Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PLC-PL 4/2020
Dados do Documento
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Data do Documento11/06/2020
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Autores
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Documento original
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EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 394 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Criciúma.
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SituaçãoProtocolado em 14/06/2020
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Sessões22/06/20 - 17ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
29/06/20 - 17° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
20/07/20 - 20° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
27/07/20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
03/08/20 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
10/08/20 - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
17/08/20 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
24/08/20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
31/08/20 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
07/09/20 - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
15/09/20 - 66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020)
21/09/20 - 67ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020)
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Processo229/2020
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 394 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma. |
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 394 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, com a seguinte redação:
Art. 394. (...)
Parágrafo único. Incidirá um redutor de 0,9 (90%) sobre o fator de porte (Fpor) definido conforme Anexo B-V da presente Lei, para Indústria, em todas as faixas, quando se tratar de galpões para guarda de matéria-prima, produto processado, produto acabado ou que abriguem o parque fabril, quando não geradores de Resíduos Sólidos”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2020.
Vereador: Zairo José Casagrande |
Partido: PDT |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei complementar que acrescenta parágrafo único ao artigo 394 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma.
Tal medida, de baixo impacto tributário, visa à adequação de cobrança da TCDRS - Taxa de Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos, aos ditames da justiça tributária, de modo a corrigir a cobrança indevida sobre imóveis industriais, não geradores de lixo, cuja metragem incorporam o cálculo da taxa devida pelo contribuinte.
Pretende-se, assim, que sobre o fator aplicado à metragem (Fpor) daqueles galpões industriais, que absolutamente não geram resíduos sólidos, servindo apenas para guarda de matéria-prima, produto processado, produto acabado ou que abriguem o parque fabril, incida um redutor de 90%. Deste modo, assegura-se a cobrança do serviço prestado, todavia, sem onerar o contribuinte, por um resíduo que não é gerado em sua atividade fabril.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2020.
Vereador: Zairo José Casagrande |
Partido: PDT |
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Processo 229/2020
Como votou cada vereador
Moacir Dajori
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Contra
Antonio Manoel
Favorável
Julio Cezar Colombo
Contra
Zairo José Casagrande
Contra
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Não Votou
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Encaminhado - Lei Complementar 365/20, promulgada e publicada. Arquive-se.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado Of. Presi/Exe 1/2020 do(a) Memorando 359/2020
Recebido
Recebido pelo grupo: Poder Executivo Municipal
Encaminhado - Ao Executivo.
Encaminhado Of. Presi/Exe 169/2020
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado - Segunda discussão e votação (em 21.09.2020): aprovado por unanimidade.
Adicionado na ordem do dia (67ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020))
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Primeira discussão e votação (em 15.09.2020): aprovado por unanimidade.
Adicionado na ordem do dia (66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020))
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia.
Adicionado na ordem do dia (27ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Adicionado na ordem do dia (26ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Adicionado na ordem do dia (25ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Adicionado na ordem do dia (24ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento )
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado - Pela rejeição, conforme artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Adicionado na ordem do dia (27ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Adicionado na ordem do dia (26ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Adicionado na ordem do dia (25ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos )
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Adicionado na ordem do dia (20° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Adicionado na ordem do dia (17° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Adicionado na ordem do dia (17ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado - Pela legalidade, com ressalva.
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado - Lido em Plenário, em 16.06.2020.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Gab. Zairo José Casagrande
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Zairo José Casagrande