às paradas de estacionamento, e determinadas infrações, como: falar ao celular, dirigir e fazer uso do celular; falta do uso do cinto de segurança; auxiliar as crianças. Também fizemos parte em auxiliar as crianças a atravessar uma faixa de segurança em frente às escolas. São ao todo 12 agentes de trânsito, atuando na área da educação, no sistema de estacionamento rotativo, na fiscalização do próprio trânsito. Vale ressaltar que são servidores concursados, e que estão devidamente capacitados para o exercício da função. Pois passaram em um treinamento para o curso específico para a atividade, com duração de 480 horas/aula. Colaboramos também na redução de acidentes, na mobilidade urbana, fluidez do tráfego de veículos da cidade; efetuamos ações educativas e também nas travessias escolares. Intervenções semafóricas, auxiliando nas obras, escoltas de autoridades, autorizações especiais de tráfego; entre outros eventos. Diante dessa situação, a categoria, através de suas entidades representativas de vários estados, e também do DF, buscou junto aos parlamentares em Brasília, a aprovação do PL que instituiu o dia nacional dos agentes de trânsito. O objetivo desta data comemorativa é também uma data para informar a sociedade que nosso trabalho tem um alto grau de responsabilidade. Porém ainda não temos o devido, nosso serviço ele é de risco. Pois não sabemos quem é e como está aquela pessoa que se encontra no interior de seu veículo; se é um cidadão de bem ou um criminoso. E para a alegria da nossa categoria, foi aprovado no Congresso Nacional, sancionado pela presidente Dilma, a lei federal nº 12.821, em 05/06/2013; que celebra anualmente, no dia 23/09 em todo o território nacional, o dia nacional dos agentes da autoridade de trânsito. Em Criciúma, dados do IML até a ultima sexta-feira: entre janeiro até julho de 2013, morreram 29 pessoas na região da Amrec. No mesmo período deste ano, 54 pessoas. O dobro das pessoas. A fiscalização ela é necessária, para reduzir, para prevenir. A multa é ainda uma forma educativa. O agente de trânsito tem um papel da maior importância na manutenção da ordem social. Sua função deve ser desempenhada com dignidade, sobriedade e disciplina. Seu comportamento deve ser exemplo. E cabe a ele a responsabilidade de harmonizar o trânsito, mesmo nos momentos de adversidades. Consciência equilibrada e comedida em seus atos, a educação e cortesia devem sempre existir. Mesmo no momento da abordagem e da autuação, pois a tarefa disciplinadora não será prejudicada; desde que seja praticada com segurança, de forma justa e equilibrada. Sendo assim, em nome de todos os agentes de trânsito de Criciúma, agradecemos o dia de hoje, por essa audiência pública; pela apreciação do PL que institui o nosso dia. Agradeço os colegas. Um grande abraço a todos, e muito obrigado pela oportunidade. Atualmente somos 12. A lei municipal nº 5.390, ela estipula 100 vagas para guardas municipais, e 100 para agentes de trânsito. O pessoal sempre questiona qual a diferença entre um o outro. Essa atribuição é constitucional, mas cabe ao município, sai mais em conta, ter um guarda municipal fazendo as duas atribuições. Sendo que, na data de hoje, o Congresso Nacional está promulgando uma emenda constitucional; foi agora ao meio dia, vai alterar a Constituição em seu artigo 144. Incluiu o parágrafo 10º: a segurança viária – será feita pelos órgãos que estão integrados ao SNT, e os agentes de trânsito em carreira. A guarda atua também no trânsito, mas a atividade fim é cuidar dos patrimônios municipais. Essa é a grande diferença que existe. O uniforme ainda é o mesmo, aqui. O nosso município, a cada mil pessoas deveria ter um agente de trânsito. A escola é diferente, o treinamento é diferente. A guarda municipal é mais repressivo. E a questão do agente de trânsito ela é mais preventivo. Então é notório nas ruas o atendimento. Hoje temos um efetivo de 75 guardas municipais. Temos 100% de parceria com a polícia civil, a militar. Nossa maior dificuldade