Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Histórico
Personalizado
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.06.21) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição extra 2024.06.21:
- na seção "A Relação comentada de normativos", inclusão da Portaria MF 899/2024 e da Portaria STN/MF 989/2024;
- atualização da seção "4.10.4 Concessão de garantia da União", em razão da publicação da Portaria MF 899/2024;
- na seção "C.6 Modelos de parecer jurídico", atualização do Modelo de parecer jurídico e declaração do chefe do poder executivo para operação de crédito com garantia da União por UF em calamidade pública.