Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PLC-PL Nº 1/2024
Dados do Documento
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Data do Documento08/02/2024
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Documento original
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EmentaConcede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto na Lei Complementar nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.
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SituaçãoAprovado em 28/03/2024
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Sessões19/02/24 - 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
26/02/24 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Aprovado) ( Relatório Votação )
26/02/24 - 02ª Reunião ordinária da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência.
26/02/24 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
26/02/24 - 2° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura e do Trabalho
26/02/24 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Esporte, Turismo, Cultura
26/02/24 - 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
27/02/24 - 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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Processo69/2024
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Processo 69/2024
Como votou cada vereador
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Justificado
Nícola Martins
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Justificado
Obadias Benones da Silva
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Júlio César Kaminski
Justificado
Daniel Frederico Antunes
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Justificado
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Luiz Manoel Alexandre Neto
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Justificado
Júlio César Kaminski
Justificado
Salésio Lima
Favorável
Obadias Benones da Silva
Justificado
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Justificado
Zairo José Casagrande
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Luiz Manoel Alexandre Neto
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Não Votou
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Não Votou
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Não Votou
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Valmir Dagostim
Não Votou
Luiz Manoel Alexandre Neto
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Não Votou
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Encaminhado - Publicada a Lei, arquive-se.
Protocolado o documento complementar Lei Complementar Nº 567/2024 vinculado ao Projeto PLC-PL Nº 1/2024
Situação alterada para Aprovado
Rejeitado em votação única na 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolado o documento complementar Veto Total Nº 1/2024 do Projeto PLC-PL Nº 1/2024
Recebido
Recebido pelo grupo: Poder Executivo Municipal
Encaminhado uma pendência
Encaminhado Of. Presi/Exe Nº 16/2024
Protocolado o documento complementar Autógrafo Nº 1/2024 do Projeto PLC-PL Nº 1/2024
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado
Destinatário: Secretaria
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Criado pelo grupo: Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhamento simultâneo feito para Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura | Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento | Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública | Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Infância e Adolescência
Encaminhado
Aprovado em votação única na 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolado o documento complementar Parecer Jurídico Nº 1/2024 do Projeto PLC-PL Nº 1/2024
Despacho automático ativado.
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Despacho automático desativado.
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Definido automaticamente a localização do documento para grupo Assessoria Jurídica
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Protocolado o documento complementar Anexo Nº 1/2024 do Projeto PLC-PL Nº 1/2024
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado
Destinatário: Assessoria Jurídica
Situação alterada para Despachada
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Gab. Zairo José Casagrande
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Zairo José Casagrande