Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PELO-LEG Nº 4/2017
Dados do Documento
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Autores
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EmentaDá nova redação ao “caput” do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal.
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Sessões27/11/17 - 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/17 - 39° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
28/11/17 - 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
08/12/17 - 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA
06/02/18 - 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Documentos Relacionados
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Protocolo038436
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Prazo12/12/2017
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PELO/Nº 004/2017
Dá nova redação ao “caput” do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O “caput” do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. A eleição dos Diretores das escolas municipais dar-se-á pelo voto direto e secreto dos professores, pais, funcionários e alunos matriculados do 4° ao 9º ano do Ensino Fundamental, com mandato de dois anos”.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2017.
Vereadora: Geovana Benedet Zanette Partido: PSDB
ID 5026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de Emenda à Lei Orgânica que dá nova redação ao “caput” do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal.
Tal medida, com base na Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, visa à adequação, dada a implementação do regime de nove anos para o Ensino Fundamental. Neste sentido, considerando que o dispositivo elenca “terceira série e séries seguintes”, estas atualmente denominadas “4º ao 9º anos do Ensino Fundamental”, mister se faz a respectiva alteração.
Desta feita, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2017.
Vereadora: Geovana Benedet Zanette Partido: PSDB
ID 5026
Como votou cada vereador
Júlio César Kaminski
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Daniel Costa de Freitas
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Moacir Dajori
Não Votou
Julio Cezar Colombo
Não Votou
Movimentações
Prazo: 14/02/2018
Prazo: 16/02/2018
Destinatário: Arquivo
Prazo: 13/02/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 16/02/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 16/02/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 20/12/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 08/12/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 08/12/2017
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 04/12/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 04/12/2017
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 04/12/2017
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 27/11/2017
Destinatário: Assessoria Jurídica
Destinatário: Secretaria
Prazo: 30/11/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Destinatário: Secretaria