Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PLC-PL 3/2023

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/04/2023
  2. Autores
    Manoel Rozeng da Silva
  3. Documento original
    Projeto PLC-PL 3/2023 (Download Assinaturas Digitais)
  4. Ementa
    Dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 
  5. Situação
    Arquivado em 18/04/2023
  6. Sessões
    17/04/23 - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
    24/04/23 - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
  1. Processo
    202/2023
Dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 

 Art. 1º Os incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.14. (...):

I – órgãos consultivos do prefeito:

a) Conselho Municipal da Mulher;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência;
d) Conselho Municipal do Idoso;
e) Conselho Municipal de Defesa Civil;
f) Conselho de Alimentação Escolar;
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
h) Conselho Municipal de Transporte;
i) Conselho Municipal de Trânsito;
j) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
k) Conselho Municipal de Saneamento Básico;
l) Conselho Gestor do Parque das Etnias;
m) Conselho Municipal de Esportes;
n) Conselho Municipal de Cultura;
o) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
p) Conselho Municipal de Turismo;
q) Conselho Municipal de Contribuintes;
r) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
s) Conselho Municipal de Organização Comunitária;
t) Conselho Municipal da Juventude;

II – órgãos de deliberação coletiva:

a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Assistência Social
f) Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas.

§1º (...)

§ 2º Os Conselhos Municipais de Educação, Saúde e de Política Pública sobre álcool e outras  Drogas são constituídos de acordo com a legislação municipal, estadual e federal, respectivamente.

§ 3º (...)
§ 4º (...)"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 23 de março 2023
 

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
 

Ao prazer de cumprimentar V. Exª, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei de emenda que dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009.
Este Projeto de Lei visa adequar ao que estabelece a legislação municipal vigente, Lei nº 4678/2005, originária da Lei nº 2301 de 14 de junho de 1988, que, em seu Art. 8º refere O Conselho Municipal de Entorpecentes, como órgão normativo de deliberação Coletiva, ...)
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores (as) vereadores(as) na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

Sala das Sessões, 10 de Abril de  2023
Dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 

 Art. 1º Os incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.14. (...):

I – órgãos consultivos do prefeito:

a) Conselho Municipal da Mulher;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência;
d) Conselho Municipal do Idoso;
e) Conselho Municipal de Defesa Civil;
f) Conselho de Alimentação Escolar;
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
h) Conselho Municipal de Transporte;
i) Conselho Municipal de Trânsito;
j) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
k) Conselho Municipal de Saneamento Básico;
l) Conselho Gestor do Parque das Etnias;
m) Conselho Municipal de Esportes;
n) Conselho Municipal de Cultura;
o) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
p) Conselho Municipal de Turismo;
q) Conselho Municipal de Contribuintes;
r) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
s) Conselho Municipal de Organização Comunitária;
t) Conselho Municipal da Juventude;

II – órgãos de deliberação coletiva:

a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Assistência Social
f) Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas.

§1º (...)

§ 2º Os Conselhos Municipais de Educação, Saúde e de Política Pública sobre álcool e outras  Drogas são constituídos de acordo com a legislação municipal, estadual e federal, respectivamente.

§ 3º (...)
§ 4º (...)"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 23 de março 2023
 

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
 

Ao prazer de cumprimentar V. Exª, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei de emenda que dá nova redação aos incisos I e II  e § 2º do art. 14 da Lei Complementar 064/2009.
Este Projeto de Lei visa adequar ao que estabelece a legislação municipal vigente, Lei nº 4678/2005, originária da Lei nº 2301 de 14 de junho de 1988, que, em seu Art. 8º refere O Conselho Municipal de Entorpecentes, como órgão normativo de deliberação Coletiva, ...)
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores (as) vereadores(as) na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.

Vereador Manoel Rozeng da Silva – PP

Sala das Sessões, 10 de Abril de  2023
  1. Processo 202/2023

Como votou cada vereador


Arquivado
24 Apr 2023 14:53
Projeto PLC-PL 3/2023


20 Apr 2023 14:01
Projeto PLC-PL 3/2023
Adicionado na ordem do dia (11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
18 Apr 2023 15:51
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 3/2023
Arquivado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
18 Apr 2023 15:51
Projeto PLC-PL 3/2023
Arquivado
17 Apr 2023 14:42
Projeto PLC-PL 3/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17 Apr 2023 14:41
14 Apr 2023 13:55
Projeto PLC-PL 3/2023
Adicionado na ordem do dia (10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
14 Apr 2023 10:18
Projeto PLC-PL 3/2023
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14 Apr 2023 10:18
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 3/2023
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
14 Apr 2023 10:18
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 3/2023
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
14 Apr 2023 10:16
Parecer Jurídico 1/2023 do(a) Projeto PLC-PL 3/2023
Definido automaticamente a localização do documento para grupo Assessoria Jurídica
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
14 Apr 2023 09:34
Projeto PLC-PL 3/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
13 Apr 2023 14:28
Projeto PLC-PL 3/2023
Encaminhado
Destinatário: Assessoria Jurídica
11 Apr 2023 09:35
Projeto PLC-PL 3/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
10 Apr 2023 16:49
Projeto PLC-PL 3/2023
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Apr 2023 16:49
Projeto PLC-PL 3/2023
Protocolado
10 Apr 2023 16:46
Projeto PLC-PL 3/2023
Encaminhado
Destinatário: Gab. Manoel Rozeng
10 Apr 2023 16:44
Projeto PLC-PL 3/2023
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
10 Apr 2023 16:41
Projeto PLC-PL 3/2023
Encaminhado
Destinatário: Legística
10 Apr 2023 16:41
Projeto PLC-PL 3/2023
Definido automaticamente a localização do documento para grupo Gab. Manoel Rozeng
Ínicio