Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PELO-LEG Nº 2/2018
Dados do Documento
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Autores
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EmentaDá nova redação ao art. 36, acrescentando-lhe parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
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Sessões03/12/18 - 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/12/18 - 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/19 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/02/19 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/02/19 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/03/19 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/03/19 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/03/19 - 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/04/19 - 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/04/19 - 8° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho de 2019.
15/04/19 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
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Protocolo041638
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Prazo17/12/2018
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº PELO/PL002/2018
Dá nova redação ao art. 36, acrescentando-lhe parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O art. 36, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 36. Toda e qualquer proposição rejeitada e arquivada, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma legislatura, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nos casos de aprovação do parecer de ilegalidade a uma proposição, esta somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma legislatura, se houver decisão emanada pelo Poder Judiciário ou legislação superveniente que demonstre sua legalidade e constitucionalidade, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018.
Vereador Julio Cezar Colombo/PSB
Presidente
Vereador Valmir Dagostim/PP
Vice-Presidente
Vereador Jair Alexandre/PSC
1º Secretário
Vereador Ademir José Honorato/MDB
2º Secretário
ID 7203
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Incluso, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de resolução que dá nova redação ao art. 126 e revoga o art. 201 e seu parágrafo único da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
Pretende-se, com tal medida, limitar a reapresentação, na mesma legislatura, de proposições com semelhante teor, as quais tenham sido rejeitadas e arquivadas ou àquelas em que o parecer de ilegalidade tenha sido aprovado, resultando em seu arquivamento, otimizando, assim, os trabalhos legislativos.
Diante do exposto, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018.
Vereador Julio Cezar Colombo/PSB
Presidente
Vereador Valmir Dagostim/PP
Vice-Presidente
Vereador Jair Alexandre/PSC
1º Secretário
Vereador Ademir José Honorato/MDB
2º Secretário
ID 7203
Como votou cada vereador
Camila Nascimento
Contra
Júlio César Kaminski
Favorável
Marcos André Vieira Meller
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Diego Goulart
Favorável
Movimentações
Recebido pelo grupo: Arquivo
Destinatário: Arquivo
Recebido pelo grupo: Consultoria Técnica
Prazo: 12/09/2019
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 24/04/2019
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 12/04/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 05/04/2019
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 10/04/2019
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 29/03/2019
Destinatário: Gab. Camila Nascimento
Prazo: 10/12/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 03/12/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 03/12/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 05/12/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria