Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PELO-LEG Nº 1/2018

Dados do Documento

  1. Autores
    Zairo José Casagrande
  2. Anexos
    id-6175-zairo-pelo-divisao-do-municipio-paragrafos-4o-e-5o-5b1995972b75a.12010.doc
    id-6175-zairo-pelo-divisao-do-municipio-paragrafos-4o-e-5o-5b199597aa8a4.12010.pdf
    pelo-pl001-18-5b202dce0c585.pdf
    parecer-no-202-pelo-leg-no-1-2018-acrescenta-4o-e-5o-ao-art-5b313365314b6.docx
  3. Ementa
    Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.
  4. Sessões
    25/06/18 - 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    02/07/18 - 20° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
    09/07/18 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
    23/07/18 - 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
    30/07/18 - 24ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
    06/08/18 - 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
    20/08/18 - 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
  5. Protocolo
    040146
  6. Prazo
    03/07/2018

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PELO N° 001/2018

 

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 1º (...)

(...)

§ 4º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.

§ 5º A criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos, dar-se-ão por lei específica”.

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                            Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

ID 6175

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de emenda à Lei Orgânica que acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

Tal medida elencará, no referido diploma, a possibilidade da divisão do Município, na forma da Lei, em bairros, distritos e vilas, além da necessidade de legislação para  criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como para a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                             Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 6175

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PELO N° 001/2018

 

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 1º (...)

(...)

§ 4º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.

§ 5º A criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos, dar-se-ão por lei específica”.

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                            Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

ID 6175

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de emenda à Lei Orgânica que acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

Tal medida elencará, no referido diploma, a possibilidade da divisão do Município, na forma da Lei, em bairros, distritos e vilas, além da necessidade de legislação para  criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como para a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                             Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 6175


Como votou cada vereador


Antonio Manoel

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Salésio Lima

Favorável

Ademir José Honorato

Favorável

Dailto Feuser

Favorável

Valmir Dagostim

Favorável

Daniel Costa de Freitas

Favorável

João Batista Belloli

Favorável

Jair Augusto Alexandre

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Moacir Dajori

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Allison José Pires

Favorável

Ademir José Honorato

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Allison José Pires

Favorável

Angela Cristina Pereira de Mello

Não Votou

Camila Nascimento

Favorável

Dailto Feuser

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Julio Cezar Colombo

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Valmir Dagostim

Contra

Jair Augusto Alexandre

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

Salésio Lima

Favorável

João Batista Belloli

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Ademir José Honorato

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Allison José Pires

Favorável

Angela Cristina Pereira de Mello

Favorável

Camila Nascimento

Favorável

Dailto Feuser

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Julio Cezar Colombo

Não Votou

Júlio César Kaminski

Favorável

Marcos André Vieira Meller

Favorável

Valmir Dagostim

Favorável

Jair Augusto Alexandre

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

Salésio Lima

Favorável

João Batista Belloli

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Movimentações

Finalizado
Finalizado 22 Aug 2018 13:27
Arquivado.
Prazo: 28/08/2018
Encaminhado 21 Aug 2018 17:35
Publicada ELOM nº 29/18. Arquive-se.
Prazo: 30/08/2018
Destinatário: Arquivo
Encaminhado 21 Aug 2018 16:41
Assinado. A secretaria para providências.
Prazo: 27/08/2018
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 21 Aug 2018 15:39
Expedido Of. Presi 501/18 e ELOM 029/18, à presidência para assinaturas.
Prazo: 30/08/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Encaminhado 20 Aug 2018 21:08
Segunda discussão e votação (em 20.08.2018): aprovado por unanimidade.
Prazo: 29/08/2018
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 06 Aug 2018 21:07
Primeira discussão e votação (em 06.08.2018): aprovado com 14 votos favoráveis e 01 contrário.
Prazo: 15/08/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Encaminhado 31 Jul 2018 14:52
Pela aprovação encaminha-se ao plenário.
Prazo: 09/08/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Encaminhado 24 Jul 2018 14:43
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Prazo: 02/08/2018
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado 03 Jul 2018 13:34
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação.
Prazo: 09/07/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado 26 Jun 2018 14:01
Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.
Prazo: 02/07/2018
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado 25 Jun 2018 15:23
Com parecer pela legalidade e constitucionalidade.
Prazo: 04/07/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado 18 Jun 2018 21:44
Lido em Plenário, em 18.06.2018.
Prazo: 22/06/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Encaminhado 13 Jun 2018 15:54
A consultoria.
Prazo: 19/06/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
12 Jun 2018 17:32
Editado
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 12 Jun 2018 17:27
À Presidência.
Prazo: 21/06/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
12 Jun 2018 17:27
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio