![](https://cdn.statically.io/img/www.camaracriciuma.sc.gov.br/img/layout/logo.print.jpg)
Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PELO-LEG Nº 4/2018
Dados do Documento
-
Autores
-
EmentaDá nova redação ao §4º do art. 35, da Lei Orgânica Municipal.
-
Sessões10/12/18 - 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/19 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/02/19 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/02/19 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/03/19 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/03/19 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/03/19 - 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/04/19 - 7° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho de 2019.
08/04/19 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
22/04/19 - 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
06/05/19 - 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
-
Documentos Relacionados
-
Protocolo041686
-
Prazo20/12/2018
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº PELO/004/2018
Dá nova redação ao §4º do art. 35, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O §4º do art. 35, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
(...)
§4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal por registro.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2018.
Vereador Julio Cezar Colombo/PSB
Presidente
Vereador Valmir Dagostim/PP
Vice-Presidente
Vereador Jair Alexandre/PSC
1º Secretário
Vereador Ademir José Honorato/MDB
2º Secretário
ID 7215
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Incluso, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de emenda à Lei Orgânica, que dá nova redação ao §4º do art. 36.
Com tal medida, a votação dos vetos passa a ser por registro, ou seja, por meio do sistema eletrônico e não mais nominal, permitindo-se, ainda, a abstenção, a exemplo de outras Câmaras e Assembleias Legislativas.
Diante do exposto, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2018.
Vereador Julio Cezar Colombo/PSB
Presidente
Vereador Valmir Dagostim/PP
Vice-Presidente
Vereador Jair Alexandre/PSC
1º Secretário
Vereador Ademir José Honorato/MDB
2º Secretário
ID 7215
ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TABELA COMPARATIVA
REDAÇÃO ATUAL
|
REDAÇÃO PROPOSTA |
“Art. 35. (...) (...) §4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, onde à medida que forem chamados responderão “rejeito o veto” ou “aprovo o veto”.
|
“Art. 35. (...) (...) §4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal por registro.”
|
Como votou cada vereador
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2020/06/16/camila-nascimento-5ee912d0f3a26.jpg)
Camila Nascimento
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2022/05/11/julio-cesar-kaminski-627c24948d11a.jpeg)
Júlio César Kaminski
Favorável
Marcos André Vieira Meller
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2017/02/24/dailto-feuser-58b08f721fe93.jpg)
Dailto Feuser
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2019/11/19/edson-luiz-do-nascimento-5dd43b6568333.jpg)
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2021/02/10/geovana-benedet-zanette-6024366ff0c7a.jpg)
Geovana Benedet Zanette
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Diego Goulart
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2020/06/16/camila-nascimento-5ee912d0f3a26.jpg)
Camila Nascimento
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2014/10/16/28112014153447.jpg)
Edson Aurélio
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2019/11/19/edson-luiz-do-nascimento-5dd43b6568333.jpg)
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2017/02/24/dailto-feuser-58b08f721fe93.jpg)
Dailto Feuser
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2021/02/10/geovana-benedet-zanette-6024366ff0c7a.jpg)
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Não Votou
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2022/05/11/julio-cesar-kaminski-627c24948d11a.jpeg)
Júlio César Kaminski
Favorável
Marcos André Vieira Meller
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Não Votou
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2020/06/16/camila-nascimento-5ee912d0f3a26.jpg)
Camila Nascimento
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2014/10/16/28112014153447.jpg)
Edson Aurélio
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2019/11/19/edson-luiz-do-nascimento-5dd43b6568333.jpg)
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/2017/02/24/dailto-feuser-58b08f721fe93.jpg)
Dailto Feuser
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2021/02/10/geovana-benedet-zanette-6024366ff0c7a.jpg)
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
![](https://cdn.statically.io/img/sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/slir/w45-h45-q100-c1x1//upload/usuarios/2022/05/11/julio-cesar-kaminski-627c24948d11a.jpeg)
Júlio César Kaminski
Favorável
Marcos André Vieira Meller
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Movimentações
Prazo: 20/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: Arquivo
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: Secretaria
Prazo: 13/05/2019
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 15/05/2019
Destinatário: Secretaria
Prazo: 01/05/2019
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 26/04/2019
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 16/04/2019
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 05/04/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 17/12/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 07/12/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 10/12/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria