Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos
2023
- não foram realizadas reuniões em 2023
2022
2021
- não foram realizadas reuniões em 2021
2020
2019
2018
- ATA DA 1ª Reunião ordinária da CMJPN de 2018
- ATA DA 2ª Reunião ordinária da CMJPN de 2018
- ATA DA 3ª Reunião ordinária da CMJPN de 2018
- ATA DA 4ª Reunião ordinária da CMJPN de 2018
2017
- ATA DA 1ª Reunião ordinária da CMJPN de 2017
- ATA DA 2ª Reunião ordinária da CMJPN de 2017
- ATA DA 3ª Reunião ordinária da CMJPN de 2017
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2016
- ATA DA 1ª Reunião ordinária da CMJPN de 2016
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- ATA DA 3ª Reunião ordinária da CMJPN de 2016
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2015
- ATA DA 1ª Reunião ordinária da CMJPN de 2015
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- ATA DA 7ª Reunião ordinária da CMJPN de 2015
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