Tabela de Incidentes de Assunção de Competência
Consulta aos Incidentes de Assunção de Competência
Informações atualizadas em 18 de setembro de 2023
| Nº do IAC | Questão Submetida a Julgamento | Situação |
|---|---|---|
| 1 | Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT. |
Transitado em Julgado (14/03/2018) |
| 2 | Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. |
Tema Julgado |
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