Câmara aprova urgência para PL que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio

A votação foi motivo de protesto de parlamentares de esquerda, que discordam da forma que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conduziu a votação. O tema da votação não foi anunciado por Lira, que declarou a matéria aprovada depois de 23 segundos de maneira simbólica. A votação simbólica ocorre quando não há registro de voto dos deputados no painel. Geralmente, é adotada quando há consenso entre os parlamentares.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que Lira fez uma "manobra". "Nenhum dos parlamentares entendeu que o projeto estava sendo votado porque ele não anunciou. Não foi possível fazer orientação de voto, registrar posição individual de ninguém. É um ataque aos direitos das mulheres e meninas, e essa confusão é proposital para quem não quer colocar suas digitais e rostos expostos como cúmplices de estupradores e pedófilos - que é quem comemora um projeto brutal como esse", comenta a parlamentar.

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A tramitação com urgência causa preocupação em entidades, pesquisadores e organizações de justiça reprodutiva no país. “Na verdade, esse PL criminaliza integralmente o aborto no país e tem impacto brutal nas mulheres que sofreram violência sexual estupro e engravidaram”, afirma a antropóloga Debora Diniz, uma das principais pesquisadoras sobre aborto no Brasil. Por impactar sobretudo meninas, o projeto ganhou o apelido de PL da Gravidez Indesejada das entidades contrárias a ele.

Para a promotora de Justiça do MP-SP Silvia Chakian, o PL é "cruel e absurdo": "Dificulta sobremaneira o já traumático caminho da vítima de violência sexual que procura atendimento no SUS. Mais grave que isso: criminaliza gravemente, prevendo pena de seis a vinte anos de reclusão, a interrupção da gravidez decorrente de estupro, autorizada na nossa legislação penal já é tão restritiva, desde 1940. Pena privativa de liberdade, equiparada ao crime de homicídio, desproporcional, inclusive, em relação à pena prevista para o próprio estuprador."

O PL, ao equivaler o aborto ao homicídio simples, prev�� a possibilidade de uma pena maior para a mulher que interromper a gestação do que para o homem que a estuprou. Isso porque a pena prevista no Código Penal para homicídio simples é de 6 a 20 anos. No caso de estupro de uma pessoa adulta, a sentença pode ir de 6 a 10 anos. Se a vítima for menor de idade, varia de 8 a 12 anos. No caso de estupro de vulnerável, de 8 a 15 anos. Se resultar em lesão corporal grave, a sentença pode chegar a 20 anos.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), da bancada evangélica, o projeto de lei visa alterar os Artigos 124 (aborto autogestionado ou consentir que outra pessoa o faça), 125 (provocar aborto sem consentimento) e 126 (provocar aborto com consentimento) do Código Penal.

Se aprovado o projeto acrescenta que “quando houver viabilidade fetal, presumida gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples [matar alguém, segundo o Código] previsto no art. 121 deste Código”. Além de Cavalcante, mais de 30 parlamentares assinaram o texto do projeto, incluindo Nikolas Ferreira, Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli e Bia Kicis.

Procurado, o deputado afirma que "O PL é a forma que temos de punir médicos, que se formaram para defender valores da vida, a se tornarem produtores de assassinatos de indefesos no ventre de suas mães”.

O parlamentar afirma que o requerimento de urgência é uma reação ao voto favorável da então ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber na ADPF 442, que prevê a descriminalização do aborto em todos os casos até a 12ª semana de gestação. O julgamento está paralisado devido a pedido de transferência ao plenário físico, feito pelo atual presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso. Não há previsão de retomada da apreciação da ADPF 442, até o momento.

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A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Anis - Instituto de Bioética em 2017. Sob o pretexto de que a criminalização viola os direitos de mulheres, meninas e demais pessoas que gestam de decidirem sobre seus corpos, além de ser empecilho para o planejamento familiar no país.

Sóstenes Cavalcante define ainda ser uma contribuição à resolução do CFM que busca criminalizar a assistolia fetal. O parlamentar define o método como “degradação do ser humano”, “desvalorização da vida” e que partidos e o STF “ignoram a ciência que tanto dizem defender”.