Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PELO-LEG Nº 001/2015

Dados do Documento

  1. Autores
    José Carlos Mello
  2. Anexos
    id-1002-2015-proj-lei-organica-mello-55ad6667934bb-55ae7a4a61edb.2475.pdf
    id-1002-2015-proj-lei-organica-mello-55ad6667934bb-55ae7a4cb0166.2475.doc
    pelo-001-15-55b68e70b3f2c.pdf
    pelo-leg-altera-o-artigo-23-da-lei-organiga-municipal-55d607ad4189d.doc
  3. Ementa
    Dá nova redação ao Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
  4. Sessões
    24/08/15 - 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    31/08/15 - 25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    14/09/15 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    21/09/15 - 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    28/09/15 - 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    05/10/15 - 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    19/10/15 - 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    26/10/15 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    09/11/15 - 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    16/11/15 - 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    20/11/15 - 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    30/11/15 - 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    07/12/15 - 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    14/12/15 - 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    22/02/16 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação
    29/02/16 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    07/03/16 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    21/03/16 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    28/03/16 - 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação.
    04/04/16 - 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    11/04/16 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    18/04/16 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    25/04/16 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    02/05/16 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    09/05/16 - 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    16/05/16 - 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    23/05/16 - 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    30/05/16 - 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    06/06/16 - 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    13/06/16 - 17ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    20/06/16 - 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    27/06/16 - 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    04/07/16 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    11/07/16 - 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    18/07/16 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    25/07/16 - 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    01/08/16 - 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    08/08/16 - 25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    15/08/16 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    22/08/16 - 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    29/08/16 - 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    05/09/16 - 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    12/09/16 - 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    19/09/16 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    26/09/16 - 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    03/10/16 - 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    10/10/16 - 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    17/10/16 - 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    24/10/16 - 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    31/10/16 - 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    07/11/16 - 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    14/11/16 - 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    28/11/16 - 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    05/12/16 - 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    12/12/16 - 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    13/12/16 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  5. Protocolo
    031904
  6. Prazo
    17/08/2015

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Senhoras Vereadoras;

Senhores Vereadores:

           

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa corrigir uma distorção que ocorre no início de cada legislatura, quando Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores tomam posse em primeiro de janeiro. No entanto, os Vereadores iniciam as atividades deles no dia quinze de fevereiro, sendo que, Prefeito e Vice-prefeito começam as atividades no dia imediato da posse.

A presente emenda está propondo a antecipação do início dos trabalhos legislativos para o dia quinze de janeiro.

Tal medida serve para que o prefeito, recém eleito, quando precise dos trabalhos do legislativo, não necessite fazer convocações extraordinárias, e serve também, para que os vereadores possam acompanhar a instalação do novo executivo municipal.

Certo de que tal medida será importante para o bom funcionamento dos poderes executivo e legislativo, no início de cada mandato, é que apresento o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, esperando o apoio dos demais pares desta Casa.

           

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015.

 

 

 

 

Vereador: JOSÉ CARLOS MELLO                                                                  Partido: PT

 

 

 

ID 1002

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001 / 2015

 

Dá nova redação ao Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

 

Art. 1º O Art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada convocação, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, exceto no primeiro ano da Legislatura, onde as reuniões iniciarão em 15 de janeiro.”

 

Art. 2º Essa emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015.

 

 

 

 

Vereador: JOSÉ CARLOS MELLO                                                                  Partido: PT

 

 

ID 1002                                                                                                                                         

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Senhoras Vereadoras;

Senhores Vereadores:

           

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa corrigir uma distorção que ocorre no início de cada legislatura, quando Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores tomam posse em primeiro de janeiro. No entanto, os Vereadores iniciam as atividades deles no dia quinze de fevereiro, sendo que, Prefeito e Vice-prefeito começam as atividades no dia imediato da posse.

A presente emenda está propondo a antecipação do início dos trabalhos legislativos para o dia quinze de janeiro.

Tal medida serve para que o prefeito, recém eleito, quando precise dos trabalhos do legislativo, não necessite fazer convocações extraordinárias, e serve também, para que os vereadores possam acompanhar a instalação do novo executivo municipal.

Certo de que tal medida será importante para o bom funcionamento dos poderes executivo e legislativo, no início de cada mandato, é que apresento o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, esperando o apoio dos demais pares desta Casa.

           

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015.

 

 

 

 

Vereador: JOSÉ CARLOS MELLO                                                                  Partido: PT

 

 

 

ID 1002

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001 / 2015

 

Dá nova redação ao Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

 

Art. 1º O Art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada convocação, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, exceto no primeiro ano da Legislatura, onde as reuniões iniciarão em 15 de janeiro.”

 

Art. 2º Essa emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015.

 

 

 

 

Vereador: JOSÉ CARLOS MELLO                                                                  Partido: PT

 

 

ID 1002                                                                                                                                         


Como votou cada vereador


Movimentações

Finalizado
Finalizado 27 Mar 2017 18:12
Arquivado.
Prazo: 05/04/2017
Encaminhado 27 Mar 2017 17:07
Tendo em vista ter expirado o prazo de uma sessão legislativo sem deliberação do presente projeto, proceda-se o arquivamento.
Prazo: 05/04/2017
Destinatário: Arquivo
Encaminhado 20 Aug 2015 13:59
Emitido Parecer Jurídico nº 201/2015 pela Legalidade e Constitucionalidade
Prazo: 31/08/2015
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado 28 Jul 2015 17:01
Lido em plenário, em 27.07.15.
Prazo: 06/08/2015
Destinatário: Assessoria Jurídica
Encaminhado 27 Jul 2015 17:03
Para leitura em Plenário.
Prazo: 05/08/2015
Destinatário: Consultoria Técnica
27 Jul 2015 17:03
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio