Editais e Avisos
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Edital de designação de audiência pública sobre a matéria objeto do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, no qual se discute a “questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial” (publicado em 02/07/2024)
Edital de Intimação TST-RR-0010319-54.2022.5.03.0064 (publicado em 17/06/2024)
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