LEI Nº 8611/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 22/2024
Obriga o Poder Executivo a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico, que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer consultas médicas prioritárias para diagnóstico e emissão de laudo médico, que ateste a necessidade de auxiliar ou de professor individual especializado aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada de ensino do Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Criciúma, 28 de junho de 2024.
Verª. OBADIAS BENONES DA SILVA
Presidente em exercício
PL 22/2024 - Autoria: Vereador Juarez de Jesus dos Santos