Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Consulta aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

Informações atualizadas em 3 de julho de 2024.

Tema Nº	Descrição Sucinta do Tema	Situação
1	A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?	Admitido
2	Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.	Admitido Obs.: Por decisão do Min. Caputo Bastos, Relator, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame.

Tema Nº

Descrição Sucinta do Tema

Situação

A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?

Admitido

Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.

Admitido

Obs.: Por decisão do Min. Caputo Bastos, Relator, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame.

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