Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PLC-PL 3/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento24/06/2021
-
Autores
-
Documento original
-
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 20 de julho de 2009.
-
SituaçãoProtocolado em 28/06/2021
-
Sessões05/07/21 - 22ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
12/07/21 - 23ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
19/07/21 - 24° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
26/07/21 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
02/08/21 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
09/08/21 - 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
16/08/21 - 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
-
Processo552/2021
|
|
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 20 de julho de 2009. |
Art. 1º O "caput" e o § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.21. O Controle Interno da Câmara Municipal de Criciúma será atribuído a três servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara, todos indicados pelo Presidente, com substituição de um dos servidores efetivos a cada três anos, atribuindo-se a cada um de seus membros um Adicional de Controle Interno-ACI, correspondente a sete e meio (7,5) por cento do vencimento básico de seu cargo.
§ 1º É vedado a segregação de funções os servidores que compõe o Controle Interno.
(...)"
Art. 2º No Anexo II, fica alterada a nomenclatura da identificação funcional de "Advogado" - do cargo de Analista Legislativo, nível superior - para "Procurador Legislativo".
Parágrafo único. A alteração de nomenclatura prevista no "caput" deste artigo não altera funções, prerrogativas ou vencimentos, além das já existentes na carreira legislativa e inerentes da advocacia pública.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
MESA DIRETORA
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, encaminhamos a essa Casa Legislativa, o projeto de lei complementar que visa à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providências.
Já no Anexo II visa-se à alteração da nomenclatura da identificação funcional de Advogado para Procurador Legislativo, vez que esta tem se tornado cada vez mais comum na Advocacia Pública das Câmaras Municipais brasileiras, dada as profundas mudanças, nos últimos anos, do modelo deste trabalho. Ademais, cabe salientar que a presente matéria não cria cargos, não altera número de vagas e não altera vencimentos, tendo por intuito exclusivo, a alteração da citada nomenclatura.
Diante do exposto, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
MESA DIRETORA
-
Processo 552/2021
Como votou cada vereador
Júlio César Kaminski
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Ausente
Salésio Lima
Não Votou
Marcio Daros da Luz
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Não Votou
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Encaminhado - Lei no site. Arquive-se.
Encaminhado - Ao Executivo.
Encaminhado Of. Presi/Exe 170/2021
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, com a emenda modificativa, em segunda discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada em 16/08/2021.
Adicionado na ordem do dia (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 001/2021 e aprovado por unanimidade o Projeto, em primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada em 09/08/2021.
Adicionado na ordem do dia (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Adicionado na ordem do dia (26ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado - Pela aprovação, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Adicionado na ordem do dia (25ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Adicionado na ordem do dia (24° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade, com emenda , encaminhe-se à Comissão de Obras.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Adicionado na ordem do dia (23ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Adicionado na ordem do dia (22ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado - Lido em Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 29/06/2021.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Gab. Arleu da Silveira
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Arleu da Silveira
Recebido
Recebido pelo grupo: Legística
Encaminhado
Destinatário: Legística
Encaminhado
Destinatário: Gab. Arleu da Silveira