Legislação aplicável
Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 167, § 4º - Permite aos Estados e Municípios a vinculação de receitas próprias para dar em contragarantia à União;
Art. 198, § 2º - Dispõe sobre gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;
Art. 212 - Dispõe sobre gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Resoluções do Senado Federal
Resolução nº 43, de 2001
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
Resolução nº 48, de 2007
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Leis Complementares
Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF)
Art. 11 - Estabelece o pleno exercício da competência tributária como requisito para recebimento de transferências voluntárias (e, por conseguinte, para a garantia da União);
Art. 29 - Define alguns conceitos tais como operação de crédito, concessão de garantia e operação de crédito equiparada;
Art. 32, caput e § 1º - Estabelece a verificação, pelo Ministério da Fazenda, dos limites e condições, bem como lista algumas condições realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 32, § 6º - Estabelece prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 40 - Estabelece regras para garantia e contragarantia de entes.
Lei Complementar nº 148, de 25/11/2014
Art. 11 - Veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a LRF, estabelecendo prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União.
Lei Complementar Nº 178, de 13/01/2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias
Decreto nº 93.872, de 23/12/1986
Art. 97, caput - Estabelece a competência do Ministro da Fazenda para aprovar e assinar instrumentos de concessão de garantia da União.
Lei nº 10.552, de 13/11/2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Lei nº 11.079, de 30/12/2004
Art. 28 Estabelece que a União não poderá conceder garantia para ente que descumprir limite máximo de despesas com parcerias público-privadas.
Portarias do Ministério da Fazenda
Portaria nº 497, de 27/8/1990
Regula o procedimento relativo à concessão da garantia da União.
Portaria nº 282, de 23/9/2002
Delega competência à PGFN para assinatura de contratos de garantia da União.
Portaria Normativa MF nº 500, de 02/06/2023
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, consoante os arts. 21 a 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro 2001, os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Portaria MF Nº 676, de 11/07/2023
Estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.
Portaria Normativa MF Nº 808, de 26/07/2023
Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.
Portaria Normativa MF Nº 1.583, de 13/12/2023
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.
Portaria MF nº 45, de 11/1/2024
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de garantia da União em operações de crédito a serem contratadas por empresas estatais federais ou controladas por ente subnacional.
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria nº 763, de 21/12/2015
Institui o Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias.
Portaria nº 109, de 25/2/2016 - revogada pela Portaria STN nº 203, de 1º de abril de 2019
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR).
Portaria nº 1.349, de 8/4/2022
Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da STN para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, DF e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, DF e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.
Portaria nº 10.464, de 7/12/2022
Regulamenta as análises da situação fiscal, o PEF, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o PAF, o PRF, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
Portaria STN nº 11.202, de 29/12/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Garantias - CGR, da Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria STN nº 1.478, de 23/11/2023
Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.
Resoluções do Comitê de Garantias
Resolução CGR nº 2, de 11/4/2018
Dispensa as operações de crédito, as reestruturações e os aditamentos contratuais de dívidas a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da observância dos critérios estabelecidos por esse Comitê de Garantias.
Resolução CGR nº 5, de 23/5/2019
Define os prazos e requisitos mínimos a serem observados pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de manifestação acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX de interesse de estados, Distrito Federal e municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.
Resolução CGR nº 9, de 22/7/2021
Dispõe sobre os prazos mínimos e condições necessárias para realização dos pagamentos de honra de garantia e de vencimento antecipado em operações de crédito externo de entes subnacionais e suas empresas estatais não dependentes que sejam realizadas com garantia da União; e sobre a obrigatoriedade da constância de endereços eletrônicos indicados pela Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública - CODIV, nos Contratos de Financiamento e/ou de Garantia das operações de crédito externas garantidas pela União, para a comunicação e notificação à União de eventos de honra de garantia e de vencimento antecipado, dentre outros.
Resolução CGR nº 10, de 29/12/2022 (numeração retificada em 16/1/2023)
Dispõe sobre o arcabouço, no âmbito da STN, para monitoramento do limite global de garantias, conforme definido pelo Senado Federal
Resolução CGR nº 13, de 23/1/2023
Designa o Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional - SURIN para exercer o papel de Presidente do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias e o Coordenador-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios - COPEM para exercer o papel de Secretário Executivo do mesmo Grupo, com mandato de 2 (dois) anos a partir da data da Resolução.
Resolução CGR nº 14, de 23/02/2024
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou a operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.
Manuais da STN
Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Regulamentado pela Portaria STN nº 1.349, de 8 de abril de 2022, estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operação de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios e da análise da concessão de garantia da União.
Manual do CDP (tesouro.gov.br)
Estabelece diretrizes para a correta atualização e homologação do CDP.