Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PLC-PL 7/2020
Dados do Documento
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Data do Documento01/09/2020
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Autores
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Documento original
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EmentaAcrescenta o Art. 10-A na Lei Nº 2.371, de dezembro de 1988, que Institui o Serviço de Táxi no Município de Criciúma e da outras providências.
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SituaçãoProtocolado em 28/09/2020
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Sessões09/11/20 - 35ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
16/11/20 - 36ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
23/11/20 - 37ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
30/11/20 - 38ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
07/12/20 - 39ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
14/12/20 - 40ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
15/12/20 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
15/12/20 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
15/12/20 - 39° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
15/12/20 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
15/12/20 - 92ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020)
15/12/20 - 7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução nº 10/2020)
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Processo544/2020
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Acrescenta o Art. 10-A na Lei Nº 2.371, de dezembro de 1988, que Institui o Serviço de Táxi no Município de Criciúma e da outras providências. |
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 10º na Lei Nº 2.371, e dezembro de 1988:
“Art. 10-A O serviço de Taxi, apesar de ser realizado por pessoa física, poderá ter sua questão fiscal gerida por meio de uma MEI - Microempreendedor Individual, não descaracterizando a pessoalidade do serviço ou respeito aos ditames da Lei”.
Art. 2º Mantêm-se as demais disposições da Lei Nº 2.371, e dezembro de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2020.
| Vereador: Júlio César Kaminski | Partido: PSL |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei que encaminhamos nesta Casa Legislativa visa dar mais autonomia e segurança aos profissionais que trabalham em uma das profissões mais tradicionais do mercado, e torná-los um microempreendedor individual. A profissão dos taxistas é marcada por seu trabalho árduo, sem hora para retornar pra casa, esses profissionais estão diariamente nas ruas transportando os Criciumenses com segurança.
Com o MEI, além de continuar trabalhando normalmente e expandir seus serviços para diversas empresas, também será possível contar com benefícios previdenciários pelo INSS por um custo fixo mensal.
Similarmente, garante facilidade em pedidos de isenção de impostos federais, como imposto de renda, PIS, COFINS e CSLL, além disso, com uma empresa aberta fica mais fácil obter um financiamento ou empréstimo, uma grande vantagem para o momento em que for necessário mudar de veículo.
A presente propositura, além de se enfeixar nas matérias de iniciativa legislativa comum do Prefeito e dos Vereadores, não gera gastos ao erário, ao revés, podendo ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município de Criciúma.
Por essas razões, resigna-se aos demais Vereadores este projeto de lei, contando com apoio para que seja aprovado.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2020.
| Vereador: Júlio César Kaminski | Partido: PSL |
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Processo 544/2020
Como votou cada vereador
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução nº 10/2020)
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Encaminhado - Veto mantido. Aequive-se.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Recebido
Recebido pelo grupo: Poder Executivo Municipal
Encaminhado - Ao Executivo.
Encaminhado Of. Presi/Exe 231/2020
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado - Segunda discussão e votação (em 15.12.2020 - sessão extraordinária): aprovado por unanimidade.
Adicionado na ordem do dia (7ª Sessão Extraordinária pelo Método de Deliberação Remota da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução nº 10/2020))
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado - Segunda discussão e votação (em 15.12.2020 - sessão extraordinária): aprovado por unanimidade.
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado - Pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária do dia 15.12.2020 aprovado por unanimidade, em 15.12.2020 (cf. artigos 112 e 116 do Regimento Interno);
Primeira discussão e votação (em 15.12.2020): aprovado por unanimidade.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Adicionado na ordem do dia (92ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020))
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Adicionado na ordem do dia (1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado - Pela aprovação, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.
Adicionado na ordem do dia (2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Adicionado na ordem do dia (2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Adicionado na ordem do dia (40ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Adicionado na ordem do dia (39ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Adicionado na ordem do dia (38ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Adicionado na ordem do dia (37ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Adicionado na ordem do dia (36ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Adicionado na ordem do dia (35ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado - Pela ilegalidade.
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado - Lido em Plenário, em 27.10.2020.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Gab. Júlio César Kaminski
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Júlio César Kaminski