Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PELO-EXE Nº 001/2015
Dados do Documento
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AutoresMarcio Búrigo
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EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
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Documentos Relacionados
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Protocolo033143
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Protocolo(s) Apensado(s)
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Prazo21/12/2015
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/15
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Os parágrafos do art. 129 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129 (...)
§1º O município destinará anualmente às universidades de natureza jurídica fundacional, com fins filantrópicos e comunitária em conformidade com a Lei Federal nº 12.881/2013, e com sede no município de Criciúma, bolsas de estudos em percentual nunca inferior a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da população estimada no Município pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
§2º A distribuição de bolsas entre as Universidades mencionadas no parágrafo anterior será proporcional ao número de alunos matriculados na instituição.
§3º Os recursos para custear as bolsas previstas no §1º deste artigo serão repassados em parcelas mensais e terão sua aplicação definida em Lei Complementar.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 30 de novembro de 2015
MÁRCIO BÚRIGO
Prefeito Municipal
EGO/erm.
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/15
Criciúma, 30 de novembro de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Incluso remeto à análise e aprovação dessa colenda Câmara legislativa, Emenda que “Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.”
Conforme é cediço o Ministério Público Estadual ingressou com Ação direta de Inconstitucionalidade em face do disposto nos parágrafos do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, já que estes vinculam 7% (sete por cento) da receita, oriunda dos tributos, à educação, destinando tal verba de forma direta a FUCRI.
Destarte, declarar a inconstitucionalidade apenas para que cesse a vinculação da verba, a nosso sentir, não parece ser a medida mais acertada, certo de que o prejuízo à sociedade e aos menos favorecidos (aqueles que não têm condições econômicas de prover o seu acesso e continuidade no ensino/educação) resta imediato e evidente.
Neste passo, o Município, visando à garantia ao acesso ao ensino superior, propõe a presente alteração à Lei Orgânica, desvinculando a receita municipal, entretanto, garantindo a continuidade do repasse às instituições de natureza jurídica fundacional, com fins filantrópicos e comunitária, com a destinação de bolsas de estudos aos munícipes Criciumenses, sanando o vício constitucional.
Diante do exposto, solicito a apreciação da inclusa Emenda, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MÁRCIO BÚRIGO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador RICARDO FABRIS
Presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma
Nesta
EGO/erm.
Como votou cada vereador
Itamar da Silva
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Movimentações
Prazo: 29/12/2015
Prazo: 01/01/2016
Destinatário: Arquivo
Prazo: 28/12/2015
Destinatário: Secretaria
Prazo: 31/12/2015
Destinatário: Gabinete da Presidência
2º Votação em 21.12.15 - aprovado por unanimidade
Prazo: 31/12/2015
Destinatário: Secretaria
Prazo: 23/12/2015
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 14/12/2015
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 16/12/2015
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 07/12/2015
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 09/12/2015
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria