Trabalho animal é proibido? Entenda o que diz a lei

A resolução n° 1236/2018 do Conselho proíbe submetê-los a “trabalho ou esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso”, a “atividades que ameacem sua condição física e ou psicológica para obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção” e utilizar bichos “enfermos, cegos, extenuados, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços”.

O texto ainda esclarece a diferença entre maus-tratos e crueldade animal. O primeiro deles é caracterizado pela omissão de tutores ou entidades responsáveis à dor ou ao sofrimento dos bichos, já o segundo se refere ao mau-trato feito de forma intencional ou contínua.

Quando falamos sobre trabalho animal, esta diferenciação é importante, principalmente quando há um corte social no debate, uma vez que, em algumas regiões do país, o uso de bichos como força de trabalho, infelizmente, ainda é cultural. Neste sentido, projetos de conscientização e normas mais específicas se mostram cada vez mais urgentes.

Além disso, os próprios turistas também podem contribuir com a causa assumindo uma nova postura em suas viagens. Tanto nas regiões do país citadas, quanto em destinos internacionais, passeios que exploram elefantes, camelos, cavalos, mulas e animais exóticos ainda são vistos como fonte de diversão, quando, na realidade, o turismo deveria evitar causar impactos negativos no meio-ambiente e nos animais que ali vivem.

Para Rosangela Ribeiro, médica-veterinária membro da comissão de bem-estar animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sempre que a atividade prejudicar o dia a dia e colocar em risco a saúde do animal, esta não deve ser aceita e denunciada para os órgãos responsáveis. “Para cada tipo de função e espécie, há normas diferentes. O importante é que as condições de trabalho sejam respeitosas e que o bicho tenha acesso a cuidados, amor, passeios, boa alimentação, descanso e interação com outros animais”, explica.

Os cães farejadores, por exemplo, responsáveis por contribuir nas operações de busca de entorpecentes e armas, possuem uma rotina de treinos e trabalhos extensa. Para que o bem-estar não seja comprometido, as atividades são dividas em horários espaçados, não ultrapassando 6 horas ao total diário. E, claro, como todo trabalhador, após completar os anos necessários, eles têm direito a aposentadoria. No caso de cães de porte médio, esta fase corresponde aos sete ou oito anos de serviço.

Capitão Antunes, agente da Polícia Militar de Campinas (SP), garante que os peludos possuem profissionais capazes de suprir todas as necessidades dos pets. "Nós oferecemos ração super premium, marca específica para atletas, por conta da quantidade de atividades exercidas durante o dia. Todas elas são lúdicas, assim o cão não é forçado a expressar determinado comportamento, mas o faz por prazer, sem sequer saber que exercita um trabalho", explica.

Já com os cavalos de operação, além da assistência veterinária 24 horas, também há um cuidado para evitar que o animal desenvolva estresse por ficar na baia. "Nós nos esforçamos para enriquecer ao máximo o ambiente onde eles vivem e realizar atividades no picadeiro. No trabalho, podelos levá-los 'a pé' a até 8 quilometros de distância, para trajetos maiores, utilizamos um veículo para transportá-los", finaliza.