Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PELO-EXE Nº 1/2017

Dados do Documento

  1. Autores
    Clésio Salvaro
  2. Anexos
    pelo-pe001-5879376a972ea.pdf
  3. Ementa
    Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
  4. Sessão
    27/03/17 - 4° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho - 27.03.2017
  5. Documentos Relacionados
    09/02/2017 - Lei Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017
  6. Protocolo
    035393
  7. Protocolo(s) Apensado(s)
    035397 , 035398 , 035403 , 035405 , 035408 , 035409 , 035411 , 035414
  8. Prazo
    03/02/2017

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LOM Nº 001/PE/17

 

 

 

Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

 

Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 62, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 11 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LFC/erm.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 001/17

 

Criciúma, 11 de janeiro de 2017.

 

Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que prevê a revogação dos §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica é a lei maior do município, devendo ser aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, fazendo as vezes de lei fundamental do Município, prevendo as normas de organização municipal.

Nota-se, nesse passo, que as isenções previstas na Lei Orgânica, as quais se busca a revogação, estão previstas em leis esparsas e específicas. É matéria que deve e está já devidamente regulamentada em lei específica municipal em respeito ao §6º da Constituição Federal de 1988. Portanto, matéria que concede isenção não poderia estar na Lei Orgânica Municipal.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qualsolicito análise e votação em regime de urgência, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador julio cesar colombo

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

LFC/erm.

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LOM Nº 001/PE/17

 

 

 

Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

 

 

 

Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 62, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 11 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LFC/erm.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 001/17

 

Criciúma, 11 de janeiro de 2017.

 

Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que prevê a revogação dos §§ 2º e 3º do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica é a lei maior do município, devendo ser aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, fazendo as vezes de lei fundamental do Município, prevendo as normas de organização municipal.

Nota-se, nesse passo, que as isenções previstas na Lei Orgânica, as quais se busca a revogação, estão previstas em leis esparsas e específicas. É matéria que deve e está já devidamente regulamentada em lei específica municipal em respeito ao §6º da Constituição Federal de 1988. Portanto, matéria que concede isenção não poderia estar na Lei Orgânica Municipal.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qualsolicito análise e votação em regime de urgência, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador julio cesar colombo

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

LFC/erm.

 


Como votou cada vereador


Movimentações

Finalizado
Finalizado 13 Feb 2017 13:36
Arquivado.
Prazo: 22/02/2017
Encaminhado 09 Feb 2017 18:20
Lei no site. Arquive-se.
Prazo: 20/02/2017
Destinatário: Arquivo
09 Feb 2017 18:19
Tipo: Administrativo
Vinculado a: 24/2017 - Lei Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017
Encaminhado 01 Feb 2017 18:18
A Secretaria para providencias
Prazo: 10/02/2017
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 01 Feb 2017 13:46
Expedido Of. Presi 023/17 e Emenda a Lei Orgânica nº 024/17, à presidência para assinaturas.
Prazo: 10/02/2017
Destinatário: Gabinete da Presidência
Encaminhado 01 Feb 2017 12:40
Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, em 30.01.17.
Prazo: 10/02/2017
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 17 Jan 2017 15:14
Pedido de dispensa de pareceres, aprovado por unanimidade, em 16.01.17.
Pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, aprovado por unanimidade, em 16.01.17.
Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, em 16.01.17.
Prazo: 26/01/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
13 Jan 2017 18:31
Editado
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 13 Jan 2017 18:24
Para providências.
Prazo: 24/01/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
13 Jan 2017 18:24
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio