Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PELO-LEG Nº 01/2017
Dados do Documento
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Autores
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EmentaDá nova redação ao caput e ao §1º do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
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Documentos Relacionados
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Protocolo035726
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Prazo30/03/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal pretende aumentar o período da Sessão Legislativa, a fim de que a Câmara responda ainda mais prontamente às demandas da sociedade criciumense.
Vale lembrar que há doze anos, de forma até então inédita no região sul de Santa Catarina, a Câmara Municipal de Criciúma extinguiu o recesso do meio do ano, qualificando o processo legislativo.
Certo de que tal medida será importante para o bom funcionamento dos poderes executivo e legislativo, no início de cada mandato, é que apresentamos este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, esperando o apoio dos demais pares desta Casa.
Sala das Sessões, 9 de março de 2017
Mesa Diretora
Vereador Julio Cezar Colombo - PSB
Presidente
Vereador Daniel Freitas - PP
Vice-presidente
Vereador Jair Augusto Alexandre - PSC
1º secretário
Vereador Ademir José Honorato - PMDB
2º secretário
ID 3088
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/ 2017
Dá nova redação ao caput e ao §1º do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O Art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte redação:
“Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada convocação, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
§1º A reunião marcada para 1º de fevereiro ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil correspondente ao das sessões quando recair em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo.”
Art. 2º Essa emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de março de 2017
Mesa Diretora
Vereador Julio Cezar Colombo - PSB
Presidente
Vereador Daniel Freitas - PP
Vice-presidente
Vereador Jair Augusto Alexandre - PSC
1º secretário
Vereador Ademir José Honorato - PMDB
2º secretário
Como votou cada vereador
Salésio Lima
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Movimentações
Prazo: 16/05/2017
Prazo: 16/05/2017
Destinatário: Arquivo
Prazo: 11/05/2017
Destinatário: Secretaria
Prazo: 12/05/2017
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 12/05/2017
Destinatário: Secretaria
Prazo: 27/04/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 20/04/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 13/04/2017
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 03/04/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 27/03/2017
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 27/03/2017
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 23/03/2017
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 20/03/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Destinatário: Secretaria