Pode a descriminalização do porte de drogas no STF mudar a vida das mulheres negras no país?

Desde 2015, a Corte julga se o Artigo 28 da Lei de Drogas (nº11.343/2006), que criminaliza o porte sem distinguir a figura do usuário e do traficante, é constitucional. Certos pontos da descriminalização do porte de drogas poderiam, em tese, mudar a vida de mulheres encarceradas, mas também as familiares de homens encarcerados pelo crime injustamente ou que precisam recorrer à compra ilegal para garantir uso medicinal aos filhos, por exemplo.

Se o novo entendimento da Corte for favorável, poderia respaldar essas mulheres de diversas maneiras, segundo especialistas ouvidas por Marie Claire. No entanto, elas apontam que a falta de clareza e a ausência de discussão sobre políticas de reparação tornam esse resultado incerto.

Há um duplo julgamento que as atinge quando são usuárias. É o que diz Juliana Gonçalves, mestre em políticas públicas integrante do Observatório da Branquitude, que analisa as desigualdades de gênero e raça no país. “Pela questão de raça, mas também por irem contra um modelo normativo da sociedade”, diz.

Ou seja, um entendimento moral de que droga não é “coisa de mulher”.

Para a especialista em políticas públicas, esse julgamento transcende o nível social: ele também é replicado pela polícia – ao infringir direitos durante as revistas, por exemplo, ao negar que ela seja feita por uma oficial mulher – e também pelo judiciário – que é quem vai determinar se a quantidade que ela portava encaixa na de tráfico ou de uso pessoal.

Entretanto, não são todas as mulheres abordadas com maconha que são usuárias. “Há um cenário de mães que precisam fornecer óleos canábicos para fins de saúde terapêutica aos filhos. Por ser um medicamento restrito e caro, acabam recorrendo às bocas atrás do prensado”, diz Gonçalves.

No cenário criminal, poderia tanto avaliar o sistema carcerário – com a diminuição de penas e do encarceramento em massa de mulheres negras –, mas prover justiça a grupos da sociedade civil, majoritariamente formados por mulheres, que cobram a Justiça brasileira pela soltura de seus filhos, maridos e outros homens encarcerados por porte de drogas.

Há impactos além do desgaste físico e emocional gerado pelo encarceramento, já que essas mulheres acabam ainda mais sobrecarregadas: seja com funções ligadas ao trabalho doméstico e de cuidado, seja pelo equilíbrio entre visitas às penitenciárias e jornadas mais intensas ligadas ao trabalho remunerado – já que, com a prisão do homem chefe de família, algumas perdem o provedor financeiro da casa.

“Temos ainda casos de mulheres que têm um homem da família encarcerado, recebendo ameaças ou que acumulam dívidas, e, por isso, precisam levar maconha para dentro da prisão. Mas acabam sendo presas como traficantes, mesmo sem antecedentes criminais e com quantidades pequenas. Algumas, grávidas, que teriam o direito de responder essa pena em liberdade”, aponta Gonçalves.

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No entanto, também existem as mulheres que precisam recorrer ao tráfico ilegal de drogas e que não serão contempladas pelo novo entendimento do STF. Nestes casos, a advogada criminalista Priscila Pamela dos Santos, diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e presidente da Comissão Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), aponta que o perfil é de mães solo, pretas e periféricas.

Sem oportunidades no mercado formal e legal e com dificuldade em acessos sociais, elas recorrem ao tráfico para prover aos filhos. No mercado ilegal, adquirem funções que vão de embalar e guardar a droga até o de transporte das substâncias para outros países (função conhecida como “mula”).

“Talvez a gente não consiga ter um impacto de revisão das penas das mulheres”, opina a socióloga Nathália Oliveira, conselheira da Plataforma Brasileira de Política de Drogas e cofundadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, primeira organização negra do país que busca justiça racial por meio da reforma de política de drogas.

“Caso os juízes entendam que a circunstância não era para uso, e sim para mercância ou outras condutas previstas dentro da lei de drogas. Isso vai depender de como o entendimento da Corte vai embasar a interpretação do judiciário.”

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Por mais que, em tese, a lei tenha deixado de prever uma pena em prisão – dando lugar a serviços comunitários, multas e comparecimento a curso educativo –, o contrário ainda acontece em grandes níveis; e atinge de forma desproporcional a população negra e pobre.

