Descrição do Tema

Número do Processo Paradigma

Situação do Tema

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-G, § 1º, DA CLT. REGÊNCIA DOS ARTS. 274 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DANOS EXTRAPA TRIMONIAIS. PREVISÃO DE TARIFAÇÃO LEGAL POR MÚLTIPLOS DO SALÁRIO CONTRATUAL. CRITÉRIO ANTI-ISONÔMICO. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO CONCRETO E A COMPENSAÇÃO TARIFADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS “V” E “X” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

10801-75.2021.5.03.0148 

Situação atual:

julgado em 16/10/2023

Decidiu-se: acolher questão de ordem suscitada pelo relator para declarar a perda do objeto do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em razão do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo STF, com seu consequente cancelamento e remessa dos autos à 5ª Turma do TST.
 

ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE ART. 25 DA LEI N.º 8.987/95, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SENDO TAL DECISÃO IRRECORRÍVEL.

534-74.2014.5.23.0005

Situação atual:

julgado em 26/04/2023

Decidiu-se: julgar prejudicado o exame da Arguição de Inconstitucionalidade, em razão da perda do objeto, e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Quarta Turma, a fim de que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito, à luz da decisão proferida na ADC 26.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "F" DO INCISO I E DOS §§ 3º E 4º DO ART. 702 DA CLT. CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TST.

 696-25.2012.5.05.0463

 Situação atual:

julgado em 23/08/2021

Decidiu-se: por maioria, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira e Márcio Eurico Vitral Amaro, julgar prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, por perda de objeto, e determinar a remessa dos autos à SBDI-2 deste TST para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora, como entender de direito.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 7º DO ART. 879 DA CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL (TR).

24059-68.2017.5.24.0000

Situação atual:

julgado em 23/08/2021

Decidiu-se: por maioria, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira e Márcio Eurico Vitral Amaro, julgar prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, por perda de objeto, e determinar a remessa dos autos à SBDI-2 do TST para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte autora, como entender de direito.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 896-A, § 5º, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.

1000845-52.2016.5.02.0461

Situação atual:

julgado em 06/11/2020

Decidiu-se: Declarar a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 

105100-93.1996.5.04.0018 

Julgado em 21/08/2017

Situação atual:

RE pendente

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “EQUIVALENTES À TRD” CONTIDA NO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO: IPCA-E. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ART. 896-C, M, § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 

479-60.2011.5.04.0231 

Julgado em 04/08/2015

Situação atual:

Agravo pendente de julgamento

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  ALCANCE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 8.987/95. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS.

1225-60.2012.5.03.0023 

534-74.2014.5.23.0005

Situação atual: julgado em 16/09/2019

Decidiu-se: à unanimidade,  declarar prejudicado o exame da ArgInc, por perda de objeto, e determinar a remessa dos autos à 4ª Turma do TST para que prossiga no julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos pelas Reclamadas, observando-se o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 26/DF.