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O governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou no último dia 17 a Lei 17.477/2021, que obriga síndicos e administradores a denunciar maus-tratos contra animais. A lei se aplica a casos ocorridos nas dependências de condomínios residenciais ou comerciais do Estado de São Paulo e deverá ser regulamentada em até 30 dias pelo Executivo.
O texto prevê a divulgação da nova norma por meio de cartazes, comunicados e avisos colocados nos condomínios.
As denúncias podem ser feitas no ato, através de ligação telefônica ou aplicativo de celular, ou até 24 horas após a ocorrência, por meio do portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). Também é possível denunciar em qualquer delegacia ou Distrito Policial.
O Projeto de Lei elaborado pelo deputado estadual Bruno Ganem (Podemos) foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 17 de novembro. No texto, constavam multas em caso de omissão e previsão de fiscalização pela administração pública. Contudo, esses trechos foram vetados pelo governador do estado.
Uma lei semelhante (7.053/2021) foi promulgada pelo governador Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, em 30 de setembro. O texto carioca, por sua vez, prevê multas em caso de descumprimento. Além do RJ, em estados como Sergipe e Pernambuco, bem como o Distrito Federal, também vigoram leis análogas.
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