O tráfico de drogas é o motivo de prisão de 23% de toda população encarcerada brasileira, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), sendo que 68% são pessoas negras, analisa o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Por mais que os homens correspondam a mais de 80% de prisões ligadas ao tráfico, 68% do contingente total de mulheres encarceradas no Brasil cumprem pena por esta razão. A maioria, negras, segundo a Infopen Mulheres.

Em grande parte das vezes, segundo especialistas ouvidas por Marie Claire, de maneira arbitrária: pessoas pretas e pardas têm duas vezes mais chances de se tornarem réus por tráfico do que as brancas; são mais abordadas por "atitude suspeita"; detidas com menor quantidade de drogas e absolvidas com menos frequência.

No Brasil, pessoas pretas e pardas têm duas vezes mais chances de se tornarem réus por tráfico do que as brancas; são mais abordadas por "atitude suspeita"; detidas com menor quantidade de drogas e absolvidas com menos frequência.

"As pessoas abordadas são de bairros periféricos e negras, que são sempre vistas como traficantes. Ao contrário das brancas em bairro nobre, que são lidas como usuárias e passam por penas alternativas", afirma Juliana Gonçalves.

Essa descrição foi reconhecida pelo ministro Alexandre de Moraes ao conceder seu voto favorável: “Os jovens, em especial os negros (pretos e pardos), analfabetos, são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas, maconha ou cocaína, do que os maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior.”

"Há um alvo apontado para as pessoas negras, que são vistas como elementos suspeitos e abordadas pela polícia diversas vezes. Com o julgamento, teríamos um impacto nessa realidade", pondera Gonçalves.

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Por mais que enxergue o entendimento do STF como um avanço, Priscila Pamela dos Santos diz que não enxerga tantos avanços reais.

Sua visão está relacionada à falta de consenso da Corte sobre a quantidade que se pode portar, mas mais ainda, porque vê que o tribunal parecer ter optado por descriminalizar uma droga mais “simpática” para a população: a maconha. "Justificam que o argumento jurídico para isso é o recurso, que se baseia no caso de uma pessoa que seria presa com maconha. Mas o que se discute é a descriminalização de entorpecentes, não só da maconha. É um erro absurdo", analisa. "O menino negro que for pego com 1,7g de cocaína vai continuar preso como traficante. O branco, não."

"Mesmo que fique fixo no caso da maconha, acho um passo importante para buscar como se alinhar às leis de outros país, ainda que tardiamente”, pensa Nathália Oliveira.

Com a descriminalização, ela avalia que pode existir um aumento de incentivo e financiamento de pesquisas sobre propriedades terapêuticas, além da possibilidade de revisão de pena para quem está encarcerado ou responde a processos de tráfico, enquadrados dentro dessa quantidade estabelecida pela Corte. "Mas isso depende do entendimento dos ministros. Tem a expectativa versus a realidade."

Para Oliveira e Gonçalves, é cedo para dizer se o novo entendimento do STF será acompanhado de uma política de reparação. Para se ter uma ideia, o Ipea estima que, se fosse descriminalizado o porte de maconha até 100 gramas (tese defendida por Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF), até 51% dos presos por tráfico de drogas no Brasil poderiam ser soltos.

Mas o porte é a ponta do iceberg para se pensar numa nova política de drogas no Brasil. Oliveira chama atenção ao fato de que a lógica que sustenta uma dita guerra às drogas (que chancela a militarização dos territórios periféricos e causa impactos diversos nas populações que vivem nas favelas brasileiras) sequer foi colocada em discussão pela Corte.

O mesmo vale para assuntos como regulamentação, postos de venda legalizados, políticas públicas e o que deve acontecer com as pessoas que estão atualmente presas.

Juliana Gonçalves cita, por exemplo, a necessidade de uma política de anistia em massa, como ocorreu com presos políticos da ditadura militar. "O ideal é que a gente produza uma regulamentação da cannabis para exploração de toda sua totalidade, alinhado a uma perspectiva pública comprometida com a produção de direitos de reparação efetiva da população negra por direito”, diz.

Um exemplo: em Nova York, onde a maconha foi legalizada em 2021, foi estipulado que 50% da mercadoria seja vendida por negros, mulheres e pessoas que foram condenadas por uso e venda da planta – que tiveram a vida impactada pela criminalização. "Temos que pensar em políticas de reparação tanto para essas pessoas que estão presas quanto para os territórios, para que o avanço desses debates não favoreça as pessoas brancas", acrescenta Gonçalves.