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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Últimas Notícias sobre TJSP
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Crédito: Pixabay cannabis medicinal
TJSP autoriza venda de derivados da cannabis por farmácia de manipulação
Por unanimidade, magistrados consideraram que norma da Anvisa extrapola o poder regulatório e interfere na atividade econômica das farmácias de manipulação
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Crédito: Pexels Coluna da ABDF
Desafios tributários da herança digital
Casos deixam claro que transferência do patrimônio digital na esfera sucessória já é uma realidade
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Carreta Furacão / Crédito: Reprodução direitos autorais
TJSP nega recurso e mantém condenação da Carreta Furacão por uso indevido da marca Fofão
Para relator da ação, o personagem Fonfon, ‘imagem e semelhança grotesca do Fofão’, não pode ser considerado paródia
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Redes Sociais
TJSP: rede social deve indenizar médico por demora na exclusão de perfil falso
Para o relator, plataforma não forneceu suporte adequado em denúncias, excluindo o perfil somente após ordem judicial
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Crédito: Freepik Direito do Trabalho
Juiz estadual nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber
Ação havia sido ajuizada originalmente no TRT3, mas juíza trabalhista seguiu entendimento majoritário do STF e remeteu caso para TJSP
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Formatura de soldados da PMSP / Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA/GovernoSP Discriminação em Concurso Público
TJSP: Cicatriz de alargador na orelha não é motivo para exclusão em concurso da PM
7ª Câmara de Direito Público negou recurso do estado de São Paulo e determinou reintegração do candidato no certame
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Crédito: Unsplash Concorrência Desleal
Empresários são condenados criminalmente por criar site com nome de concorrente
Para o TJSP, as provas se mostraram suficientes para reconhecer que os acusados cometeram concorrência desleal
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Jornalista Ricardo Boechat / Crédito: Reprodução YouTube Acidente de Helicóptero
TJSP determina que Libbs pague indenização de R$ 600 mil a filhos de Ricardo Boechat
Jornalista morreu em 2019 ao voltar de um evento da empresa para o qual havia sido contratado como palestrante
