Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PELO-EXE 1/2022
Dados do Documento
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Data do Documento08/07/2022
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AutoresClésio Salvaro
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Documento original
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Ementa"Insere o §1º e o §2º ao art. 164 da Lei Orgânica do Município."
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SituaçãoArquivado em 06/09/2022
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Sessões18/07/22 - 24ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
25/07/22 - 24° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
01/08/22 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
08/08/22 - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
15/08/22 - 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
22/08/22 - 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
05/09/22 - 62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
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Processo567/2022
PROJETO DE LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA PELO-EXEC/nº ______/2022
Insere o §1º e o §2º ao art. 164 da Lei Orgânica do Município.
Art.1º Ficam inseridos ao art. 164 da Lei Orgânica do Município, o §1º e o §2º, com a seguinte redação:
“§1º Os servidores públicos vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV serão aposentados aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
§ 2º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental municipal, nos termos da lei complementar municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da publicação da Lei Complementar nº 381/2021, que cumpriu o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Criciúma, 8 de julho de 2022.
CLESIO SALVARO
Prefeito do Município de Criciúma
ACSF/acm
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE EMENDA A LEI ORGÂNICA PELO-EXEC Nº ______/2022
Criciúma, 8 de julho de 2022.
Senhora Presidente,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Emenda à Lei Orgânica que insere parágrafos ao art. 164 da Lei Orgânica Municipal.
Tal inserção se dá com vistas a deixar expresso, também na Lei Orgânica, não só a total aplicação das regras do art. 40 da Constituição Federal aos servidores públicos municipais ligados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Criciúma, que já consta no caput do referido artigo, como para fazer constar, nos termos do já contido em Lei Complementar municipal, a idade e causas de redução específicas previstas no texto constitucional, trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Ressalta-se que a Lei Orgânica do Município já referenda o disposto no art. 40 da Constituição Federal, aplicando-o aos servidores públicos municipais, em todos os seus termos, contudo, por orientação da Secretaria de Previdência - SPrev, tais critérios passam a constar expressamente na Lei Orgânica, sendo este o intuito da presente emenda.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.
CLESIO SALVARO
Prefeito do Município de Criciúma
Excelentíssima Senhora
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Presidente da Câmara Municipal de Criciúma
Nesta.
ACSF/acm
Como votou cada vereador
Júlio César Kaminski
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Giovana Vito Mondardo
Favorável
Daniel Virtuoso Cipriano
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Albertino Pacheco
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Daniel Virtuoso Cipriano
Favorável
Daniel Pinto Schelp
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Manoel Rozeng da Silva
Favorável
Marcio Daros da Luz
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Albertino Pacheco
Favorável
Daniel Frederico Antunes
Favorável
Daniel Virtuoso Cipriano
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Júlio César Kaminski
Não Votou
Manoel Rozeng da Silva
Não Votou
Marcio Daros da Luz
Favorável
Miguel Pierini
Favorável
Nícola Martins
Favorável
Obadias Benones da Silva
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Roseli Maria De Lucca Pizzolo
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Sandra Jorge
Favorável
Arquivado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Arquivado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Arquivado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Arquivado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Arquivado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Arquivado
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada em 05/09/2022.
Adicionado na ordem do dia (62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada em 22/08/2022.
Adicionado na ordem do dia (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (conforme Resolução nº 10/2020))
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Projetos analisados e liberados para plenário
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Adicionado na ordem do dia (28ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
com vistas.
Adicionado na ordem do dia (27ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado - Pela aprovação, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Adicionado na ordem do dia (26ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Adicionado na ordem do dia (24° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Ind��stria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade, encaminhe-se à Comissão de Obras.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Adicionado na ordem do dia (24ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado - Pela legalidade.
Protocolado
Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado - Lido em Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 11/07/2022.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Poder Executivo Municipal