Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PLC-PL 4/2021
Dados do Documento
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Data do Documento26/07/2021
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Autores
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Documento original
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EmentaDá nova redação ao "caput" do artigo 1º, acrescendo os incisos de I a VI e parágrafo único, da Lei n. 7.444, de 30 de maio de 2019, que Fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal.
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SituaçãoProtocolado em 26/07/2021
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Sessões02/08/21 - 26ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
09/08/21 - 27° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
16/08/21 - 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
23/08/21 - 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
30/08/21 - 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
06/09/21 - 63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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Processo637/2021
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º, acrescendo os incisos de I a VI e parágrafo único, da Lei n. 7.444, de 30 de maio de 2019, que Fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 7.444, de 30 de maio de 2019 passa a constar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica vedada à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do município de Criciúma, de pessoas que tenham sido condenadas nas seguintes ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado:
I - pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
II - injúria racial (Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940);
III - racismo e homofobia (Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989);
IV - violação dos direitos da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015).
V - violação dos direitos da criança e do adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);
VI - violação dos direitos da pessoa idosa (Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003);
Parágrafo Único - A vedação disposta no art. 1.º desta Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado e se estende até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Giovana Vito Mondardo – PcdoB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
Incluso, remeto à apreciação desta respeitável Casa de Leis, encaminho proposta de nova redação ao "caput" do artigo 1º, acrescendo os incisos de I a VI e parágrafo único, da Lei n. 7.444, de 30 de maio de 2019, que Fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal.
O texto complementa a iniciativa, que hoje restringe acesso de condenados por violência contra a mulher a cargos em comissão e de confiança, para condenados por injúria racial, racismo e homofobia, violação dos direitos da pessoa com deficiência, criança e do adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.
Certa da importância da propositura, submeto respeitosamente à apreciação dos senhores e senhoras e peço sua aprovação.
Vereadora Giovana Mondardo - PCdoB
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Processo 637/2021
Como votou cada vereador
Júlio César Kaminski
Ausente
Antonio Manoel
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
Marcio Daros da Luz
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Edilson Medeiros
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Não Votou
Zairo José Casagrande
Favorável
Encaminhado - Lei no site. Arquive-se.
Encaminhado - Ao Executivo.
Encaminhado Of. Presi/Exe 185/2021
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, com uma emenda modificativa, na Sessão Ordinária realizada em 06/09/2021.
Adicionado na ordem do dia (63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, com uma emenda modificativa, na Sessão Ordinária realizada em 30/08/2021.
Adicionado na ordem do dia (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Adicionado na ordem do dia (29ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado - Pela aprovação, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Adicionado na ordem do dia (28ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Adicionado na ordem do dia (27° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade , encaminhe-se à Comissão de Obras.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Adicionado na ordem do dia (26ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado - Lido em Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 27/07/2021.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Gab. Giovana Vito Mondardo
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Giovana Vito Mondardo