é a falta de efetivo. ALMIR FERNANDES – Representando o Delegado Jorge Koch – Boa tarde. Primeiramente só chamar a atenção com relação às pessoas que estão aqui presentes. Estou aqui, sendo representante. Opinião minha, acho que o Thiago já confirmou que mandou ofício para muitas instituições; e também os demais vereadores. Acho que política está acima de tudo mesmo. Está predominando. Argumentos utilizem do jeito que quiserem, mas pelo menos representantes, né? Ainda mais se tratando de um assunto tão delicado. Esse ano 58 pessoas morreram, morte no trânsito. Ano passado no mesmo período foram 29. Diferença de 29 casos a mais. Significando que o trânsito é a necessidade maior, é urgente. E também tem outra coisa, esquecem as pessoas que sobreviveram aos acidentes. Que aí é pelo menos 5 a 6 vezes o nº de mortos. E também pensem que as pessoas não ficam normais, elas acabam ficando acamadas por algum tempo. A UTI aqui sobrecarregada. Muitos deles saem em cadeira de rodas. Alguns ficam paraplégicos. Isso conseqüência das lesões corporais no trânsito. São muitas pessoas que estão por aí precisando de ajuda. Temos que pensar em tudo isso. Mas sei que o vereador Irani vai levar a preocupação aos demais. Pensaria até que essa audiência pudesse ser no período noturno, para ter maior participação. Me confundi muitas vezes em questão a guarda municipal, agente de trânsito. A gente sempre leva as logomarcas; confunde, a gente não sabe quem é quem. Que função cabe a tal agente e ao guarda municipal. Então tudo isso precisa ser esclarecido, para que não haja confusão na cabeça das pessoas. Acho que a própria ASTC é capaz de levar essa preocupação, e de uma melhor forma esclarecer a população. Ressalto aqui a importância da educação. Já atendemos mais de 6 mil alunos. Exatamente, levar para a sala de aula aquelas situações que ocorrem no dia a dia. O projeto “Educando para o Trânsito” é um projeto importante. A gente tem ido em muitas empresas, fazer nas semanas internas de prevenção de acidentes de trabalho. Mas o perfil ainda é o jovem, esse futuro motorista. A gente tem que resgatar esse objetivo maior e tentar levar. Acho que é possível a gente fazer parcerias. Coloco à disposição. DR. IRANI ALBERTON – PMDB – Queria agradecer as tuas palavras e te dar toda a razão. Importante esse projeto de educação para o trânsito. Quanto mais tenra a idade, mais tu consegues educar. O ser humano vai formando a sua personalidade lá dos 7 aos 10 anos. Por isso a multa, eu acredito que é uma questão educativa para o adulto, lá tu tens que ser penalizado. Mas as questões educativas, e esse projeto é importantíssimo. Queria dizer que existem representantes de vereadores aqui. A gente sempre espera um ato imediato e acaba esquecendo a educação como um todo. Gostaria de encerrar nossa sessão, e agradecer todas as pessoas que aqui vieram. A todos. Enaltecer, dizer que nenhum trabalho é fácil. Claro que tem que mudar essa imagem. Através de respeito, educação, mais conhecimento, relacionamento; quem sabe essa semana do trânsito não se desenvolva algum projeto educativo, de aproximar as pessoas do agente. Mostrando também a sua importância, não só punitiva, como também educativa. E dizer que a Câmara de Vereadores é mais um canal aberto para a gente divulgar e participar, em nome da sociedade. O poder que a gente tem é o nosso microfone. Temos que ser coerentes e conquistar as coisas simples. E através de simples atos como esses, a gente divulgar o que de importante tem a nossa cidade. O nº de usuários de trânsito com carteira de habilitação vem aumentando enormemente. São famílias que tinham 1 carro, agora tem 3, 4. Então nosso trânsito temos que nos educar, para a transformação no trânsito. Em nome da Câmara de Vereadores e dos nobres colegas aqui presentes, e a cada um dos senhores e das senhoras, declaro encerrada essa audiência pública. Não o assunto, a audiência. Espero vocês novamente, para sempre ajudar a cuidar da nossa cidade. Parabéns pelo dia. .../JCR.